Descrição do Serviço
O Check-Imóvel é um serviço técnico especializado de consulta imobiliária oferecido pela plataforma Meu Financiado, desenvolvido para fornecer informações completas, atualizadas e confiáveis sobre a situação registral, jurídica, fiscal e histórica de imóveis urbanos ou rurais.
Por meio de análise integrada em bases cartoriais, judiciais, fiscais e administrativas, o serviço permite que compradores, vendedores, investidores e profissionais do mercado imobiliário tomem decisões seguras antes de qualquer negociação, prevenindo riscos jurídicos, financeiros, patrimoniais e operacionais.
O resultado da consulta é entregue em relatório técnico detalhado, enviado por e-mail em até 72 (setenta e duas) horas, em formato PDF.
Para quem é o Check-Imóvel
Compradores que desejam verificar a regularidade jurídica e registral do imóvel antes da aquisição;
Vendedores que precisam assegurar que o imóvel está livre de pendências ou restrições;
Investidores imobiliários que demandam análise prévia de risco patrimonial;
Instituições financeiras e intermediadores que exigem segurança documental para financiamento ou garantia;
Profissionais do setor imobiliário (corretores, advogados, consultores) que necessitam de informações técnicas confiáveis para orientar seus clientes.
O que o Check-Imóvel consulta
1. Identificação do Imóvel
Tipo do imóvel (residencial, comercial, terreno, rural);
Endereço completo e localização;
Área construída e área do terreno (quando disponível);
Número da matrícula e cartório de registro competente.
2. Base Registral – Cartório de Registro de Imóveis
Situação da matrícula atualizada;
Identificação do(s) proprietário(s);
Histórico de transmissões e registros relevantes;
Existência de ônus reais, tais como:
Hipoteca
Alienação fiduciária
Usufruto
Servidão
Penhora ou indisponibilidade
Averbações impeditivas ou restritivas à negociação.
3. Consulta de Gravames e Ônus
Verificação de alienação fiduciária ativa;
Identificação da instituição financeira credora;
Datas de constituição e eventual baixa do gravame;
Indicação expressa quando não há ônus registrados.
4. Consulta Judicial Vinculada ao Imóvel
Identificação de penhoras judiciais registradas;
Indisponibilidades oriundas de ações judiciais;
Averbações decorrentes de execuções, falências ou recuperações judiciais;
Indícios de litígios que possam afetar a posse ou propriedade.
5. Consulta Fiscal e Tributária
Verificação de débitos de IPTU ou ITR;
Situação fiscal municipal e, quando aplicável, estadual;
Existência de débitos inscritos em dívida ativa vinculados ao imóvel;
Pendências fiscais que possam impedir a transferência.
6. Consulta Administrativa e Urbanística
Verificação de regularidade cadastral junto ao município;
Indícios de embargos administrativos ou autos de infração;
Consulta quanto à destinação e uso permitido do imóvel (quando disponível);
Existência de restrições administrativas conhecidas.
7. Histórico de Risco Imobiliário
Indícios de participação em leilão judicial ou extrajudicial;
Verificação de origem em retomadas bancárias, quando identificável;
Sinalização de histórico relevante que impacte valor, liquidez ou segurança jurídica.
O que o cliente recebe
Relatório técnico completo e organizado;
Consolidação das informações jurídicas, fiscais e registrais do imóvel;
Indicação clara de riscos, pendências ou inexistência de restrições;
Subsídios técnicos objetivos para tomada de decisão segura na compra, venda, financiamento ou investimento.
O relatório é entregue em PDF, por e-mail, em até 72 horas após a confirmação do pagamento.
Forma de Contratação
Consulta vinculada a anúncios de venda de imóveis, com verificação após confirmação do pagamento;
Contratação avulsa pelo menu do usuário (Comprar, Vender, Quitar ou Investir), disponível para usuários com cadastro ativo na plataforma.
Observação Importante
O Check-Imóvel não avalia o estado físico, estrutural, construtivo ou arquitetônico do imóvel, tampouco realiza perícia técnica de engenharia ou arquitetura.
A análise limita-se a informações documentais, registrais, fiscais, administrativas e históricas disponíveis nas bases consultadas.
A decisão final de compra, venda ou investimento é de responsabilidade exclusiva do usuário.
Condições Comerciais
Este serviço não possui gratuidade;
Não há descontos vinculados a planos ou assinaturas da plataforma.
Check-Imóvel – Consulta Técnica Completa de Imóveis
Check-Imóvel – Consulta Técnica Completa de Imóveis**
1. Natureza do Serviço
O Check-Imóvel consiste em serviço técnico de consulta e análise preventiva de risco imobiliário, de caráter informativo, consultivo e não decisório, destinado a fornecer subsídios técnicos para a avaliação da situação jurídica, registral, fiscal e administrativa de imóveis urbanos ou rurais.
O serviço não configura assessoria jurídica individualizada, perícia técnica, avaliação mercadológica, garantia de regularidade futura, seguro, fiança ou coobrigação, limitando-se à consolidação e interpretação técnica das informações disponíveis nas bases consultadas.
2. Finalidade
A finalidade do Check-Imóvel é:
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Identificar riscos jurídicos e registrais que possam afetar a propriedade, posse ou negociabilidade do imóvel;
-
Apoiar decisões relacionadas à compra, venda, financiamento, garantia ou investimento imobiliário;
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Prevenir prejuízos decorrentes de ônus ocultos, restrições administrativas ou passivos fiscais;
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Promover maior segurança jurídica e patrimonial nas transações imobiliárias.
3. Escopo e Limitações
O Check-Imóvel:
-
Não substitui due diligence jurídica completa, auditoria imobiliária aprofundada ou perícia técnica de engenharia;
-
Não assegura inexistência futura de litígios, ônus ou restrições supervenientes;
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Não realiza inspeção física, vistoria técnica, análise estrutural, ambiental ou urbanística aprofundada;
-
Baseia-se exclusivamente em informações disponíveis nas bases públicas, cartoriais e administrativas acessíveis no momento da consulta.
A ausência de apontamentos não constitui presunção absoluta de inexistência de riscos.
4. Fontes de Informação
A análise poderá utilizar, de forma combinada:
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Cartórios de Registro de Imóveis;
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Bases judiciais e administrativas públicas;
-
Cadastros fiscais municipais, estaduais ou federais;
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Informações constantes em registros oficiais disponíveis no momento da análise.
Eventuais limitações de acesso, indisponibilidade de sistemas ou defasagens cadastrais não são de responsabilidade do prestador do serviço.
5. Relatório Técnico
O relatório técnico:
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Reflete a situação do imóvel na data da consulta;
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É elaborado com base em critérios técnicos objetivos;
-
Destina-se exclusivamente ao contratante;
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Não constitui laudo pericial, parecer jurídico vinculante ou garantia de negócio.
6. Responsabilidade do Usuário
É de responsabilidade exclusiva do usuário:
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Avaliar as informações apresentadas à luz de seus objetivos negociais;
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Decidir pela continuidade, suspensão ou desistência da negociação;
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Buscar assessoria jurídica, contábil ou técnica complementar, quando necessário;
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Utilizar o relatório apenas para finalidades lícitas e compatíveis com o serviço contratado.
7. Confidencialidade e Proteção de Dados
O Check-Imóvel observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
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Os dados tratados são utilizados exclusivamente para execução do serviço;
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O relatório não é compartilhado com terceiros sem autorização expressa do contratante;
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As informações são armazenadas pelo prazo estritamente necessário ao cumprimento da finalidade contratual ou obrigação legal.
8. Não Discriminação
O serviço:
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Não realiza juízo de valor pessoal sobre proprietários, ocupantes ou terceiros;
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Baseia-se exclusivamente em critérios técnicos, objetivos, legais e verificáveis;
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Observa os princípios da legalidade, finalidade, proporcionalidade e transparência.
9. Prazo de Entrega
O relatório técnico será disponibilizado em até 72 (setenta e duas) horas, contado da confirmação do pagamento e do recebimento das informações mínimas necessárias à execução da consulta.
10. Validade da Análise
A validade do relatório limita-se à data de emissão.
Qualquer alteração posterior na situação jurídica, registral, fiscal ou administrativa do imóvel não gera responsabilidade ao prestador do serviço, recomendando-se nova consulta em caso de mudança relevante ou decurso significativo de tempo.
11. Condições Comerciais
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O serviço Check-Imóvel não possui gratuidade;
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Não há descontos vinculados a planos, assinaturas ou outros serviços da plataforma;
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O pagamento do serviço é condição indispensável para início da análise.
12. Aceitação da Política
A contratação do Check-Imóvel implica aceitação integral, irrestrita e automática desta Política, que passa a integrar os termos de uso e demais instrumentos contratuais da plataforma.
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