TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA "MEU FINANCIADO"

1.DISPOSIÇÕES INICIAIS

​1.1. Objeto O presente Termo de Uso e Condições Gerais ("Termo") tem por objeto regulamentar o acesso, a navegação, o cadastramento, a contratação e o uso dos serviços prestados por meio da plataforma digital "MEU FINANCIADO", de titularidade da pessoa jurídica MEU FINANCIADO CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.835.080/0001-10, com sede na Rua Funchal, nº 538, sala 24, Vila Olímpia, São Paulo/SP, doravante denominada simplesmente PLATAFORMA.

1.2. Natureza Contratual Este instrumento possui natureza jurídica de contrato eletrônico de adesão, oponível entre a PLATAFORMA e seus USUÁRIOS, nos termos da legislação civil, consumerista e digital brasileira, produzindo todos os efeitos legais, independentemente de assinatura física ou digital.

1.3. Aceitação Ao acessar, navegar ou utilizar os serviços ofertados pela PLATAFORMA, inclusive mediante simples cadastramento, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito, de forma livre, informada e inequívoca, todas as cláusulas e condições deste Termo, obrigando-se a respeitá-las integralmente.

1.4. Capacidade Civil A utilização da PLATAFORMA é restrita a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou legalmente emancipadas, plenamente capazes nos termos da legislação civil brasileira. O USUÁRIO declara, sob as penas da lei, possuir capacidade legal para utilizar os serviços e celebrar os atos jurídicos decorrentes.

1.5. Abrangência Subjetiva As disposições deste Termo aplicam-se a todos os USUÁRIOS da PLATAFORMA, assim compreendidos, sem prejuízo de outras classificações funcionais e contratuais: I – Financiados: titulares de contratos de financiamento que pretendam quitá-los, renegociá-los ou alienar o bem vinculado; II – Compradores: interessados na aquisição de bens financiados, seja por venda direta ou repasse; III – Investidores: pessoas físicas ou jurídicas que atuam na aquisição de ativos com foco em rentabilidade; IV – Parceiros: profissionais autônomos ou empresas especializadas habilitados para prestação de serviços técnicos, jurídicos ou operacionais vinculados à PLATAFORMA.

1.6. Atualizações do Termo A PLATAFORMA reserva-se o direito de revisar, modificar ou atualizar este Termo a qualquer tempo, mediante aviso no site ou notificação por correio eletrônico aos USUÁRIOS cadastrados. A continuidade da utilização dos serviços implicará aceitação tácita das novas disposições.

1.7. Legislação Aplicável Este Termo será interpretado à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

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2. DEFINIÇÕES

2.1. Para fins de interpretação e aplicação do presente Termo de Uso e das condições gerais da Plataforma “Meu Financiado”, adotam-se as seguintes definições:

2.1.1. PLATAFORMA: Sistema digital interativo, acessado por meio do domínio eletrônico https://www.meufinanciado.com.br, de titularidade da pessoa jurídica MEU FINANCIADO CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA., destinado à prestação de serviços técnicos, operacionais e informativos no âmbito de ativos financiados.

2.1.2. USUÁRIO: Pessoa natural ou jurídica, plenamente capaz, que acessa, navega, utiliza ou contrata os serviços disponibilizados pela PLATAFORMA, inclusive por meio de cadastro, aceite eletrônico ou aquisição de planos.

2.1.3. FINANCIADO: USUÁRIO que detenha a posse ou titularidade de bem móvel ou imóvel adquirido por meio de contrato de financiamento com instituição financeira, e que tenha interesse na quitação, renegociação, venda ou repasse do referido ativo.

2.1.4. COMPRADOR: USUÁRIO que manifeste interesse em adquirir ativos financiados (veículos, imóveis ou equipamentos), seja por meio de venda direta, cessão de contrato, quitação antecipada ou outras modalidades operacionais permitidas.

2.1.5. INVESTIDOR: Pessoa natural ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA com o objetivo de adquirir ativos financiados com vistas à revenda, valorização patrimonial ou retorno financeiro.

2.1.6. ATIVO: Qualquer bem móvel ou imóvel objeto de contrato de financiamento, incluindo veículos, motocicletas, caminhões, equipamentos, imóveis urbanos ou rurais.

2.1.7. VENDA DIRETA: Modalidade de negociação em que o COMPRADOR realiza a quitação imediata ou antecipada do contrato de financiamento perante a instituição credora, podendo haver pagamento de diferença financeira (troco) ao FINANCIADO.

2.1.8. REPASSE: Modalidade de cessão informal ou contratual de posição contratual, na qual o COMPRADOR assume o pagamento futuro das obrigações do contrato de financiamento, mediante pagamento de ágio ao FINANCIADO e posterior regularização junto ao credor.

2.1.9. PLANO: Conjunto de serviços, funcionalidades e benefícios ofertados pela PLATAFORMA mediante contratação formal, com validade determinada, escopo técnico definido e política de cancelamento expressa.

2.1.10. SERVIÇOS AVULSOS: Produtos ou serviços técnicos contratáveis individualmente pelo USUÁRIO, à parte dos planos principais, incluindo análises contratuais, diagnósticos financeiros, pareceres técnicos, mentorias, entre outros.

2.1.11. PARCEIRO ESTRATÉGICO: Profissional independente, legalmente habilitado e devidamente credenciado na PLATAFORMA, que presta serviços técnicos (ex. avaliadores), jurídicos (advogados) ou consultivos, conforme demanda de usuários, sem vínculo empregatício com a PLATAFORMA.

2.1.12. PORTFÓLIO PROFISSIONAL: Documento digital personalizado e público dentro da PLATAFORMA, destinado a apresentar as qualificações técnicas, área de atuação, contatos e experiências dos PARCEIROS ESTRATÉGICOS, a fim de facilitar sua contratação por USUÁRIOS.

2.1.13. COMISSÃO DE SUCESSO: Percentual previamente estipulado, incidente exclusivamente sobre resultados financeiros positivos obtidos em operações de venda, repasse ou recuperação, cujo pagamento depende de êxito comprovado na operação final.

2.1.14. ACEITE ELETRÔNICO: Manifestação de vontade do USUÁRIO, por meio do clique ou confirmação digital, equivalente à assinatura eletrônica válida, com efeitos legais vinculantes para todos os fins de direito.

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3. OBJETO DO TERMO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

3.1. O presente Termo de Uso tem por objeto regulamentar o acesso, a navegação, o cadastramento e a utilização dos serviços e funcionalidades disponibilizados por meio da PLATAFORMA MEU FINANCIADO, de titularidade da empresa MEU FINANCIADO CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.835.080/0001-10, com sede na Rua Funchal, nº 538, sala 24, Vila Olímpia – São Paulo/SP.

3.2. A PLATAFORMA tem por finalidade prestar serviços de natureza técnica, consultiva e informacional, voltados à regularização, renegociação, quitação, avaliação, venda ou repasse de ativos financiados (veículos, imóveis, máquinas e equipamentos), mediante ferramentas operacionais, relatórios técnicos, suporte especializado e intermediação extrajudicial estratégica.

3.3. O presente Termo aplica-se a todos os USUÁRIOS da PLATAFORMA, independentemente da modalidade de acesso ou plano contratado, incluindo, mas não se limitando a:

a) FINANCIADOS: proprietários ou devedores de ativos financiados interessados em quitá-los, vendê-los, regularizá-los ou evitar sua perda patrimonial;

b) COMPRADORES: interessados em adquirir ativos financiados por meio de venda direta, cessão de contrato ou outro modelo admitido extrajudicialmente;

c) INVESTIDORES: pessoas naturais ou jurídicas que atuam na aquisição de ativos com inadimplemento, com vistas à revenda, valorização ou retorno patrimonial;

d) PARCEIROS ESTRATÉGICOS: profissionais credenciados para prestação de serviços técnicos, jurídicos, operacionais ou consultivos no âmbito das atividades desenvolvidas pela PLATAFORMA, tais como avaliadores de imóveis, avaliadores de veículos , advogados especializados, motoristas e entregadores por aplicativo e técnicos em rastreamento veicular.

3.4. A atuação da PLATAFORMA é de caráter extrajudicial, técnico e informacional, não se confundindo com atividade de instituição financeira, correspondente bancário, escritório de advocacia ou prestador de serviços de cobrança nos moldes previstos pela legislação específica.

3.5. A PLATAFORMA não concede crédito, não realiza intermediação financeira, tampouco atua como agente financeiro, fiduciário, garantidor, fiador ou representante legal do USUÁRIO perante instituições bancárias, cartórios, órgãos públicos ou terceiros.

3.6. Os serviços jurídicos eventualmente acessados por meio da PLATAFORMA serão prestados exclusivamente por advogados autônomos, devidamente credenciados como PARCEIROS ESTRATÉGICOS, cuja contratação e remuneração será realizada diretamente pelo USUÁRIO, mediante concordância expressa, sem qualquer vínculo jurídico com a PLATAFORMA.

3.7. O uso da PLATAFORMA não confere qualquer tipo de representação legal, societária, contratual ou patrimonial ao USUÁRIO. Toda e qualquer decisão de contratar, negociar, adquirir ou dispor de ativos com base nas informações fornecidas é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

3.8. A atuação da PLATAFORMA limita-se ao território nacional da República Federativa do Brasil, sendo seus serviços e obrigações interpretados exclusivamente à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O acesso por usuários residentes ou domiciliados no exterior não implica extensão de efeitos legais internacionais.

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4. PLANOS E SERVIÇOS OFERTADOS

4.1. A PLATAFORMA MEU FINANCIADO disponibiliza ao USUÁRIO um conjunto estruturado de planos de serviços, segmentados por finalidade, perfil do contratante e etapa contratual do ativo financiado, visando atender com precisão às diversas demandas relacionadas à quitação, venda, aquisição, avaliação ou regularização de bens móveis e imóveis submetidos à alienação fiduciária, hipoteca ou qualquer outro vínculo financeiro.

4.2. Os planos ofertados estão agrupados nas seguintes categorias, cada qual com funcionalidades, escopo técnico, prazos de vigência, valores e condições de contratação próprios:

I – Planos voltados à quitação de ativos financiados:
Destinados a usuários que buscam regularizar o contrato de financiamento de veículos, imóveis ou equipamentos, seja com suporte técnico ou com negociação integral conduzida pela PLATAFORMA.

II – Planos voltados à venda de ativos financiados:
Voltados a usuários que desejam comercializar seus bens com segurança contratual, regularização jurídica e apoio técnico-operacional em todas as etapas da operação de repasse ou venda direta.

III – Planos voltados à aquisição ou investimento em ativos:
Projetados para compradores e investidores que desejam atuar de forma estratégica na compra de ativos com inadimplemento ou risco de retomada, contando com análise de risco, mentorias e acesso prioritário a oportunidades.

IV – Planos de parceria estratégica profissional:
Dirigidos a avaliadores, advogados e demais profissionais interessados em integrar a rede técnica da PLATAFORMA, prestando serviços especializados sob demanda, mediante adesão contratual e exposição em portfólio público.

4.3. Cada plano contratado confere ao USUÁRIO o direito de acesso a funcionalidades específicas, que podem incluir, entre outras:

• Emissão de relatórios técnicos;

• Diagnósticos contratuais e pareceres de viabilidade;

• Acompanhamento por videoconferência com equipe técnica;

• Suporte documental e consultivo nas negociações;

• Intermediação com instituições financeiras e investidores;

• Publicidade de ativos em canais internos e externos;

• Descontos ou comissionamentos aplicáveis aos serviços avulsos.

4.4. A contratação de qualquer plano implica adesão integral e inequívoca às condições específicas previstas para aquele produto, incluindo:
I – Valor e forma de pagamento;
II – Vigência e possibilidade de renovação;
III – Critérios de elegibilidade e escopo de atuação;
IV – Política de cancelamento, reembolso e comissionamento, quando aplicável.

4.5. Os planos contratados são de prazo determinado, com vigência estabelecida no momento da adesão, podendo ser prorrogados automaticamente nas hipóteses previstas ou encerrados mediante solicitação expressa do USUÁRIO, observadas as cláusulas contratuais.

4.6. A contratação de qualquer plano não constitui promessa de resultado, tampouco obrigação da PLATAFORMA de garantir a efetivação da venda, quitação, aquisição ou reversão do bem, tratando-se de prestação de serviços técnicos, consultivos e operacionais que dependem de fatores externos à vontade da PLATAFORMA, como a aceitação de proposta por terceiros, a aprovação de condições pela instituição financeira ou a ausência de impedimentos legais.

4.7. A PLATAFORMA reserva-se o direito de, a qualquer tempo e mediante aviso prévio, modificar, atualizar, extinguir ou substituir planos e serviços, desde que respeitados os direitos adquiridos dos USUÁRIOS que os tenham contratado sob condições anteriores.

5. DOS PLANOS PARA QUITAÇÃO DE ATIVOS FINANCIADOS

5.1. A PLATAFORMA MEU FINANCIADO oferece aos USUÁRIOS proprietários de ativos financiados (veículos, imóveis ou equipamentos) três modalidades de planos específicos voltados à quitação integral ou parcial de contratos com instituições financeiras, conforme o grau de autonomia desejado e o nível de suporte técnico necessário.

5.2. Os planos disponíveis para a finalidade de quitação são os seguintes:

I – Plano Assistido para Quitar

5.2.4. Recomendado a USUÁRIOS que preferem conduzir diretamente a negociação com o banco, mas com o apoio contínuo da equipe técnica da PLATAFORMA.

5.2.5. Os serviços ofertados neste plano incluem:
a) Emissão do IQFV e do PAF;
b) Análises contratuais personalizadas (Check-Process, Check-Boleto);
c) Elaboração de relatórios estratégicos conforme a situação do financiamento;
d) Sessões de mentoria técnica individualizada por videoconferência;
e) Acompanhamento técnico por até 12 (doze) meses, com orientações contínuas durante a negociação.

5.2.6. O USUÁRIO é o condutor da negociação, sendo a PLATAFORMA um suporte técnico consultivo em tempo real, auxiliando na construção da estratégia, conferência de propostas bancárias e análise dos riscos operacionais.

II – Plano Consignado para Quitar

5.2.7. Destinado a USUÁRIOS que desejam transferir integralmente à PLATAFORMA a responsabilidade pela condução da negociação com o banco credor.

5.2.8. Neste plano, a PLATAFORMA atua diretamente na:
a) Interlocução com a instituição financeira;
b) Montagem de dossiê técnico do contrato e do ativo;
c) Apresentação de estratégias de quitação e eventuais propostas de repasse;
d) Preparação de eventuais condições comerciais para venda do bem, caso aplicável;
e) Elaboração de contratos e formalização documental da operação.

5.2.9. O USUÁRIO delega a negociação à PLATAFORMA, limitando-se à autorização de propostas, entrega de documentos e aprovação final das condições alcançadas, conforme os termos definidos contratualmente.

5.3. A adesão a qualquer dos planos supracitados está condicionada à:
I – Apresentação da documentação completa do bem e do contrato de financiamento;
II – Assinatura eletrônica do aceite contratual e pagamento integral ou parcelado do valor do plano escolhido;
III – Ausência de bloqueios judiciais ou administrativos impeditivos da atuação extrajudicial da PLATAFORMA.

5.4. Todos os planos descritos possuem vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovados automaticamente, salvo manifestação expressa em sentido contrário pelo USUÁRIO, conforme política de renovação prevista neste Termo.

5.5. A contratação de quaisquer dos planos de quitação não representa garantia de êxito nas tratativas junto à instituição financeira, sendo os serviços prestados pela PLATAFORMA de natureza exclusivamente consultiva, técnica e extrajudicial.

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6. DOS PLANOS PARA VENDA OU REPASSE DE ATIVOS FINANCIADOS

6.1. A PLATAFORMA MEU FINANCIADO oferece aos USUÁRIOS proprietários de ativos financiados a possibilidade de realizar sua venda direta ou repasse contratual, mediante adesão a planos específicos que contemplam suporte técnico, estratégias comerciais e formalização jurídica da transação.

6.2. Os planos destinados à venda ou repasse estão organizados conforme o grau de inadimplemento contratual, urgência da operação e natureza do serviço esperado pelo USUÁRIO.

6.3. São oferecidos os seguintes planos operacionais:

I – Plano Tudo Limpo para Vender

6.3.1. Indicado para USUÁRIOS que estejam com o financiamento regular ou em fase inicial de inadimplência, e que desejam vender ou repassar seu ativo com segurança, agilidade e respaldo técnico-jurídico.

6.3.2. Os serviços prestados neste plano compreendem:
a) Diagnóstico técnico e contratual do bem e da operação de venda ou repasse;
b) Elaboração de estratégia comercial personalizada, com definição do valor de quitação, valor de repasse (ágio), ou valor de mercado para venda direta;
c) Criação de portfólio de anúncio com ampla divulgação em canais digitais, marketplace e rede de investidores cadastrados;
d) Redação e fornecimento de instrumentos contratuais adequados (contrato de repasse, venda direta, cessão de direitos etc.);
e) Intermediação e formalização da operação, com mediação técnica e documental entre as partes.

6.3.3. Este plano não exige pagamento antecipado, sendo a remuneração da PLATAFORMA condicionada ao sucesso da operação, mediante cobrança de comissão de 10% (dez por cento) sobre o valor do “troco” auferido pelo USUÁRIO (diferença positiva entre o valor de venda e o valor da quitação junto ao banco credor).

II – Plano ResolvaJá

6.3.4. Indicado para USUÁRIOS que estejam em situação de inadimplência avançada, com iminência de busca e apreensão, notificação de cartório, bloqueio judicial (Renajud), ou consolidação extrajudicial iminente de imóvel.

6.3.5. Os serviços prestados neste plano incluem:
a) Avaliação de risco da perda do bem, com emissão de relatório técnico estratégico;
b) Projeção de troco estimado com base na viabilidade da negociação;
c) Acesso à rede de investidores interessados em ativos de alto risco com potencial de retorno;
d) Formalização de proposta de venda, repasse assistido ou acordo extrajudicial com terceiros compradores;
e) Elaboração de contratos e acompanhamento técnico até a conclusão da operação.

6.3.6. O plano possui custo inicial simbólico, com cobrança de comissão de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente recuperado, a título de êxito da operação.

III – Plano Recupera+

6.3.7. Recomendado para USUÁRIOS que já tenham perdido o bem (veículo apreendido, imóvel consolidado ou leiloado), e que desejam buscar eventual reversão, recuperação de excedente financeiro (troco pós-leilão) ou repactuação com investidores parceiros.

6.3.8. Os serviços prestados nesse plano abrangem:
a) Levantamento técnico do histórico da retomada ou leilão;
b) Análise da possibilidade de reversão, impugnação ou anulação judicial da alienação;
c) Diagnóstico financeiro do leilão: valor arrematado x saldo devedor x valor de mercado;
d) Preparação de dossiê técnico-jurídico para encaminhamento ao advogado parceiro ou eventual negociação com investidores para compensação de perdas.

6.3.9. O plano possui custo fixo inicial e prevê comissão de êxito sobre valores recuperados, exclusivamente quando comprovada a recuperação patrimonial líquida em favor do USUÁRIO.

6.4. Todos os planos descritos nesta cláusula preveem a elaboração e formalização de instrumentos jurídicos adequados à natureza da operação (repasse, cessão, venda direta), com respaldo documental e orientação técnica da equipe da PLATAFORMA, nos limites de sua atuação extrajudicial.

6.5. O USUÁRIO declara estar ciente de que o sucesso da operação dependerá da viabilidade técnica, documental e mercadológica do bem, bem como da existência de interessados compatíveis com os valores estipulados, não sendo a PLATAFORMA responsável por garantias de liquidez ou êxito obrigatório.

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7. PLANOS PARA COMPRADORES E INVESTIDORES

7.1. A Plataforma Meu Financiado oferece ao USUÁRIO pessoa física ou jurídica a possibilidade de aderir a planos específicos voltados à aquisição de bens financiados — veículos, imóveis, máquinas ou equipamentos — seja para uso próprio, seja com finalidade de revenda ou investimento, com acesso técnico seguro e orientações extrajudiciais.

7.2. Os planos disponíveis nesta categoria são classificados conforme o grau de suporte oferecido e o nível de acesso às oportunidades estratégicas da Plataforma, sendo atualmente divididos nas seguintes modalidades:

a) Plano Gratuito para Comprar

7.2.1. Trata-se de um plano de acesso gratuito, voltado a USUÁRIOS que desejam conhecer e acompanhar os ativos disponibilizados na Plataforma, sem a necessidade de pagamento ou contratação obrigatória de serviços técnicos.

7.2.2. Ao aderir a este plano, o USUÁRIO passa a receber notificações por e-mail sobre a entrada de novos ativos, com acesso irrestrito às informações básicas dos bens, tais como: dados contratuais, valores estimados, localização, estado de conservação e modalidades de negociação.

7.2.3. O plano não inclui mentorias, videoconferências ou descontos em serviços da Plataforma, porém permite a contratação avulsa e pontual de serviços técnicos ou jurídicos, tais como:

I – Check-Comprador;

II – Check-Vendedor;

III – Análises jurídicas ou contratuais;

IV – Avaliações presenciais ou remotas de bens anunciados.

7.2.4. É um plano ideal para o USUÁRIO que busca liberdade de negociação, autonomia e suporte técnico sob demanda.

b) Plano Investidor Parceiro

7.3.1. Destinado a investidores e compradores profissionais que desejam atuar com maior previsibilidade, segurança técnica e acesso antecipado às oportunidades de aquisição de bens com alto potencial de retorno financeiro.

7.3.2. Mediante pagamento mensal de valor fixo, o USUÁRIO adere ao plano e passa a usufruir de um conjunto de benefícios estratégicos, dentre os quais se destacam:

I – Acesso antecipado a ativos retomados, com prioridade antes da publicação no marketplace geral da Plataforma;

II – Desconto de 20% (vinte por cento) em todos os serviços técnicos e jurídicos ofertados pela Plataforma;

III – Direito a agendamentos de mentorias estratégicas por videoconferência com consultores especializados;

IV – Suporte jurídico e documental sob demanda, para acompanhamento de operações de repasse ou quitação;

V – Inserção de Portfólio Público de Investidor, com informações básicas como áreas de interesse (veículos, imóveis, região, faixa de valor), e canais de contato direto para captação de oportunidades externas;

VI – Atendimento prioritário e acompanhamento técnico contínuo.

7.3.3. O USUÁRIO é responsável pela veracidade das informações constantes no portfólio de investidor e por mantê-las atualizadas. A Plataforma se reserva o direito de suspender ou ocultar perfis em desconformidade com os padrões estabelecidos.

7.3.4. O cancelamento do Plano Investidor Parceiro poderá ser realizado a qualquer tempo, mediante aviso prévio mínimo de 5 (cinco) dias, sem cláusula de fidelização ou multa, observando-se a cobrança proporcional de valores até o encerramento da vigência mensal.

8. PLANOS DE PARCERIA ESTRATÉGICA

8.1. A Plataforma Meu Financiado disponibiliza aos profissionais autônomos e pessoas jurídicas atuantes nas áreas técnica, jurídica ou de avaliação de ativos, a possibilidade de adesão a planos de parceria estratégica, mediante cadastramento, aceite contratual e cumprimento de requisitos técnicos e legais mínimos.

8.2. Os planos de parceria estratégica têm como finalidade integrar profissionais qualificados à rede nacional de prestadores independentes da Plataforma, para atuação sob demanda, com remuneração direta, comissionamento transparente e exposição técnica por meio de portfólios públicos disponíveis ao USUÁRIO final.

8.3. A atuação do Parceiro Estratégico não configura vínculo de emprego, subordinação hierárquica ou exclusividade, sendo regida pelas normas de prestação de serviço autônomo previstas no Código Civil Brasileiro (arts. 593 a 609).

8.4. A adesão a qualquer plano de parceria estará condicionada à:

I – Apresentação de documentação profissional válida e regular;

II – Aceite expresso aos termos específicos de atuação técnica, padrão de qualidade, prazos e obrigações previstas no regulamento interno da Plataforma;

III – Aprovação prévia da Plataforma, com base em critérios técnicos, reputacionais e de disponibilidade regional.

8.5. Os planos atualmente disponíveis nesta categoria são:

a) Plano Parceiro – Avaliador de Imóveis

8.5.1. Direcionado a engenheiros, arquitetos e avaliadores imobiliários registrados no CREA, CAU ou CNAI, com experiência em mensuração técnica de imóveis urbanos e rurais.

8.5.2. O plano permite ao profissional prestar serviços como vistorias técnicas, elaboração de Laudos de Avaliação (conforme NBR 14.653), Pareceres Técnicos de Avaliação Mercadológica (PTAM) e análises para fins judiciais ou extrajudiciais.

8.5.3. O profissional possui um portfólio público na Plataforma, com identificação técnica, currículo resumido, regiões de atendimento e métodos aplicados, permitindo sua seleção direta pelos contratantes.

8.5.4. Os pagamentos são realizados em até 15 (quinze) dias corridos após a conclusão dos serviços, com retenção de 15% (quinze por cento) a título de taxa de intermediação tecnológica.

b) Plano Parceiro – Avaliador de Veículos

8.6.1. Voltado a profissionais especializados em inspeção automotiva, vistoria técnica de veículos leves, pesados ou especiais (motos, caminhões, máquinas) com atuação em campo, documentação fotográfica e parecer técnico.

8.6.2. O parceiro deverá elaborar laudos contendo análise de quilometragem, integridade da lataria, motor, itens de série, além de pesquisa mercadológica compatível (ex: FIPE, OLX, AutoAvaliar).

8.6.3. A contratação é feita de forma autônoma pelo usuário, mediante consulta ao portfólio do avaliador e livre escolha entre os cadastrados.

8.6.4. A remuneração segue a mesma política do item anterior, com taxa de intermediação de 15% e pagamento direto ao parceiro.

c) Plano Advogado Parceiro

8.7.1. Disponível para advogados regularmente inscritos na OAB com atuação nas áreas de direito bancário, civil, consumidor ou imobiliário, que desejem representar usuários da Plataforma em ações judiciais decorrentes da negociação de ativos financiados.

8.7.2. Os serviços compreendem ações revisionais, impugnação de leilão, contestação de busca e apreensão, consignação em pagamento, entre outras.

8.7.3. O advogado parceiro será apresentado ao cliente final por meio de portfólio jurídico público, contendo especialidade, localidade, experiências e dados de contato.

8.7.4. A negociação de honorários será direta entre advogado e cliente, podendo ser intermediada pela Plataforma apenas para fins de parcelamento, caso em que incidirá taxa de 15% sobre o valor contratado.

8.8. A Plataforma poderá suspender ou descredenciar parceiros que não cumpram os critérios técnicos, prazos ou padrões éticos exigidos, mediante notificação prévia ou imediata em casos graves.

8.9. A adesão a qualquer dos planos de parceria estratégica implica na aceitação das cláusulas deste Termo e das normas internas complementares, inclusive no tocante à proteção de dados, boas práticas de atendimento e padronização de documentos.

9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO, COMISSIONAMENTO E REMUNERAÇÃO

9.1. Cancelamento de Planos

9.1.1. Os planos contratados na Plataforma Meu Financiado, sejam técnicos, operacionais, estratégicos ou de parceria profissional, poderão ser cancelados a qualquer tempo pelo USUÁRIO, mediante solicitação formal, com observância das seguintes condições:

I – Planos com pagamento único antecipado: o cancelamento não gera direito à restituição proporcional, salvo em caso de falha comprovada na prestação do serviço ou descumprimento contratual pela Plataforma;

II – Planos com recorrência mensal (assinaturas): poderão ser cancelados sem multa, desde que a solicitação ocorra com antecedência mínima de 7 (sete) dias da próxima renovação automática;

III – Planos com cláusula de permanência mínima: a rescisão antecipada ensejará cobrança proporcional de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas vincendas, quando expressamente prevista no instrumento complementar de adesão;

IV – A solicitação de cancelamento deverá ser realizada por meio dos canais oficiais da Plataforma, com a devida identificação do contratante.

9.2. Política de Comissionamento

9.2.1. Determinados planos ofertados pela Plataforma, especialmente aqueles vinculados à venda ou quitação de ativos financiados, preveem a incidência de comissão de êxito ("comissão de sucesso"), a ser paga à Plataforma exclusivamente nos casos de efetiva conclusão da operação intermediada.

9.2.2. As principais hipóteses de comissionamento são:

I – Planos "Tudo Limpo para Vender", "ResolvaJá" e "Recupera+": incidirá comissão de 10% (dez por cento) sobre o valor do “troco” obtido na venda, repasse ou recuperação patrimonial, sendo o “troco” entendido como o valor excedente entre o preço de venda e o valor da quitação bancária;

II – Planos de Parceria Estratégica: será retida taxa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total de cada serviço contratado e concluído por parceiros técnicos (avaliadores ou advogados), a título de intermediação administrativa e tecnológica;

III – Quando houver parcelamento dos honorários do parceiro por meio da Plataforma, o repasse será realizado de forma proporcional, conforme a liberação de cada parcela paga pelo contratante.

9.3. Pagamentos e Reembolsos

9.3.1. Todos os pagamentos realizados na Plataforma deverão ocorrer por meio de gateways oficiais, boletos bancários, Pix ou cartão de crédito, conforme disponibilizado no momento da contratação.

9.3.2. A Plataforma não se responsabiliza por pagamentos realizados fora do ambiente oficial, tampouco por acordos informais realizados diretamente entre usuários e parceiros que não tenham sido intermediados ou homologados pela Plataforma.

9.3.3. Os reembolsos, quando cabíveis, serão analisados caso a caso, mediante comprovação documental, e efetuados no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após deferimento, observada a dedução de eventuais serviços já executados.

9.3.4. Em nenhuma hipótese a Plataforma será responsável por perdas e danos indiretos decorrentes de operações frustradas por motivos alheios ao seu controle, como negativa de quitação bancária, recusa de financiamento, inadimplemento de terceiros ou vícios ocultos do bem negociado.

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10. DOS SERVIÇOS AVULSOS NA PLATAFORMA MEU FINANCIADO

10.1. A Plataforma Meu Financiado disponibiliza, além dos planos contratados, uma gama de serviços avulsos de natureza técnica, consultiva e diagnóstica, voltados à análise de contratos de financiamento, avaliação de riscos, estratégias de negociação, precificação de ativos, entre outros.

10.2. Tais serviços avulsos são oferecidos ao USUÁRIO mediante contratação individual, através de interface própria na Plataforma, com preço previamente definido, opção de parcelamento em até 12 (doze) vezes e descrição objetiva do objeto e finalidade do serviço.

10.3. A contratação de qualquer serviço avulso se dá mediante manifestação de vontade do USUÁRIO, por meio do botão “Contratar” disponível na página do respectivo serviço, e subsequente confirmação de pagamento por meio da solução de pagamento integrada à Plataforma.

10.4. A partir da confirmação do pagamento, a Plataforma entrará em contato com o USUÁRIO por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro canal previamente informado, para solicitação da documentação necessária à execução do serviço, bem como para eventuais orientações complementares.

10.5. Os serviços avulsos possuem natureza técnica e não vinculante, sendo prestados por meio de relatórios, pareceres, análises, laudos ou reuniões consultivas, de acordo com a descrição específica de cada item contratado.

10.6. A prestação do serviço dependerá da entrega tempestiva e adequada da documentação exigida pelo USUÁRIO, sendo que eventual atraso ou omissão poderá comprometer o prazo de entrega e a efetividade do resultado técnico.

10.7. Os serviços avulsos poderão ser contratados por qualquer USUÁRIO da Plataforma, independentemente da adesão a planos pagos, desde que aceite integralmente os termos deste instrumento.

10.8. A seguir, serão descritos individualmente os serviços avulsos atualmente ofertados pela Plataforma, com suas respectivas finalidades, escopos técnicos e condições específicas.

10.9. Laudo Técnico Pericial – Impugnação de Leilão Judicial ou Extrajudicial por Subavaliação de Imóvel

10.9.1. Este serviço consiste na elaboração de Laudo Técnico Pericial com validade jurídica, destinado a comprovar a ocorrência de subavaliação (preço vil) em leilões judiciais ou extrajudiciais de imóveis, a fim de subsidiar pedidos de suspensão, anulação ou revisão da arrematação por lesão patrimonial.

10.9.2. O laudo será elaborado por profissional habilitado com registro regular no CREA (Conselho Regional de Engenharia) ou CNAI (Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários), contendo Associação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), conforme aplicável.

10.9.3. A análise técnica compreenderá, entre outros elementos:
a) Determinação do valor de mercado do imóvel com base em metodologia reconhecida (NBR 14.653 da ABNT);
b) Comparação objetiva entre o valor técnico e o valor do lance mínimo ou arrematação previsto no edital ou praticado no leilão;
c) Demonstração da existência de prejuízo patrimonial relevante ou prática de preço vil, nos termos do Art. 166, IV, do Código Civil e Art. 906-A do Código de Processo Civil;
d) Fundamentação técnica e legal apta a instruir ação judicial de impugnação, nulidade ou suspensão de leilão.

10.9.4. Este serviço é indicado para:
I – Devedores que já perderam o imóvel em leilão e desejam buscar a anulação judicial da arrematação;
II – Proprietários que identificaram leilão agendado com valor depreciado ou distorcido;
III – Advogados que necessitam de subsídio pericial para ações revisionais, impugnações ou embargos;
IV – Corretores ou consultores atuando em defesa do patrimônio de terceiros.

10.9.5. Após a contratação e confirmação do pagamento pela plataforma, a equipe técnica entrará em contato com o USUÁRIO via WhatsApp ou canal informado, para coleta da documentação mínima necessária, que pode incluir: edital do leilão, matrícula do imóvel, notificações extrajudiciais ou judiciais, e certidões públicas relacionadas ao bem.

10.9.6. O prazo estimado de entrega será informado no momento do atendimento, podendo variar de acordo com a complexidade da análise, região e disponibilidade de acesso ao imóvel e/ou documentos.

10.9.7. O laudo será entregue em formato digital assinado e, quando aplicável, acompanhado do protocolo de ART/TRT. A responsabilidade técnica pelo conteúdo é exclusiva do profissional perito designado para a demanda.

10.9.8. A Plataforma Meu Financiado atua como intermediadora tecnológica e administrativa, sendo sua responsabilidade restrita à facilitação da contratação, repasse da demanda e validação formal do prestador cadastrado, nos termos deste Termo de Uso.

10.10. STAR-IL – Serviço Técnico de Avaliação de Recebíveis em Leilões de Imóveis e Veículos

10.10.1. O STAR-IL (Sistema Técnico de Avaliação de Recebíveis de Imóveis e Leilões) é um serviço técnico especializado oferecido pela Plataforma Meu Financiado, cujo objetivo é identificar a existência de valores residuais (excedentes de arrematação) a serem restituídos ao antigo proprietário após a realização de leilões judiciais ou extrajudiciais de bens móveis ou imóveis.

10.10.2. Trata-se de um serviço de natureza pericial e extrajudicial, que não substitui a atuação de advogado, mas fornece relatório técnico completo e juridicamente válido para embasar eventual pedido judicial ou extrajudicial de restituição de crédito.

10.10.3. A análise é fundamentada nos seguintes elementos:
a) Levantamento e apuração do valor atualizado da dívida total (principal, encargos, custas e juros) na data da consolidação da propriedade ou leilão;
b) Verificação do valor efetivamente arrecadado com a arrematação do bem;
c) Identificação de eventual diferença positiva (excedente) entre o valor da arrematação e o montante devido;
d) Cálculo detalhado do valor a ser restituído ao USUÁRIO, com base em critérios técnicos e jurisprudência aplicável.

10.10.4. O serviço é indicado para:
I – Antigos proprietários de imóveis ou veículos leiloados nos últimos anos que não tenham recebido qualquer valor residual;
II – Herdeiros ou sucessores que suspeitam de omissão de valores devidos após o leilão;
III – Advogados ou consultores jurídicos que buscam fundamentação pericial para ações de restituição de valores ou levantamento judicial de crédito remanescente.

10.10.5. O USUÁRIO, ao contratar o STAR-IL, compromete-se a fornecer os documentos básicos solicitados pela equipe técnica da plataforma, que podem incluir: matrícula atualizada do imóvel, edital do leilão, certidões judiciais, extrato da dívida consolidada e comprovantes da arrematação.

10.10.6. A entrega do serviço será formalizada por meio de:
a) Relatório técnico assinado por profissional legalmente habilitado (CREA/CNAI), com validade jurídica;
b) Estudo detalhado das movimentações financeiras do processo;
c) Parecer conclusivo com indicação da existência ou inexistência de crédito a ser pleiteado.

10.10.7. O laudo entregue possui caráter informativo e técnico, podendo ser utilizado para instruir processos judiciais de levantamento de valores ou ações declaratórias/revisionais, conforme critério do advogado responsável do USUÁRIO.

10.10.8. A Plataforma Meu Financiado não representa o usuário em juízo, mas atua como prestadora de serviço técnico auxiliar, sendo sua responsabilidade restrita à entrega do relatório, nos moldes contratados.

10.10.9. O prazo de conclusão será informado no momento da contratação, variando conforme a complexidade do caso e o tempo de entrega da documentação necessária.

10.11. Mentoria Técnica Especializada para Negociações com Bens Financiados

10.11.1. A Mentoria Técnica Especializada consiste em um serviço avulso, de natureza consultiva e técnica, prestado por profissionais credenciados na Plataforma Meu Financiado, com o objetivo de oferecer orientação estratégica, operacional e documental para usuários envolvidos em operações de compra, venda, quitação ou renegociação de bens financiados, notadamente veículos, imóveis e equipamentos com cláusula de alienação fiduciária.

10.11.2. O atendimento é realizado de forma individualizada e remota, por meio de videoconferência com duração máxima de 1 (uma) hora, agendada previamente pela equipe da Plataforma, mediante análise da complexidade da demanda e indicação do especialista mais adequado à matéria tratada.

10.11.3. A mentoria é indicada para:
a) Pessoas físicas ou jurídicas interessadas em negociar ativos financiados de forma segura;
b) Financiados que desejam compreender alternativas de quitação antecipada, repasse ou distrato contratual;
c) Compradores ou investidores que necessitam de direcionamento técnico prévio à formalização de uma operação de aquisição;
d) Consultores e corretores que atuam como intermediários e buscam segurança nas tratativas com bancos ou terceiros.

10.11.4. O fluxo de execução do serviço compreende:
I – Contratação do serviço via plataforma, com pagamento digital e confirmação automática;
II – Envio, pelo usuário, de informações e documentos relevantes do caso concreto, via formulário eletrônico próprio e seguro;
III – Triagem técnica e agendamento da videoconferência com profissional indicado pela Plataforma, conforme a natureza do bem e da operação;
IV – Realização da sessão virtual com atendimento consultivo, abordagem personalizada e fornecimento de respostas técnicas claras, objetivas e fundamentadas;
V – Entrega de resumo orientativo, com recomendações práticas, check-list documental e direcionamentos operacionais aplicáveis ao caso.

10.11.5. A mentoria técnica compreende, entre outros tópicos:
a) Análise de riscos contratuais e patrimoniais nas operações de venda, compra ou quitação;
b) Diretrizes para condução segura de tratativas com bancos, cartórios, compradores ou vendedores;
c) Identificação de cláusulas sensíveis nos contratos de financiamento e suas implicações jurídicas;
d) Recomendação de ações preventivas ou corretivas para evitar litígios ou prejuízos financeiros;
e) Dúvidas frequentes envolvendo repasse, ágio, distrato, purgação da mora, consolidação e leilão.

10.11.6. O serviço de mentoria não possui natureza jurídica nem substitui a atuação de advogado regularmente inscrito na OAB, sendo classificado como serviço técnico especializado, com foco em estratégias contratuais, análise de viabilidade e boas práticas operacionais.

10.11.7. O conteúdo da videoconferência é confidencial e não será gravado ou armazenado pela Plataforma, salvo mediante consentimento prévio e específico do usuário, conforme previsto na Política de Privacidade.

10.11.8. A contratação da mentoria técnica está sujeita à disponibilidade da agenda dos especialistas, e o prazo para agendamento será informado ao usuário após o envio completo da documentação solicitada.

10.12. Check-Vendedor – Análise Técnica de Risco Jurídico do Vendedor

10.12.1. O Check-Vendedor é um serviço técnico avulso disponibilizado pela Plataforma Meu Financiado, que consiste na avaliação minuciosa da situação jurídica e patrimonial de pessoa física ou jurídica identificada como parte vendedora em uma operação de aquisição de bem financiado, com o objetivo de aferir a existência de riscos que possam comprometer a segurança da transação.

10.12.2. O serviço é especialmente indicado para operações que envolvam ativos ainda registrados em nome do vendedor, em fase de financiamento ou em situação de repasse, e que estejam sujeitas a potenciais litígios, bloqueios ou outras restrições judiciais.

10.12.3. O escopo do Check-Vendedor inclui as seguintes análises:

I – Levantamento de Processos Judiciais Ativos:
a) Ações cíveis em andamento (cobrança, execução, monitória, etc.);
b) Processos trabalhistas, inclusive em fase de cumprimento de sentença;
c) Ações fiscais e tributárias nas esferas municipal, estadual e federal;
d) Ações de família com repercussão patrimonial;
e) Ações com sigilo judicial em que o CPF ou CNPJ consultado figure como parte processual.

II – Verificação de Risco Patrimonial:
a) Existência de penhoras, arrestos, indisponibilidades ou ordens de bloqueio patrimonial emitidas por autoridades judiciais ou administrativas;
b) Consulta a protestos em cartórios de títulos;
c) Histórico de execuções anteriores que possam comprometer a titularidade e a alienabilidade do bem objeto da negociação.

III – Auditoria de Documentação Complementar:
a) Verificação da titularidade e regularidade do bem ofertado (veículo ou imóvel);
b) Checagem de débitos, restrições, gravames e pendências junto aos órgãos competentes (DETRAN, cartórios de registro de imóveis, Receita Federal, etc.);
c) Análise de conformidade documental para fins de regularização pós-compra.

10.12.4. Ao final do serviço, o USUÁRIO receberá um relatório técnico individualizado, com classificação de risco jurídico atribuída ao vendedor, nos seguintes parâmetros:

a) Baixo Risco (Verde): ausência de pendências relevantes – negociação considerada segura;
b) Risco Moderado (Amarelo): presença de ações ou registros que exigem cautela adicional;
c) Alto Risco (Vermelho): identificação de fatores impeditivos ou com elevado potencial de invalidação da transação.

10.12.5. O relatório fornecido possui valor técnico-consultivo, podendo ser utilizado como instrumento de prevenção contratual e tomada de decisão informada, não substituindo o parecer jurídico de advogado constituído pelo USUÁRIO.

10.12.6. O serviço será executado mediante preenchimento completo do formulário específico disponibilizado após a contratação e envio das informações essenciais sobre o vendedor (nome completo, CPF ou CNPJ, bem envolvido e natureza da negociação).

10.12.7. A entrega do relatório será realizada no prazo informado no momento da contratação, contado da confirmação do pagamento e da entrega completa dos dados requeridos.

10.12.8. A contratação do Check-Vendedor não obriga a plataforma a emitir parecer favorável à realização da operação, sendo a responsabilidade final pela contratação da compra e assinatura do contrato integralmente atribuída ao USUÁRIO.

10.13. Check-Comprador – Análise Técnica de Risco do Comprador em Operações de Repasse

10.13.1. O serviço Check-Comprador consiste na realização de análise técnica e documental voltada à verificação da viabilidade e segurança jurídica de operações de repasse de ativos financiados, sob a ótica da parte vendedora ou cessionária do bem.

10.13.2. Esse serviço é recomendado em contextos nos quais o vendedor do bem financiado deseja transferir os direitos contratuais do financiamento para um terceiro (comprador/cessionário), mediante pagamento de ágio e assunção do saldo devedor, em modelo comumente denominado como “repasse”.

10.13.3. O objetivo principal da análise é minimizar riscos operacionais, financeiros e legais associados à escolha de compradores não qualificados, insolventes ou juridicamente comprometidos, protegendo o vendedor contra eventuais prejuízos futuros.

10.13.4. O escopo da avaliação técnica inclui:

I – Investigação de Solvência e Regularidade do Comprador:
a) Consulta de ações judiciais em nome do comprador (execuções, cobranças, ações cíveis e trabalhistas);
b) Pesquisa de protestos, registros de inadimplência e execuções fiscais;
c) Verificação de restrições junto a órgãos de proteção ao crédito (ex: SERASA, SPC – quando autorizadas);
d) Checagem de antecedentes que possam afetar a confiabilidade da negociação.

II – Avaliação de Capacidade Operacional:
a) Análise preliminar da capacidade econômica presumida do comprador para assumir e quitar o saldo devedor do bem repassado;
b) Verificação da consistência entre o histórico financeiro do comprador e a complexidade da operação.

III – Checagem de Documentação Prévia:
a) Validação de dados pessoais ou empresariais (CPF, CNPJ, comprovantes de residência, identidade);
b) Conferência de documentos enviados pelo comprador relacionados à operação de repasse;
c) Identificação de inconsistências, divergências ou documentos incompatíveis com a operação pretendida.

10.13.5. Ao final da análise, a Plataforma emitirá um Relatório Técnico Classificatório, contendo:

a) Parecer quanto à viabilidade do repasse ao comprador avaliado;
b) Classificação de risco da operação (baixo, moderado ou elevado);
c) Indicação de medidas preventivas e orientações complementares para formalização do contrato.

10.13.6. O serviço não implica garantia de adimplemento futuro por parte do comprador avaliado, tampouco representa certificação definitiva da solvência ou idoneidade, servindo como instrumento técnico de apoio à decisão do vendedor/cedente.

10.13.7. O serviço será disponibilizado mediante contratação direta na Plataforma, com envio obrigatório de informações completas sobre o comprador pretendido, conforme formulário técnico próprio.

10.13.8. O prazo de entrega do relatório será aquele informado na contratação, contado da confirmação do pagamento e do recebimento integral dos dados exigidos.

10.13.9. A Plataforma reserva-se o direito de não emitir parecer conclusivo quando as informações fornecidas forem insuficientes ou inconclusivas, hipótese em que será permitida a reapresentação de documentos ou reanálise mediante nova contratação.

10.14. SCCFI – Serviço de Contratualização de Cessão de Financiamento Imobiliário

10.14.1. O Serviço de Contratualização de Cessão de Financiamento Imobiliário (SCCFI) consiste na elaboração de instrumento jurídico personalizado para formalização da cessão de direitos e obrigações decorrentes de contratos de financiamento imobiliário, com vistas à preservação da segurança patrimonial e mitigação de riscos contratuais entre o cedente (vendedor) e o cessionário (comprador).

10.14.2. O SCCFI é indicado para situações nas quais o imóvel objeto da negociação ainda se encontra financiado perante instituição credora, e as partes desejam formalizar a transferência dos direitos possessórios e obrigacionais, mediante pagamento de valor de ágio, manutenção do financiamento ativo e assunção da dívida por parte do cessionário.

10.14.3. A prestação do serviço contempla as seguintes etapas técnicas:

I – Análise Prévia do Contrato de Financiamento:
a) Exame jurídico do contrato de financiamento original firmado com a instituição financeira;
b) Identificação de cláusulas restritivas à cessão de direitos ou obrigações solidárias;
c) Verificação de eventuais garantias reais, cláusulas de alienação fiduciária e vedação à transferência.

II – Redação Personalizada do Instrumento de Cessão:
a) Estabelecimento das obrigações do cessionário relativas ao pagamento de parcelas futuras, tributos, taxas condominiais e encargos incidentes sobre o imóvel;
b) Estipulação de cláusula de exoneração de responsabilidade do cedente após a cessão;
c) Inclusão de cláusulas de conservação do imóvel, vedação de uso indevido e limites para reformas ou intervenções não autorizadas.

III – Previsão de Mecanismos de Retomada:
a) Cláusula resolutiva expressa para o caso de inadimplemento por parte do cessionário;
b) Condições para retomada amigável ou judicial dos direitos pelo cedente, inclusive com previsão de reintegração na posse.

IV – Comunicação à Instituição Financeira e Órgãos Cartorários:
a) Minuta de notificação ao banco credor informando a cessão contratual;
b) Orientação para averbação em cartório de registro de imóveis, quando aplicável.

V – (Serviço Opcional) Emissão de Laudo de Viabilidade Jurídica:
a) Parecer técnico contendo avaliação da exposição a riscos patrimoniais e jurídicos na operação;
b) Simulação contábil da dívida, saldo devedor e riscos de desequilíbrio contratual.

10.14.4. O contrato será elaborado por profissional jurídico designado pela Plataforma, com base nas informações e documentos fornecidos pelas partes. O prazo de entrega será contado a partir da confirmação do pagamento e do envio completo da documentação solicitada.

10.14.5. O serviço tem por finalidade proteger ambas as partes contra as seguintes ocorrências:

a) Transferência informal de bens com risco de inadimplemento futuro;
b) Responsabilização do cedente por obrigações assumidas pelo cessionário;
c) Perda do imóvel por ausência de formalização adequada;
d) Disputas judiciais oriundas de acordos verbais ou documentos precários.

10.14.6. O SCCFI não substitui a anuência do banco credor à cessão contratual, tampouco supre exigências legais eventualmente impostas por normas internas da instituição financeira. A plataforma se compromete a oferecer suporte técnico, mas não atua como representante legal das partes junto ao banco ou perante o cartório.

10.14.7. A contratação do serviço será formalizada exclusivamente por meio digital, com aceite expresso das partes contratantes e concordância com os termos comerciais, incluindo política de cancelamento e prazos de entrega.

10.14.8. A formalização do instrumento de cessão mediante o SCCFI não vincula a Plataforma a qualquer obrigação quanto à eficácia do contrato perante terceiros, instituições financeiras ou registros públicos, sendo sua função restrita à produção do conteúdo jurídico com base nas informações fornecidas e conforme os limites legais vigentes.

10.15. SCCFV – Serviço de Contratualização de Cessão de Financiamento Veicular

10.15.1. O Serviço de Contratualização de Cessão de Financiamento Veicular (SCCFV) consiste na elaboração de contrato jurídico personalizado para cessão de posse e direitos sobre veículos financiados, visando a proteção legal do cedente (proprietário registral) durante o período em que o financiamento permanece ativo em seu nome junto à instituição financeira e ao órgão de trânsito competente.

10.15.2. Trata-se de instrumento contratual preventivo, com cláusulas robustas e estruturadas para resguardar o cedente contra riscos de inadimplemento, sinistros, uso indevido, responsabilização civil ou criminal, e irregularidades documentais que possam ocorrer durante o período da cessão informal do bem.

10.15.3. A prestação do serviço contempla os seguintes elementos contratuais:

I – Cláusulas de Uso Exclusivo e Responsabilidade Integral do Cessionário:
a) Estabelecimento de uso restrito ao cessionário, vedando expressamente empréstimos ou subcessões;
b) Atribuição integral de responsabilidade civil e penal ao cessionário por quaisquer fatos envolvendo o veículo durante o período da cessão, incluindo acidentes, infrações, furtos ou crimes.

II – Cláusulas de Indenização e Ressarcimento:
a) Obrigatoriedade de indenização por danos causados a terceiros ou ao próprio veículo;
b) Previsão de ressarcimento ao cedente por prejuízos decorrentes de atos ou omissões do cessionário.

III – Cláusula de Retomada Imediata por Inadimplemento:
a) Rescisão contratual automática diante do não pagamento de parcelas, encargos ou tributos;
b) Previsão expressa de retorno da posse ao cedente em caso de descumprimento contratual, má-fé ou fraude;
c) Fundamentação para eventual ação judicial de reintegração de posse.

IV – Vedação à Cessão Informal e Substituição do Cessionário:
a) Proibição de repasse do veículo a terceiros sem anuência formal do cedente;
b) Cláusulas contra transferências informais, procurações simuladas ou venda sem ciência do proprietário legal.

V – Cláusulas Relativas à Conservação e Seguro do Bem:
a) Obrigatoriedade de realização de manutenção preventiva e corretiva pelo cessionário;
b) Exigência de contratação e manutenção de seguro obrigatório (DPVAT) e particular com cobertura total do bem.

VI – Termo de Vistoria Técnica e Laudo Mecânico (serviço opcional):
a) Registro técnico do estado do veículo no momento da cessão, com quilometragem, avarias e observações relevantes;
b) Inclusão de laudo emitido por oficina ou profissional de confiança, quando solicitado.

10.15.4. O contrato elaborado é entregue em formato digital, com validade jurídica, devendo ser assinado pelas partes e reconhecido em cartório quando houver recomendação expressa, visando reforçar sua executividade em eventual demanda judicial.

10.15.5. O SCCFV tem caráter preventivo e visa mitigar os riscos decorrentes da manutenção do financiamento em nome do cedente, sem que este detenha mais a posse ou controle sobre o bem.

10.15.6. A plataforma atua exclusivamente na produção e entrega do instrumento contratual, não se responsabilizando pela efetivação ou execução do acordo entre as partes, tampouco realiza notificações oficiais perante Detran, seguradoras ou instituições financeiras, salvo se contratados serviços adicionais expressos.

10.15.7. A contratação do SCCFV será formalizada por meio digital, com aceite eletrônico do usuário, envio prévio de documentação e pagamento do valor indicado na plataforma. O prazo de entrega será informado no ato da contratação, podendo ser prorrogado em caso de pendências documentais.

10.15.8. O serviço não substitui a transferência registral do veículo junto ao Detran nem regulariza a situação contratual perante a instituição financeira credora. Trata-se de um contrato de natureza privada com eficácia entre as partes, e que poderá servir como fundamento para medidas judiciais, caso necessário.

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