TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA "MEU FINANCIADO"
1.DISPOSIÇÕES INICIAIS
1.1. Objeto
1.1.1. O presente Termo de Uso e Condições Gerais de Utilização (“Termo”) tem por objeto disciplinar o acesso, a navegação, o cadastramento, a contratação e a utilização dos serviços disponibilizados por meio da plataforma digital denominada “MEU FINANCIADO”, de titularidade de MEU FINANCIADO INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.835.080/0001-10, com sede na Rua Funchal, nº 538, sala 24, Vila Olímpia, São Paulo/SP, doravante denominada simplesmente PLATAFORMA.
1.2. Natureza Jurídica
1.2.1. O presente instrumento constitui contrato eletrônico de adesão, celebrado entre a PLATAFORMA e o USUÁRIO, sendo plenamente válido e eficaz, inclusive para fins probatórios, nos termos da legislação civil, consumerista e da regulamentação aplicável aos meios eletrônicos.
1.3. Aceitação dos Termos
1.3.1 Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar, de qualquer forma, os serviços disponibilizados pela PLATAFORMA, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado, de maneira livre, expressa, informada e inequívoca, todas as disposições constantes deste Termo, obrigando-se ao seu integral cumprimento.
1.3.2. Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar a PLATAFORMA.
1.4. Capacidade Civil
1.4.1. A utilização da PLATAFORMA é restrita a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos ou legalmente emancipadas, bem como a pessoas jurídicas regularmente constituídas, todas plenamente capazes nos termos da legislação vigente.
1.4.2. O USUÁRIO declara, sob as penas da lei, possuir capacidade jurídica para celebrar este Termo e responsabiliza-se integralmente pela veracidade das informações prestadas.
1.5. Abrangência
1.5.1. As disposições deste Termo aplicam-se a todos os usuários da PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a usuários cadastrados, visitantes, contratantes de serviços e terceiros que, de qualquer forma, utilizem suas funcionalidades.
1.6. Políticas Específicas e Condições Complementares
1.6.1. Os serviços e planos eventualmente disponibilizados pela PLATAFORMA poderão estar sujeitos a condições específicas, políticas próprias, termos complementares ou regulamentos adicionais, os quais serão previamente apresentados ao USUÁRIO para leitura e aceite antes da respectiva contratação.
1.6.2. Em caso de conflito entre este Termo e disposições específicas, prevalecerão as condições particulares aplicáveis ao serviço contratado.
1.7. Atualizações e Modificações
1.7.1. A PLATAFORMA reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar, atualizar ou revisar o presente Termo, mediante disponibilização da versão atualizada em seu ambiente digital ou comunicação ao USUÁRIO por meio dos canais cadastrados.
1.7.2. §1º A continuidade de uso da PLATAFORMA após a publicação das alterações implicará aceitação tácita das novas condições.
1.7.3. §2º Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente a utilização dos serviços.
1.8. Legislação Aplicável e Foro
1.8.1. O presente Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
1.8.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo-Capital para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, ressalvadas as hipóteses legais de competência absoluta.Parte superior do formulário
2. Parte inferior do formulário
OBJETO DO TERMO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
2.1. O presente Termo de Uso
2.1.1. Tem por objeto regulamentar o acesso, a navegação, o cadastramento e a utilização dos serviços e funcionalidades disponibilizados por meio da plataforma digital MEU FINANCIADO, de titularidade de MEU FINANCIADO INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.835.080/0001-10, com sede na Rua Funchal, nº 538, sala 24, Vila Olímpia, São Paulo/SP, doravante denominada PLATAFORMA.
2.2. A Plataforma
2.2.1. Tem por finalidade a prestação de serviços de natureza técnica, consultiva, informacional e operacional, voltados à regularização, negociação, renegociação, quitação, avaliação, locação, compra e venda de ativos financiados, empréstimos, financiamentos, incluindo, mas não se limitando a veículos, imóveis, máquinas e equipamentos. A PLATAFORMA poderá disponibilizar ferramentas digitais, relatórios técnicos, suporte especializado e mecanismos de aproximação entre usuários e terceiros, inclusive instituições financeiras, com caráter meramente facilitador e informativo.
2.3. O presente Termo aplica-se
2.3.1. A todos os USUÁRIOS da PLATAFORMA, independentemente da modalidade de acesso ou plano contratado, incluindo, mas não se limitando a:
a) FINANCIADOS: pessoas naturais ou jurídicas, proprietárias ou devedoras de ativos financiados, interessadas em quitá-los, renegociá-los, vendê-los, locá-los, regularizá-los ou adotar medidas ou contratar serviços para evitar a perda patrimonial;
b) COMPRADORES: pessoas naturais ou jurídicas interessadas na aquisição de ativos financiados, por meio de venda direta, cessão de contrato, assunção de dívida ou outros modelos admitidos na esfera extrajudicial;
c) INVESTIDORES: pessoas naturais ou jurídicas que atuam na aquisição de ativos com inadimplemento ou restrições, com finalidade de revenda, valorização ou obtenção de retorno patrimonial;
d) TOMADORES DE CRÉDITO: pessoas naturais ou jurídicas interessadas na obtenção de financiamento, crédito ou operações de empréstimo, por intermédio ou com o suporte da PLATAFORMA;
e) PARCEIROS ESTRATÉGICOS: profissionais ou empresas credenciadas para a prestação de serviços técnicos, operacionais ou consultivos relacionados às atividades da PLATAFORMA, tais como avaliadores de bens, peritos, consultores, motoristas, entregadores, técnicos em rastreamento, entre outros.
2.3.2. A classificação do USUÁRIO em uma ou mais categorias acima possui caráter meramente funcional, não implicando, por si só, qualquer alteração na natureza jurídica da relação estabelecida com a PLATAFORMA.
2.4. A atuação da PLATAFORMA
2.4.1. Possui caráter extrajudicial, técnico, consultivo, informacional e operacional, consistindo na disponibilização de ferramentas, conteúdos, suporte e mecanismos de aproximação entre USUÁRIOS e terceiros, não exercendo atividade decisória ou executiva sobre as operações realizadas.
2.5. Limitação e Escopo de Atuação em Operações de Crédito
2.5.1. A PLATAFORMA atua na estruturação técnica, organização e orientação estratégica de operações de crédito, incluindo análise de perfil financeiro, capacidade de pagamento, enquadramento bancário e preparação documental do USUÁRIO.
§1º A atuação da PLATAFORMA compreende, ainda, o apoio na identificação de instituições financeiras potencialmente compatíveis com o perfil do USUÁRIO, bem como o direcionamento estratégico de propostas, sempre em caráter consultivo, preparatório e informacional.
§2º A PLATAFORMA não concede crédito, não realiza operações financeiras em nome próprio e não integra a estrutura decisória das instituições financeiras, não possuindo qualquer ingerência sobre:
I – Análise de risco e crédito;
II – Aprovação ou recusa de propostas;
III – Definição de taxas, encargos ou condições contratuais;
IV – Formalização das operações;
V – Liberação de recursos financeiros.
§3º A aprovação do crédito dependerá exclusivamente das políticas internas das instituições financeiras, podendo variar conforme critérios de mercado, perfil do USUÁRIO e condições macroeconômicas.
2.5.2. A atuação da PLATAFORMA, ainda que voltada à intermediação, orientação ou facilitação na obtenção de crédito, não se confunde, em qualquer hipótese, com atividade privativa de instituição financeira ou equiparada.
§4º A atuação da PLATAFORMA não configura, em nenhuma hipótese:
I – Atividade de instituição financeira;
II – Garantidor de obtenção de crédito, aprovação de propostas ou concessão de condições específicas.
2.5.3. A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora e prestadora de serviços técnicos e consultivos, sendo a análise, aprovação e concessão de crédito de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras ou agentes concedentes.
2.6. Os serviços avulsos
2.6.1. Eventualmente disponibilizados por meio da PLATAFORMA poderão ser prestados por equipe própria, por profissionais terceirizados ou por profissionais cadastrados, desde que devidamente credenciados como PARCEIROS ESTRATÉGICOS.
2.7. Ausência de Representação e Autonomia do Usuário
2.7.1. O uso da PLATAFORMA não implica, em qualquer hipótese, a constituição de relação de representação, mandato, sociedade, associação, vínculo empregatício ou qualquer outra forma de vínculo jurídico entre a PLATAFORMA e o USUÁRIO.
§1º Toda e qualquer decisão relacionada à contratação, negociação, aquisição, alienação ou disposição de ativos, bem como à contratação de operações de crédito ou serviços de terceiros, será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que declara agir por sua livre iniciativa e sob seu próprio risco.
§2º O USUÁRIO reconhece que as informações, análises, relatórios e orientações disponibilizados pela PLATAFORMA possuem caráter meramente técnico, informativo e consultivo, não constituindo garantia de resultado, recomendação vinculante ou obrigação de êxito.
2.8. A atuação da PLATAFORMA
2.8.1. Limita-se ao território nacional da República Federativa do Brasil, sendo seus serviços e obrigações interpretados exclusivamente à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O acesso por usuários residentes ou domiciliados no exterior não implica extensão de efeitos legais internacionais.
3. CADASTRO, CONTA E SEGURANÇA
3.1. Cadastro
3.1.1. O acesso a determinadas funcionalidades da PLATAFORMA poderá depender de cadastro prévio pelo USUÁRIO, mediante o fornecimento de informações pessoais, cadastrais e, quando aplicável, financeiras. O USUÁRIO compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade e por sua constante atualização. A PLATAFORMA poderá, a qualquer tempo, solicitar informações ou documentos adicionais para fins de verificação cadastral, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo vedada a utilização de dados de terceiros sem autorização ou a criação de informações falsas. A PLATAFORMA reserva-se o direito de suspender ou excluir cadastros que apresentem indícios de irregularidade, inconsistência ou descumprimento deste Termo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
3.2. Responsabilidade pelas Informações o USUÁRIO
3.2.1. É integralmente responsável pela veracidade, exatidão, autenticidade e atualização dos dados e informações fornecidos à PLATAFORMA, assumindo todas as consequências decorrentes de informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou inverídicas. A PLATAFORMA não se responsabiliza por prejuízos, impedimentos ou negativas decorrentes da utilização de dados inconsistentes, sendo facultado à PLATAFORMA suspender ou limitar o acesso do USUÁRIO caso sejam identificadas irregularidades cadastrais ou indícios de falsidade das informações prestadas.
3.3. Credenciais de Acesso o USUÁRIO
3.3.1. É exclusivamente responsável pela guarda, sigilo e utilização de suas credenciais de acesso, incluindo login, senha e quaisquer outros mecanismos de autenticação, comprometendo-se a não compartilhá-los com terceiros, sob qualquer hipótese. Toda e qualquer atividade realizada por meio de sua conta será considerada, para todos os fins, como de sua responsabilidade, presumindo-se válida e legítima. O USUÁRIO deverá comunicar imediatamente à PLATAFORMA qualquer suspeita de uso indevido, acesso não autorizado ou violação de segurança, não se responsabilizando a PLATAFORMA por danos decorrentes de falha na guarda ou uso inadequado das credenciais.
3.4. Uso Indevido USUÁRIO
3.4.1. Deverá comunicar imediatamente à PLATAFORMA qualquer suspeita ou confirmação de uso não autorizado de sua conta, acesso indevido, violação de segurança ou comprometimento de suas credenciais. O USUÁRIO é responsável por adotar as medidas necessárias para proteção de seus dados de acesso, não se responsabilizando a PLATAFORMA por prejuízos decorrentes de omissão na comunicação, negligência na guarda das credenciais ou utilização indevida por terceiros antes da notificação formal.
3.5. Suspensão de Conta a PLATAFORMA
3.5.1. Poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou excluir a conta do USUÁRIO, temporária ou definitivamente, em caso de descumprimento deste Termo, indícios de fraude, fornecimento de informações falsas ou inconsistentes, uso indevido da PLATAFORMA, violação de normas legais ou regulatórias, ou qualquer conduta que possa comprometer a segurança, a integridade ou o funcionamento da PLATAFORMA e de seus demais usuários, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.
4. ESTRUTURA DOS PLANOS E SERVIÇOS
4.1. Disponibilização de Planos e Estrutura de Serviços
4.1.1. A PLATAFORMA MEU FINANCIADO disponibiliza ao USUÁRIO um conjunto estruturado de planos, compostos por pacotes de serviços previamente definidos, organizados conforme a finalidade, o perfil do contratante e a etapa da relação contratual.
4.1.2. Tais planos têm por objetivo atender, de forma especializada e segmentada, às demandas relacionadas à financiamentos, empréstimos, quitação, venda, aquisição, avaliação ou regularização de bens móveis e imóveis vinculados a contratos de financiamento, inclusive aqueles submetidos a alienação fiduciária, hipoteca ou qualquer outro ônus ou obrigação financeira.
4.2. Classificação dos Planos Disponíveis
4.2.1. Os planos ofertados pela PLATAFORMA estão agrupados nas seguintes categorias, cada qual com funcionalidades, escopo técnico, prazos de vigência, valores e condições de contratação próprios:
I - Plano QuiteJá (Veículos e Imóveis)
4.2.1. Plano voltado à quitação de ativos financiados (QuiteJá):
Destinado a USUÁRIOS que buscam regularizar contratos de financiamento de veículos, imóveis ou equipamentos, podendo envolver suporte técnico, estratégico e consultivo, bem como, quando aplicável, a atuação da PLATAFORMA na interlocução e condução de tratativas negociais junto a instituições financeiras, empresas de cobrança, assessorias jurídicas ou demais agentes vinculados ao credor, sempre mediante autorização expressa do USUÁRIO.
4.2.1.1. Definição e Objeto do Plano QuiteJá
O Plano QuiteJá consiste em serviço técnico, consultivo e estratégico disponibilizado pela PLATAFORMA MEU FINANCIADO, destinado à análise, estruturação e acompanhamento de estratégias voltadas à quitação, regularização, repasse ou mitigação de riscos relacionados a contratos de financiamento de bens móveis (veículos, máquinas e equipamentos) e bens imóveis (casas, apartamentos e unidades comerciais).
Parágrafo único. O plano possui natureza exclusivamente técnica e consultiva, não configurando promessa de resultado.
4.2.1.1.2. Abrangência Técnica e Metodológica
O Plano QuiteJá compreende a aplicação de metodologia própria da PLATAFORMA, baseada em análise multidisciplinar que poderá envolver:
I – análise contratual e financeira do financiamento;
II – avaliação de risco jurídico, patrimonial e operacional;
III – estudo de viabilidade de quitação com ou sem desconto;
IV – análise de alternativas estratégicas, incluindo quitação, venda, repasse ou locação;
V – orientação técnica sobre medidas judiciais cabíveis, sem execução direta;
VI – acompanhamento estratégico da evolução do cenário negocial.
Parágrafo único. As análises são realizadas com base nas informações fornecidas pelo USUÁRIO e em dados disponíveis em bases públicas e privadas, não havendo garantia de exatidão absoluta.
4.2.1.1.3. Natureza dos Serviços (Obrigação de Meio)
Os serviços prestados no âmbito do Plano QuiteJá caracterizam-se como obrigação de meio, consistindo na entrega de análises técnicas, pareceres, relatórios e orientações estratégicas.
§1º A PLATAFORMA não garante:
I – obtenção de desconto junto a instituições financeiras;
II – quitação integral da dívida;
III – suspensão de medidas de cobrança, busca e apreensão ou leilão;
IV – êxito em medidas judiciais eventualmente sugeridas.
§2º O resultado das estratégias depende de fatores externos, incluindo políticas internas de instituições financeiras, condições de mercado, conduta do USUÁRIO e variáveis jurídicas não controláveis.
4.2.1.1.4. Atuação Negocial da Plataforma
A PLATAFORMA poderá, quando necessário à execução do plano contratado, atuar na interlocução e condução de tratativas negociais junto a instituições financeiras, empresas de cobrança, escritórios de advocacia ou outros agentes vinculados ao credor do contrato de financiamento.
§1º A atuação da PLATAFORMA ocorrerá sempre com base nas informações fornecidas pelo USUÁRIO e mediante sua autorização expressa, não configurando mandato judicial ou representação jurídica formal.
§2º A PLATAFORMA não garante a aceitação de propostas, concessão de descontos, suspensão de cobranças ou qualquer resultado específico decorrente das negociações realizadas.
§3º A atuação negocial não caracteriza a PLATAFORMA como instituição financeira, correspondente bancário ou agente autorizado do credor, tratando-se de atividade de natureza privada e consultiva.
4.2.1.1.5. Especificidades por Tipo de Ativo
4.2.1.1.5.1. Bens Móveis (Veículos e Equipamentos)
Nos casos envolvendo bens móveis, o USUÁRIO declara ciência de que:
I – determinadas estratégias podem envolver cenários de inadimplência, com riscos jurídicos associados;
II – há possibilidade de busca e apreensão do bem, inclusive por meios judiciais ou extrajudiciais;
III – bloqueios administrativos podem ocorrer independentemente da posse do bem;
IV – a obtenção de descontos depende da política da instituição credora e do tempo de inadimplemento.
4.2.1.1.5.2. Bens Imóveis
Nos casos envolvendo bens imóveis, o USUÁRIO declara ciência de que:
I – a retomada do imóvel pode ocorrer de forma extrajudicial;
II – a margem para negociação com desconto é limitada;
III – a inadimplência pode resultar em leilão do bem;
IV – estratégias judiciais possuem aplicação restrita.
4.2.1.1.6. Serviços Inclusos no Plano
O Plano QuiteJá poderá incluir, conforme escopo contratado:
I – relatórios técnicos e pareceres de viabilidade;
II – análises de risco e diagnósticos contratuais;
III – consultas em bases públicas e privadas;
IV – mentorias técnicas;
V – acompanhamento estratégico;
VI – acesso à rede de parceiros;
VII – serviços administrativos vinculados.
Parágrafo único. Serviços não incluídos poderão ser contratados à parte.
4.2.1.1.7. Condições Financeiras do Plano
O Plano QuiteJá possui as seguintes características:
I – taxa de adesão inicial;
II – mensalidade recorrente;
III – inexistência de comissão por êxito.
§1º A mensalidade será devida enquanto houver prestação ativa dos serviços.
§2º O cancelamento implicará interrupção dos serviços.
4.2.1.1.8. Vigência e Cancelamento
O plano possui vigência por prazo indeterminado, podendo ser cancelado a qualquer momento.
§1º Não há devolução de valores já pagos, salvo previsão específica.
§2º Serviços já iniciados permanecem devidos.
4.2.1.1.9. Responsabilidade do Usuário
O USUÁRIO declara que:
I – fornecerá informações verídicas;
II – compreende os riscos;
III – assume decisões tomadas;
IV – poderá buscar assessoria externa.
4.2.1.1.10. Limitações de Responsabilidade
A PLATAFORMA não responde por:
I – perdas financeiras do USUÁRIO;
II – atos de terceiros;
III – medidas judiciais;
IV – insucesso negocial.
4.2.1.1.11. Ciência e Assunção de Riscos
O USUÁRIO declara ciência de que:
I – há riscos financeiros e jurídicos;
II – não há garantia de resultado;
III – o serviço não substitui advogado;
IV – decisões são de sua responsabilidade.
Parágrafo único. Em caso de conflito, prevalecerão as disposições específicas do plano.
II - CLÁUSULAS – PLANO VENDAJÁ (VEÍCULOS E IMÓVEIS)
4.2.1.2. Plano voltado à venda de ativos financiados (VendaJá):
Destinado a USUÁRIOS que desejam comercializar bens móveis ou imóveis vinculados a contratos de financiamento, com suporte técnico, operacional, jurídico e estratégico em todas as etapas da operação.
O plano abrange a análise do ativo e do contrato, definição da melhor modalidade de venda, estruturação da operação, elaboração documental, intermediação com terceiros e acompanhamento integral até a conclusão da negociação, podendo incluir operações de quitação antecipada, repasse de financiamento ou venda com quitação futura.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas no âmbito do plano possuem natureza técnica, consultiva, operacional e negocial, não implicando garantia de resultado, nem configurando, por si só, representação jurídica formal do USUÁRIO.
4.2.1.2.1. Definição e Objeto do Plano VendaJá
O Plano VendaJá consiste em serviço técnico, consultivo, operacional e negocial disponibilizado pela PLATAFORMA MEU FINANCIADO, destinado à estruturação e execução assistida da venda de ativos financiados.
§1º O plano compreende desde a análise do contrato de financiamento até a formalização da operação de venda e acompanhamento da transferência do bem.
§2º A atuação da PLATAFORMA poderá incluir intermediação entre as partes envolvidas, observados os limites estabelecidos neste instrumento.
4.2.1.2.2. Abrangência Técnica e Operacional
O Plano VendaJá compreende metodologia própria da PLATAFORMA, podendo envolver:
I – análise contratual e financeira do financiamento;
II – levantamento e validação do saldo devedor;
III – definição da melhor modalidade de venda (quitação, repasse ou liquidação assistida);
IV – precificação estratégica do ativo;
V – elaboração e estruturação da operação de venda;
VI – suporte na formalização contratual entre as partes;
VII – divulgação e captação de interessados;
VIII – análise técnica de compradores (quando aplicável);
IX – acompanhamento da negociação até sua conclusão.
Parágrafo único. As análises são realizadas com base nas informações fornecidas pelo USUÁRIO e em dados disponíveis em bases públicas e privadas.
4.2.1.2.3. Modalidades de Venda
O USUÁRIO declara ciência de que a venda poderá ocorrer nas seguintes modalidades:
I – venda com quitação antecipada do financiamento;
II – venda com repasse do financiamento (cessão de posse ou obrigação);
III – venda com quitação futura estruturada;
§1º A escolha da modalidade dependerá de análise técnica individualizada.
§2º Cada modalidade possui riscos jurídicos e financeiros próprios, devidamente informados ao USUÁRIO.
4.2.1.2.4. Atuação Negocial da Plataforma
A PLATAFORMA poderá atuar na interlocução e condução de tratativas negociais junto a:
I – instituições financeiras;
II – empresas de cobrança;
III – escritórios de advocacia vinculados ao credor;
IV – compradores, investidores ou terceiros interessados.
§1º A atuação poderá incluir negociação direta de valores de quitação, condições contratuais e estruturação da operação.
§2º A atuação ocorrerá mediante autorização expressa do USUÁRIO.
§3º Não se configura mandato judicial ou representação jurídica formal.
§4º A PLATAFORMA não se caracteriza como instituição financeira, correspondente bancário ou agente do credor.
§5º Não há garantia de aceitação de propostas ou obtenção de desconto.
4.2.1.2.5. Natureza dos Serviços (Obrigação de Meio e Resultado Condicionado)
Os serviços possuem natureza predominantemente de obrigação de meio.
§1º A comissão por êxito está condicionada à efetiva concretização da venda.
§2º A PLATAFORMA não garante:
I – venda do bem em prazo determinado;
II – obtenção de valor específico;
III – aprovação de comprador em operações com repasse;
IV – aceitação de condições pelo credor.
4.2.1.2.6. Serviços Inclusos no Plano
O Plano VendaJá poderá incluir:
I – relatórios técnicos e pareceres estratégicos;
II – análise de risco da operação;
III – precificação do ativo;
IV – estruturação contratual;
V – divulgação em canais próprios e parceiros;
VI – intermediação com compradores;
VII – acompanhamento operacional da venda;
VIII – suporte documental e administrativo.
Parágrafo único. Serviços adicionais poderão ser cobrados à parte.
4.2.1.2.7. Condições Financeiras
O Plano VendaJá possui:
I – taxa de adesão inicial;
II – inexistência de mensalidade recorrente;
III – comissão por êxito incidente exclusivamente sobre a venda realizada.
§1º A comissão somente será devida em caso de conclusão da operação.
§2º O percentual será previamente descrito no contrato ao USUÁRIO.
4.2.1.2.8. Cancelamento e Reembolso
§1º A taxa de adesão não é reembolsável após o início da prestação dos serviços técnicos, incluindo análise, emissão de relatórios ou estruturação documental.
§2º Caso o cancelamento ocorra antes do início efetivo dos serviços técnicos, poderá haver restituição, conforme política vigente.
§3º Não há cobrança recorrente, inexistindo cancelamento de mensalidade.
4.2.1.2.9. Responsabilidades do Usuário
O USUÁRIO declara que:
I – fornecerá informações verídicas e atualizadas;
II – possui legitimidade sobre o bem;
III – autoriza a atuação negocial da PLATAFORMA;
IV – participará das decisões estratégicas quando necessário;
V – é responsável pela decisão final de venda.
4.2.1.2.10. Riscos da Operação
O USUÁRIO declara ciência de que:
I – operações com repasse possuem risco elevado de inadimplência do comprador;
II – a venda não elimina automaticamente obrigações perante o banco;
III – podem existir riscos jurídicos e financeiros conforme a modalidade adotada;
IV – o insucesso da venda pode ocorrer mesmo com atuação da PLATAFORMA.
4.2.1.2.11. Limitação de Responsabilidade
A PLATAFORMA não será responsável por:
I – inadimplemento do comprador;
II – negativa de instituições financeiras;
III – prejuízos decorrentes de decisões do USUÁRIO;
IV – falhas de terceiros envolvidos na operação.
Parágrafo único. Em caso de conflito, prevalecerão as disposições específicas deste plano.
III - CLÁUSULAS – PLANO COMPREJÁ / INVESTIDOR PARCEIRO (VEÍCULOS E IMÓVEIS)
4.2.1.3. Plano voltado à aquisição ou investimento em ativos (CompreJá / Investidor Parceiro)
Destinado a USUÁRIOS que desejam adquirir ou investir em ativos financiados, incluindo veículos e imóveis em situação regular, inadimplente ou com potencial de negociação estratégica, mediante acesso a oportunidades, análises técnicas, mentorias especializadas e suporte operacional.
4.2.1.3.1. Definição e Estrutura dos Planos
A PLATAFORMA disponibiliza duas modalidades vinculadas à aquisição de ativos:
I – Plano CompreJá (gratuito)
II – Plano Investidor Parceiro (assinatura anual)
§1º Ambos os planos permitem acesso a oportunidades de aquisição, variando conforme nível de acesso, prioridade e funcionalidades.
§2º O Plano Investidor Parceiro possui benefícios adicionais e acesso antecipado a oportunidades.
4.2.1.3.2. Objeto dos Serviços
Os planos compreendem serviços técnicos, informacionais e operacionais voltados à:
I – identificação de oportunidades de aquisição;
II – análise técnica, jurídica e financeira dos ativos;
III – orientação estratégica na negociação;
IV – conexão entre compradores, vendedores e investidores;
V – suporte na formalização da operação.
Parágrafo único. A PLATAFORMA não atua como vendedora dos ativos, salvo quando expressamente indicado.
4.2.1.3.3. Acesso a Oportunidades e Informações
A PLATAFORMA poderá disponibilizar ao USUÁRIO:
I – ativos em fase de inadimplência ou risco de retomada;
II – bens em negociação antes de publicação pública;
III – oportunidades estruturadas com potencial de valorização;
IV – dados técnicos, financeiros e jurídicos dos ativos.
§1º O acesso poderá ocorrer de forma:
pública (Plano CompreJá);
antecipada e exclusiva (Investidor Parceiro).
§2º A PLATAFORMA não garante exclusividade absoluta das oportunidades.
4.2.1.3.4. Modalidades de Aquisição
O USUÁRIO declara ciência de que as aquisições poderão ocorrer por:
I – quitação imediata do financiamento;
II – repasse de financiamento (cessão de posse/obrigação);
III – aquisição com quitação futura estruturada;
§1º Cada modalidade possui riscos próprios.
§2º A escolha dependerá de análise técnica e decisão do USUÁRIO.
4.2.1.3.5. Programas Estruturados de Aquisição
A PLATAFORMA poderá disponibilizar programas específicos, incluindo:
I – aquisição de ativos em fase de retomada;
II – programas de resgate de bens com inadimplência;
III – operações estruturadas com participação de investidores;
§1º Tais operações podem envolver interação com terceiros, incluindo proprietários, instituições financeiras e parceiros.
§2º A PLATAFORMA atua como organizadora e intermediadora operacional.
4.2.1.3.6. Atuação da Plataforma
A atuação da PLATAFORMA poderá incluir:
I – intermediação entre comprador e vendedor;
II – interlocução com instituições financeiras;
III – organização da operação de aquisição;
IV – suporte técnico e estratégico durante a negociação;
§1º A atuação poderá envolver tratativas negociais diretas.
§2º Não se configura mandato judicial ou representação jurídica formal.
§3º A PLATAFORMA não é instituição financeira nem agente do credor.
4.2.1.3.7. Serviços Disponíveis
Os serviços poderão incluir:
I – análises técnicas e pareceres;
II – consultas em bases públicas e privadas;
III – mentorias especializadas;
IV – avaliação de risco da operação;
V – suporte documental;
VI – acesso a rede de parceiros técnicos;
Parágrafo único. Serviços poderão ser cobrados de forma avulsa.
4.2.1.3.8. Plano CompreJá (Gratuito)
O Plano CompreJá garante:
I – cadastro gratuito na plataforma;
II – acesso aos ativos disponíveis publicamente;
III – notificação de oportunidades;
IV – acesso a serviços mediante pagamento individual;
Parágrafo único. Não há garantia de prioridade ou exclusividade.
4.2.1.3.9. Plano Investidor Parceiro
O Plano Investidor Parceiro garante:
I – acesso antecipado a oportunidades;
II – portfólio profissional ativo;
III – participação em sistema de afiliados;
IV – desconto em serviços técnicos;
V – acesso a dados estratégicos ampliados;
VI – mentorias especializadas;
§1º O plano possui cobrança anual.
§2º O não pagamento implica suspensão dos benefícios.
4.2.1.3.10. Natureza dos Serviços
Os serviços possuem natureza de obrigação de meio.
A PLATAFORMA não garante:
I – retorno financeiro;
II – valorização do ativo;
III – conclusão da operação;
IV – ausência de riscos jurídicos ou financeiros.
4.2.1.3.11. Riscos da Aquisição
O USUÁRIO declara ciência de que:
I – ativos podem possuir ônus, restrições ou passivos ocultos;
II – operações podem envolver risco de perda financeira;
III – vendedores podem possuir processos ou dívidas vinculadas;
IV – aquisições com repasse possuem risco elevado;
V – operações com inadimplência exigem cautela técnica.
4.2.1.3.12. Responsabilidade do Usuário
O USUÁRIO é responsável por:
I – analisar as informações fornecidas;
II – validar sua capacidade financeira;
III – tomar decisão final de investimento;
IV – assumir os riscos da operação.
4.2.1.3.13. Limitação de Responsabilidade
A PLATAFORMA não será responsável por:
I – prejuízos financeiros do USUÁRIO;
II – problemas com terceiros;
III – vícios ocultos dos ativos;
IV – insucesso na negociação ou investimento.
4.2.1.3.14. Cancelamento
I – Plano CompreJá: não aplicável (gratuito);
II – Investidor Parceiro: cancelamento não gera reembolso proporcional, salvo previsão específica.
IV - CLÁUSULAS – PLANO FINANCIEJÁ / FINANCIAMENTOS E EMPRÉSTIMOS
4.2.1.4 Plano voltado à captação de empréstimos e financiamentos (FinancieJá):
Destinado a USUÁRIOS que enfrentam dificuldades na obtenção de crédito, oferecendo suporte técnico, orientação estratégica e intermediação junto a instituições financeiras e agentes de crédito, conforme disponibilidade e critérios de elegibilidade.
4.2.1.4.1. Definição e Objeto do Plano FinancieJá
O Plano FinancieJá consiste em serviço técnico, consultivo, estratégico e de intermediação disponibilizado pela PLATAFORMA MEU FINANCIADO, destinado à estruturação, organização, análise de viabilidade e encaminhamento de operações de crédito, incluindo empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras e agentes de crédito.
Parágrafo único. O plano tem por finalidade aumentar a probabilidade de aprovação de crédito mediante diagnóstico técnico, enquadramento bancário e direcionamento estratégico, não configurando promessa de resultado.
4.2.1.4.2. Abrangência Técnica e Metodológica
O Plano FinancieJá compreende a aplicação de metodologia própria da PLATAFORMA, podendo envolver:
I – análise do perfil financeiro, score e histórico de crédito;
II – avaliação de capacidade de pagamento e comprometimento de renda;
III – organização e adequação documental;
IV – diagnóstico de enquadramento bancário;
V – definição da modalidade de crédito mais adequada;
VI – estruturação estratégica da operação de crédito;
VII – orientação técnica quanto a taxas, CET e condições contratuais;
VIII – acompanhamento técnico do processo até a formalização da operação.
Parágrafo único. As análises são realizadas com base nas informações fornecidas pelo USUÁRIO e em dados provenientes de bases públicas e privadas.
4.2.1.4.3. Atuação Negocial e Intermediação
A PLATAFORMA poderá atuar na intermediação e condução de tratativas junto a instituições financeiras, correspondentes bancários, agentes de crédito e parceiros estratégicos, com o objetivo de viabilizar operações de crédito compatíveis com o perfil do USUÁRIO.
§1º A atuação ocorrerá mediante autorização expressa do USUÁRIO, podendo envolver o encaminhamento de propostas, coleta de informações e acompanhamento do processo junto às instituições.
§2º A PLATAFORMA não integra o sistema financeiro nacional, não sendo instituição financeira, nem garantindo aprovação de crédito.
§3º A decisão final de concessão de crédito é de exclusiva competência da instituição financeira.
4.2.1.4.4. Natureza dos Serviços (Obrigação de Meio)
Os serviços prestados no âmbito do Plano FinancieJá caracterizam-se como obrigação de meio.
§1º A PLATAFORMA não garante:
I – aprovação de crédito;
II – obtenção de taxas de juros específicas;
III – liberação de valores;
IV – enquadramento em determinada instituição financeira.
§2º O resultado depende de fatores externos, incluindo políticas de crédito, análise de risco das instituições financeiras e condições econômicas.
4.2.1.4.5. Modalidades de Crédito Abrangidas
O plano poderá abranger, conforme o perfil do USUÁRIO:
I – empréstimos pessoais;
II – financiamentos imobiliários;
III – financiamentos de veículos;
IV – crédito com garantia (home equity e veículos);
V – crédito consignado;
VI – capital de giro para pessoas jurídicas;
VII – crédito para construção ou investimento.
Parágrafo único. A disponibilidade das modalidades dependerá das instituições parceiras e do perfil do USUÁRIO.
4.2.1.4.6. Serviços Inclusos no Plano
O Plano FinancieJá poderá incluir:
I – diagnóstico técnico financeiro;
II – relatórios de viabilidade de crédito;
III – organização documental;
IV – mentorias técnicas;
V – direcionamento estratégico para instituições financeiras;
VI – acompanhamento da proposta até formalização;
VII – suporte técnico na análise contratual da operação.
Parágrafo único. Serviços adicionais poderão ser contratados separadamente.
4.2.1.4.7. Condições Financeiras do Plano
O Plano FinancieJá possui as seguintes características:
I – pagamento de taxa de adesão inicial;
II – inexistência de mensalidade recorrente;
III – cobrança de comissão por êxito.
§1º A comissão por êxito será devida exclusivamente em caso de aprovação e liberação efetiva do crédito, nos seguintes termos:
a) 10% para operações até R$ 500.000,00;
b) 8% para operações entre R$ 500.000,00 e R$ 1.000.000,00;
c) 5% para operações acima de R$ 1.000.000,00.
§2º Considera-se êxito a efetiva disponibilização do crédito ao USUÁRIO.
4.2.1.4.8. Cancelamento e Política de Reembolso
O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento do plano a qualquer momento.
§1º A taxa de adesão não será reembolsável após o início da prestação dos serviços técnicos, especialmente após a emissão de análises, relatórios ou qualquer atividade técnica inicial.
§2º Caso o cancelamento ocorra antes do início efetivo dos serviços, poderá ser analisada a possibilidade de reembolso, conforme política vigente.
§3º Não havendo aprovação de crédito, não será devida qualquer comissão por êxito.
4.2.1.4.9. Responsabilidade do Usuário
O USUÁRIO declara e reconhece que:
I – fornecerá informações verídicas e atualizadas;
II – compreende que a aprovação depende de critérios das instituições financeiras;
III – é responsável pelas decisões financeiras tomadas;
IV – manterá organização financeira compatível com a operação pretendida.
4.2.1.4.10. Limitações de Responsabilidade
A PLATAFORMA não será responsabilizada por:
I – negativa de crédito por instituições financeiras;
II – condições contratuais impostas pelas instituições;
III – alterações de mercado ou políticas de crédito;
IV – prejuízos decorrentes de decisões do USUÁRIO.
4.2.1.4.11. Ciência e Assunção de Riscos
O USUÁRIO declara ciência de que:
I – operações de crédito envolvem risco financeiro;
II – taxas, prazos e condições podem variar;
III – o crédito pode não ser aprovado;
IV – o endividamento deve ser avaliado com responsabilidade.
Parágrafo único. Em caso de conflito, prevalecerão as disposições específicas deste plano.
V - CLÁUSULAS – PLANO ALUGUEJÁ / CARROS E MOTOS
4.2.1.5 Plano voltado à locação de ativos (AlugueJá):
Destinado a USUÁRIOS que desejam disponibilizar ou utilizar bens móveis ou imóveis para fins de locação, com suporte técnico, jurídico e operacional da PLATAFORMA, incluindo, quando aplicável, estruturação da operação, análise de viabilidade, intermediação entre as partes e acompanhamento contratual.
4.2.1.5.1. Definição e Objeto do Plano AlugueJá
O Plano AlugueJá consiste em serviço técnico, consultivo, operacional e de intermediação disponibilizado pela PLATAFORMA MEU FINANCIADO, destinado à estruturação, viabilização, gestão e acompanhamento de operações de locação de bens móveis, especialmente veículos automotores.
Parágrafo único. O plano tem por finalidade possibilitar ao USUÁRIO a geração de renda por meio da locação do bem, inclusive quando vinculado a contrato de financiamento ativo, não configurando promessa de resultado financeiro ou quitação do contrato.
4.2.1.5.2. Abrangência Técnica e Operacional
O Plano AlugueJá poderá envolver:
I – análise técnica do veículo e sua viabilidade para locação;
II – definição de precificação estratégica do aluguel;
III – intermediação entre proprietário (locador) e locatário;
IV – estruturação contratual da operação;
V – gestão administrativa da locação;
VI – controle de pagamentos, vencimentos e cobranças;
VII – acompanhamento da operação durante sua vigência;
VIII – orientação técnica quanto a riscos operacionais e jurídicos.
4.2.1.5.3. Atuação Negocial e Intermediação
A PLATAFORMA poderá atuar na intermediação entre locador e locatário, bem como na condução de tratativas relacionadas à locação do bem.
§1º A atuação poderá incluir a seleção de interessados, validação cadastral, formalização contratual e acompanhamento da execução do contrato.
§2º Nos casos de bens financiados, a PLATAFORMA poderá atuar na interlocução com instituições financeiras ou agentes vinculados ao credor, quando necessário à viabilização da estratégia definida.
§3º A PLATAFORMA não garante a celebração de contrato de locação nem a continuidade da relação locatícia.
4.2.1.5.4. Natureza dos Serviços (Obrigação de Meio)
Os serviços prestados possuem natureza de obrigação de meio.
§1º A PLATAFORMA não garante:
I – obtenção de locatário;
II – geração de renda suficiente para quitação do financiamento;
III – adimplência do locatário;
IV – ausência de danos, multas ou eventos adversos.
§2º Os resultados dependem de fatores externos, incluindo comportamento do locatário, condições de mercado e uso do bem.
4.2.1.5.5. Requisitos Técnicos para Elegibilidade
Para participação no plano, o bem deverá atender, conforme análise da PLATAFORMA:
I – documentação regular e em nome do USUÁRIO;
II – condições adequadas de uso e segurança;
III – licenciamento vigente;
IV – ausência de restrições que impeçam circulação;
V – instalação de sistema de rastreamento, quando exigido;
VI – contratação de seguro compatível com a operação.
Parágrafo único. A aceitação do bem no plano dependerá de análise técnica.
4.2.1.5.6. Serviços Inclusos no Plano
O Plano AlugueJá poderá incluir:
I – avaliação técnica do ativo;
II – análise de viabilidade econômica da locação;
III – estruturação contratual;
IV – gestão administrativa e operacional;
V – emissão de cobranças e controle financeiro;
VI – suporte técnico ao locador e locatário;
VII – acompanhamento contínuo da operação.
Parágrafo único. Serviços adicionais poderão ser contratados separadamente.
4.2.1.5.7. Gestão de Cobrança e Administração
A PLATAFORMA poderá realizar a gestão de cobrança da locação, incluindo:
I – emissão de boletos ou meios de pagamento;
II – controle de vencimentos;
III – envio de notificações;
IV – acompanhamento de inadimplência.
Parágrafo único. A PLATAFORMA não garante a efetiva recuperação de valores em caso de inadimplemento.
4.2.1.5.8. Condições Financeiras do Plano
O Plano AlugueJá possui as seguintes características:
I – pagamento de taxa de adesão inicial;
II – inexistência de mensalidade fixa;
III – cobrança de taxa de administração mensal.
§1º A taxa de administração corresponderá a 10% sobre os valores recebidos a título de locação.
§2º A taxa de administração incidirá apenas sobre valores efetivamente pagos pelo locatário.
4.2.1.5.9. Cancelamento e Política de Reembolso
O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento do Plano AlugueJá a qualquer momento, desde que não exista contrato de locação ativo intermediado ou gerido pela PLATAFORMA.
§1º Na hipótese de inexistência de locação efetivada, o cancelamento implicará a interrupção imediata dos serviços, não sendo devida a continuidade das atividades técnicas e operacionais.
§2º Caso haja contrato de locação ativo, o cancelamento somente produzirá efeitos após o término da relação locatícia vigente, devendo ser integralmente respeitadas as condições pactuadas entre locador e locatário.
§3º Durante a vigência do contrato de locação, a PLATAFORMA permanecerá responsável pela gestão operacional e fará jus à taxa de administração prevista neste instrumento.
§4º A taxa de adesão não será reembolsável após o início da prestação dos serviços técnicos.
4.2.1.5.10. Responsabilidade do Usuário
O USUÁRIO declara e reconhece que:
I – é o responsável legal pelo bem;
II – responde por multas, infrações e obrigações legais;
III – deverá manter o veículo regularizado;
IV – compreende os riscos da atividade de locação;
V – autoriza a intermediação e gestão pela PLATAFORMA.
4.2.1.5.11. Riscos da Operação
O USUÁRIO declara ciência de que a locação envolve riscos, incluindo:
I – inadimplência do locatário;
II – danos ao bem;
III – uso indevido ou ilícito;
IV – multas e penalidades administrativas;
V – perda ou dificuldade de recuperação do bem.
Parágrafo único. A PLATAFORMA não assume responsabilidade por tais eventos, salvo nos limites legais aplicáveis.
4.2.1.5.12. Limitações de Responsabilidade
A PLATAFORMA não será responsabilizada por:
I – atos praticados pelo locatário;
II – danos, sinistros ou perda do bem;
III – prejuízos financeiros decorrentes da locação;
IV – eventuais medidas judiciais envolvendo o USUÁRIO.
Parágrafo único. Em caso de conflito, prevalecerão as disposições específicas deste plano.
VI – CLÁUSULAS – PLANO RECUPEREJÁ / VEÍCULOS E IMÓVEIS
4.2.1.6 Plano voltado à recuperação de ativos (RecupereJá):
Destinado a USUÁRIOS que tiveram seus bens apreendidos, consolidados ou em iminência de retomada por instituições financeiras, oferecendo suporte técnico, orientação estratégica e intermediação para adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, conforme análise de viabilidade.
4.2.1.6.1 – Objetivo do Plano
O Plano RecupereJá tem por objeto fornecer ao USUÁRIO diagnóstico técnico especializado, orientação estratégica e acompanhamento operacional voltados à recuperação, mitigação de prejuízos ou maximização de retorno financeiro relacionado a bens financiados em situação de inadimplência, apreensão ou consolidação.
4.2.1.6.2 – Natureza dos Serviços
I. O plano constitui serviço de natureza técnica e estratégica, não configurando prestação de serviços advocatícios;
II. Os relatórios e pareceres emitidos possuem caráter informativo e orientativo, servindo como base para eventual atuação jurídica por profissional habilitado;
III. A PLATAFORMA não garante resultado em ações judiciais ou negociações, comprometendo-se exclusivamente com a análise técnica fundamentada.
4.2.1.6.3 – Modalidades de Atuação
O plano poderá abranger, conforme o caso concreto:
I. Análise técnica de processos de busca e apreensão de veículos;
II. Avaliação de consolidação e leilão de imóveis;
III. Verificação de vícios formais, contratuais e procedimentais;
IV. Cálculo técnico de saldo devedor e eventual saldo remanescente;
V. Intermediação de negociação com instituições financeiras;
VI. Conexão com investidores para aquisição do ativo;
VII. Orientação estratégica para adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais.
4.2.1.6.4 – Relatório Técnico
I. O USUÁRIO receberá relatório técnico contendo análise detalhada do caso;
II. O relatório poderá incluir:
a) Identificação do contrato e do bem;
b) Linha do tempo do processo de retomada;
c) Verificação de irregularidades;
d) Análise de viabilidade jurídica;
e) Estimativa de valores e riscos envolvidos;
III. O prazo para entrega será de até 03 (três) dias úteis, após envio completo da documentação;
IV. O relatório terá validade técnica de 90 (noventa) dias.
4.2.1.6.5 – Mentoria e Acompanhamento
I. O plano inclui mentoria técnica individualizada;
II. O USUÁRIO será orientado quanto às melhores estratégias disponíveis, incluindo:
a) Contestação judicial;
b) Negociação com credores;
c) Venda assistida do bem;
III. O acompanhamento poderá ocorrer até a conclusão da estratégia definida, inclusive em casos de leilão.
4.2.1.6.6 – Intermediação com Investidores
I. A PLATAFORMA poderá conectar o USUÁRIO a investidores interessados na aquisição do bem;
II. A negociação poderá ocorrer antes ou após a apreensão/consolidação;
III. A intermediação visa reduzir prejuízos e evitar saldo devedor remanescente;
IV. A decisão final de venda caberá exclusivamente ao USUÁRIO.
4.2.1.6.7 – Custos e Condições Financeiras
I. O plano não possui cobrança de mensalidade;
II. Será cobrada taxa de entrada;
III. Em caso de venda do bem com intermediação da PLATAFORMA, será devida comissão de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação;
IV. A comissão somente será devida em caso de efetiva concretização da negociação.
4.2.1.6.8 – Serviços Inclusos
O plano inclui:
I. Avaliações técnicas;
II. Consultas especializadas;
III. Parecer técnico de viabilidade;
IV. Mentoria estratégica;
V. Gestão operacional e administrativa;
VI. Acesso à rede de parceiros da PLATAFORMA.
4.2.1.6.9 – Limitações e Responsabilidades
I. A PLATAFORMA não se responsabiliza por decisões tomadas pelo USUÁRIO com base nas informações fornecidas;
II. Não há garantia de reversão de apreensão, anulação de leilão ou êxito judicial;
III. O sucesso das medidas depende de fatores externos, incluindo análise judicial e conduta das instituições financeiras.
4.2.1.6.10 – Cancelamento
I. O USUÁRIO poderá solicitar cancelamento a qualquer momento;
II. Após a emissão do relatório técnico, não haverá devolução dos valores pagos a título de entrada;
III. Caso haja negociação em andamento com intermediação da PLATAFORMA, o cancelamento deverá respeitar as tratativas já iniciadas.
VII - CLÁUSULAS – PLANO RESGATEJÁ / VEÍCULOS E IMÓVEIS
4.2.1.7. Plano voltado à recuperação de valores pós-leilão (ResgateJá):
Destinado a USUÁRIOS que tiveram veículos ou imóveis leiloados, visando à identificação, apuração e recuperação de valores excedentes (saldo remanescente), por meio de análise técnica, orientação estratégica e condução de procedimentos administrativos e/ou suporte à via judicial.
4.2.1.7.1 – Objetivo do Plano
O Plano ResgateJá tem por objeto a análise técnica e financeira de bens leiloados, com a finalidade de verificar a existência de saldo remanescente e viabilizar sua recuperação pelo USUÁRIO, mediante fundamentação legal e estratégica adequada.
4.2.1.7.2 – Fundamentação Legal
I. O direito ao saldo remanescente decorre da vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil;
II. Aplica-se, conforme o caso:
a) Lei nº 9.514/1997 (alienação fiduciária de imóveis);
b) Decreto-Lei nº 911/1969 (alienação fiduciária de veículos);
III. Caso o valor de arrematação do bem supere o saldo devedor, a diferença deverá ser restituída ao devedor fiduciante ou antigo proprietário.
4.2.1.7.3 – Natureza dos Serviços
I. O plano possui natureza técnica e estratégica, não configurando prestação de serviços advocatícios;
II. Os relatórios emitidos têm caráter informativo e servem como base para eventual atuação judicial;
III. A PLATAFORMA não garante a recuperação dos valores, comprometendo-se com a análise técnica fundamentada.
4.2.1.7.4 – Escopo de Atuação
O plano poderá abranger:
I. Diagnóstico técnico de viabilidade;
II. Análise documental contratual e processual;
III. Verificação de regularidade do leilão;
IV. Identificação de vícios formais e irregularidades;
V. Cálculo do saldo devedor e valor de arrematação;
VI. Apuração do saldo remanescente;
VII. Elaboração de relatório técnico conclusivo;
VIII. Abertura e condução de procedimento administrativo junto à instituição financeira.
4.2.1.7.5 – Relatório Técnico
I. O USUÁRIO receberá relatório técnico detalhado contendo:
a) Identificação do contrato e do bem;
b) Análise do processo de leilão;
c) Cálculo do saldo devedor atualizado;
d) Verificação do valor de arrematação;
e) Apuração de eventual valor excedente;
f) Fundamentação legal aplicável;
II. O relatório poderá ser utilizado como base para medidas administrativas ou judiciais;
III. O prazo de entrega será de até 03 (três) dias úteis, após envio completo da documentação;
IV. O relatório terá validade técnica de 90 (noventa) dias.
4.2.1.7.6 – Procedimento Administrativo
I. A PLATAFORMA poderá realizar, em nome do USUÁRIO, a abertura de procedimento administrativo para recuperação dos valores;
II. O procedimento inclui:
a) Levantamento de dados junto à instituição financeira;
b) Solicitação de extratos e informações contratuais;
c) Apresentação de requerimento de restituição;
III. O procedimento administrativo constitui etapa preliminar, podendo subsidiar eventual ação judicial.
4.2.1.7.7 – Prazos e Prescrições
I. O direito à cobrança do saldo remanescente está sujeito a prazo prescricional, geralmente entre 03 (três) e 05 (cinco) anos, conforme o caso;
II. O prazo inicia-se, em regra, a partir da consolidação da propriedade ou da realização do leilão;
III. A perda do prazo prescricional impede a recuperação judicial do valor.
4.2.1.7.8 – PÚBLICO-ALVO
O plano destina-se a:
I. Pessoas físicas que tiveram bens leiloados;
II. Pessoas jurídicas que sofreram perda de ativos financiados;
III. Advogados e consultores que necessitam de suporte técnico especializado.
4.2.1.7.9 – CUSTOS E CONDIÇÕES FINANCEIRAS
I. O plano não possui mensalidade;
II. Será cobrada taxa de entrada;
III. Em caso de recuperação de valores, será devida comissão de 10% (dez por cento) sobre o montante efetivamente recuperado;
IV. A comissão somente será devida em caso de êxito.
4.2.1.7.10 – SERVIÇOS INCLUSOS
O plano inclui:
I. Avaliações técnicas;
II. Consultas especializadas;
III. Parecer técnico;
IV. Mentoria estratégica;
V. Gestão administrativa do processo;
VI. Acesso à rede de parceiros da PLATAFORMA.
4.2.1.7.11 – LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
I. A PLATAFORMA não garante a recuperação de valores;
II. O êxito depende de fatores externos, incluindo conduta da instituição financeira e eventual decisão judicial;
III. O USUÁRIO é responsável pela veracidade das informações e documentos fornecidos.
4.2.1.7.12 – CANCELAMENTO
I. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento;
II. Após a entrega do relatório técnico, não haverá devolução da taxa de entrada;
III. Havendo procedimento administrativo em andamento, o cancelamento deverá respeitar as etapas já iniciadas.
VIII - CLÁUSULAS – PLANO PARCEIRO AFILIADO
4.2.1.8.1. Objeto do Plano
O Plano Parceiro Afiliado tem por objeto disciplinar a participação do usuário, na qualidade de Afiliado, na indicação, captação e intermediação de clientes e ativos (veículos e imóveis financiados) para a plataforma Meu Financiado, mediante remuneração por comissões, nos termos deste instrumento.
4.2.1.8.2. Adesão e Gratuidade
A adesão ao Plano Parceiro Afiliado é gratuita, não havendo cobrança de taxa de assinatura mensal ou anual, sendo facultado ao usuário, após cadastro e aceite deste termo, atuar como afiliado.
4.2.1.8.3. Natureza da Atividade
O Afiliado atuará de forma autônoma, independente e sem vínculo empregatício, societário ou de representação com a plataforma, exercendo atividade de caráter exclusivamente comercial e de intermediação.
4.2.1.8.4. Atribuições do Afiliado
Compete ao Afiliado:
I – Identificar potenciais clientes com bens financiados em situação de risco, inadimplência ou pós-leilão;
II – Realizar o cadastro inicial dos ativos na plataforma, mediante envio de informações básicas e documentação;
III – Compartilhar link rastreável fornecido pela plataforma;
IV – Acompanhar o cliente no processo inicial, sem interferir nas análises técnicas e jurídicas.
4.2.1.8.5. Sistema de Rastreamento
A plataforma disponibilizará link rastreável individual ao Afiliado, com validade de até 60 (sessenta) dias, garantindo a vinculação das indicações para fins de apuração de comissões.
4.2.1.8.6. Remuneração
O Afiliado fará jus à comissão de 10% (dez por cento) sobre operações elegíveis efetivamente concluídas.
§1º Consideram-se operações elegíveis:
I – Contratação de planos da plataforma;
II – Serviços avulsos;
III – Venda de veículos e imóveis;
IV – Recuperação e resgate de ativos em pré-leilão e pós-leilão;
V – Empréstimos e financiamentos aprovados.
§2º Nas operações de venda, recuperação de valores e concessão de crédito, a comissão incidirá exclusivamente sobre a receita percebida pela plataforma.
§3º A comissão somente será devida após a efetiva conclusão da operação e recebimento dos valores pela plataforma.
4.2.1.8.7. Pagamento das Comissões
As comissões serão apuradas mensalmente e pagas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, mediante crédito em conta bancária de titularidade do Afiliado.
4.2.1.8.8. Credenciamento e Portfólio
O Afiliado terá direito ao credenciamento gratuito de seu perfil profissional na plataforma, com acesso a portfólio ativo e link personalizado para divulgação.
4.2.1.8.9. Benefícios
O Afiliado poderá usufruir de desconto de até 20% (vinte por cento) na contratação de serviços da plataforma, conforme condições vigentes.
4.2.1.8.10. Autonomia Operacional
A atuação do Afiliado ocorrerá com total liberdade de horário, local e estratégia, inexistindo obrigação de exclusividade ou metas mínimas.
4.2.1.8.11. Sistema de Controle e Transparência
A plataforma disponibilizará painel exclusivo (dashboard) para acompanhamento de indicações, status de operações, valores comissionados e histórico de atividades.
4.2.1.8.12. Suporte e Capacitação
A plataforma poderá fornecer suporte técnico, materiais de apoio e orientações iniciais para utilização do sistema e cadastro de ativos.
4.2.1.8.13. Requisitos de Participação
Constituem requisitos para participação:
I – Cadastro completo na plataforma;
II – Manutenção de dados atualizados;
III – Utilização adequada das ferramentas;
IV – Atuação com ética, transparência e boa-fé.
4.2.1.8.14. Responsabilidades do Afiliado
O Afiliado obriga-se a:
I – Não realizar promessas de resultado em nome da plataforma;
II – Não prestar assessoria técnica, jurídica ou financeira sem habilitação;
III – Não adotar práticas enganosas ou ilícitas;
IV – Preservar a imagem e reputação da plataforma.
4.2.1.8.15. Rescisão
A plataforma poderá suspender ou cancelar o cadastro do Afiliado a qualquer tempo, em caso de descumprimento das disposições deste termo ou uso indevido do sistema, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
4.2.1.8.16. Disposições Finais
O modelo de remuneração foi estruturado com base em critérios de objetividade, transparência e proporcionalidade, visando assegurar remuneração justa ao Afiliado.
Parágrafo único: A adesão ao Plano Parceiro Afiliado implica aceitação integral das condições previstas neste instrumento e nas demais políticas da plataforma.
IX - CLÁUSULAS – PLANO PARCEIRO INVESTIDOR
4.2.1.9.1. Objeto do Plano
O Plano Parceiro Investidor tem por objeto disciplinar a participação do usuário, na qualidade de Investidor Parceiro, no acesso, análise e aquisição de ativos (veículos e imóveis financiados) disponibilizados pela plataforma Meu Financiado, com vistas à obtenção de retorno financeiro, nos termos deste instrumento.
4.2.1.9.2. Adesão e Assinatura
A adesão ao Plano Parceiro Investidor está condicionada ao pagamento de assinatura anual no valor de R$ 199,99 (cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), podendo ser parcelada conforme meios de pagamento disponibilizados pela plataforma.
4.2.1.9.3. Natureza da Atividade
O Investidor Parceiro atuará de forma autônoma e independente, assumindo integral responsabilidade pelas decisões de investimento, não havendo qualquer garantia de rentabilidade por parte da plataforma.
4.2.1.9.4. Benefícios do Plano
O Investidor Parceiro terá acesso aos seguintes benefícios:
I – Desconto de até 20% (vinte por cento) em serviços de avaliação disponibilizados pela plataforma;
II – Portfólio profissional ativo para exposição e prospecção de oportunidades;
III – Acesso ao sistema de afiliados, com participação em comissões por indicação, nos termos aplicáveis ao Plano Parceiro Afiliado;
IV – Acesso a ativos com potencial de valorização, previamente analisados pela plataforma.
4.2.1.9.5. Acesso Prioritário
O Investidor Parceiro poderá ter acesso antecipado a ativos antes de sua disponibilização pública na plataforma, incluindo:
I – Imóveis em fase de consolidação;
II – Ativos recém-apreendidos;
III – Oportunidades com negociação direta junto a instituições financeiras ou proprietários.
Parágrafo único: O acesso prioritário não garante exclusividade ou reserva automática do ativo.
4.2.1.9.6. Informações e Análises
A plataforma poderá disponibilizar análises técnicas e jurídicas dos ativos, de caráter informativo, cabendo exclusivamente ao Investidor Parceiro a avaliação final sobre a viabilidade do investimento.
4.2.1.9.7. Mentoria e Suporte
O Investidor Parceiro poderá ter acesso a orientações e suporte especializado, inclusive por meio de videoconferência, sem que isso configure aconselhamento financeiro personalizado ou garantia de resultado.
4.2.1.9.8. Aquisição de Ativos
As aquisições realizadas pelo Investidor Parceiro poderão ocorrer diretamente com proprietários ou instituições financeiras, sendo a plataforma mera intermediadora do contato e do fluxo informacional.
§1º A plataforma não integra a relação contratual de compra e venda, salvo quando expressamente indicado.
§2º Todas as obrigações legais, fiscais e contratuais decorrentes da aquisição são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.
4.2.1.9.9. Programas de Intermediação
A plataforma poderá disponibilizar programas específicos de intermediação, incluindo:
I – Resgate de imóveis em fase de notificação extrajudicial;
II – Recuperação de veículos apreendidos;
III – Operações estruturadas com possibilidade de retorno financeiro.
Parágrafo único: Tais operações estão sujeitas à análise de risco, condições legais e disponibilidade de ativos.
4.2.1.9.10. Riscos do Investimento
O Investidor Parceiro declara ciência de que toda operação envolve riscos financeiros, jurídicos e de mercado, assumindo integral responsabilidade por suas decisões, isentando a plataforma de quaisquer prejuízos decorrentes.
4.2.1.9.11. Rede de Apoio
A plataforma poderá disponibilizar acesso a rede de profissionais parceiros, incluindo avaliadores, transportadores e técnicos especializados, cuja contratação será facultativa e de responsabilidade do Investidor.
4.2.1.9.12. Vantagens Operacionais
Os serviços de avaliação técnica poderão ser utilizados para análise remota de ativos, especialmente em negociações interestaduais, com o objetivo de reduzir custos operacionais e riscos.
4.2.1.9.13. Sistema de Afiliados
O Investidor Parceiro poderá participar do sistema de afiliados da plataforma, fazendo jus às comissões por indicações realizadas, conforme regras específicas do plano correspondente.
4.2.1.9.14. Responsabilidades do Investidor
O Investidor Parceiro obriga-se a:
I – Atuar com diligência, ética e boa-fé;
II – Cumprir a legislação vigente nas operações realizadas;
III – Não utilizar a plataforma para práticas ilícitas ou fraudulentas;
IV – Avaliar de forma independente os riscos de cada operação.
4.2.1.9.15. Cancelamento e Rescisão
A plataforma poderá suspender ou cancelar o acesso do Investidor Parceiro em caso de descumprimento deste termo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Parágrafo único: Os valores pagos a título de assinatura não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.
4.2.1.9.16. Disposições Finais
O Plano Parceiro Investidor visa proporcionar acesso estruturado a oportunidades de investimento em ativos financiados, com base em critérios de transparência, segurança jurídica e eficiência operacional.
Parágrafo único: A adesão ao plano implica aceitação integral das condições previstas neste instrumento e nas demais políticas da plataforma Meu Financiado.
X - CLÁUSULAS – PLANO MOTORISTA PARCEIRO
4.2.1.10.1. Objeto do Plano
O Plano Motorista Parceiro tem por objeto disciplinar a participação do usuário, na qualidade de motorista ou entregador parceiro, na utilização de veículos disponibilizados por terceiros por meio da plataforma Meu Financiado, para fins de atividade remunerada.
4.2.1.10.2. Adesão e Assinatura
A adesão ao Plano Motorista Parceiro está condicionada ao pagamento de assinatura anual no valor de R$ 199,99 (cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), podendo ser parcelada conforme meios de pagamento disponibilizados pela plataforma.
4.2.1.10.3. Categorias de Atuação
O usuário poderá atuar nas seguintes categorias:
I – Motorista de transporte de passageiros;
II – Entregador de mercadorias.
Parágrafo único: A atuação em aplicativos de terceiros depende de aprovação prévia nas respectivas plataformas.
4.2.1.10.4. Natureza da Atividade
O Motorista Parceiro atuará de forma autônoma e independente, sem qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação com a plataforma ou com os proprietários dos veículos.
4.2.1.10.5. Benefícios do Plano
O Motorista Parceiro terá acesso aos seguintes benefícios:
I – Acesso a veículos regularizados e aptos para uso;
II – Possibilidade de locação sem exigência de cartão de crédito, mediante caução;
III – Desconto de até 20% (vinte por cento) em serviços da plataforma;
IV – Suporte jurídico e contratual nas operações de locação;
V – Portfólio ativo na plataforma para visibilidade junto a proprietários.
4.2.1.10.6. Processo de Utilização
O processo de adesão e utilização seguirá, em regra, as seguintes etapas:
I – Escolha do plano;
II – Envio de documentação;
III – Criação de portfólio;
IV – Acesso aos veículos disponíveis;
V – Aprovação pelo proprietário;
VI – Formalização contratual;
VII – Início da utilização do veículo.
4.2.1.10.7. Requisitos de Participação
Para participação no plano, o usuário deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
I – Possuir CNH válida com autorização para atividade remunerada (EAR), quando aplicável;
II – Estar aprovado em plataformas de mobilidade ou entrega, quando exigido;
III – Apresentar comprovante de residência atualizado;
IV – Possuir histórico de condução compatível com a atividade;
V – Assinar contrato de locação;
VI – Realizar caução estabelecidos.
4.2.1.10.8. Veículos Disponibilizados
Os veículos disponibilizados na plataforma deverão estar, em regra:
I – Regularizados e com documentação válida;
II – Aptos para uso em atividades de transporte ou entrega;
III – Com cobertura securitária ativa, quando aplicável.
Parágrafo único: A responsabilidade pela verificação das condições do veículo também é do Motorista Parceiro no momento da retirada.
4.2.1.10.9. Relação Contratual
A locação do veículo será formalizada diretamente entre o Motorista Parceiro e o proprietário do bem, sendo a plataforma responsável pela intermediação e suporte operacional.
§1º A plataforma não integra a relação contratual de locação, salvo disposição expressa.
§2º As condições específicas de uso, valores, prazos e responsabilidades serão definidas no contrato celebrado entre as partes.
4.2.1.10.10. Caução
A locação poderá exigir caução, conforme condições definidas pelo proprietário do veículo, não sendo obrigatória a utilização de cartão de crédito.
4.2.1.10.11. Sistema de Afiliados
O Motorista Parceiro será automaticamente incluído no sistema de afiliados da plataforma, podendo receber comissão de 10% (dez por cento) sobre operações elegíveis decorrentes de suas indicações, conforme regras aplicáveis.
4.2.1.10.12. Pagamento de Comissões
As comissões eventualmente devidas serão apuradas e pagas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, mediante crédito em conta bancária do parceiro, observadas as condições contratuais.
4.2.1.10.13. Responsabilidades do Motorista
O Motorista Parceiro obriga-se a:
I – Utilizar o veículo de forma diligente e conforme a legislação vigente;
II – Cumprir as condições estabelecidas no contrato de locação;
III – Manter regularidade em suas atividades nos aplicativos utilizados;
IV – Não utilizar o veículo para fins ilícitos;
V – Zelar pela conservação do bem.
4.2.1.10.14. Segurança Jurídica
A plataforma fornecerá suporte contratual e orientação geral, não se responsabilizando por condutas individuais dos usuários ou por descumprimento contratual entre as partes.
4.2.1.10.15. Cancelamento e Rescisão
A plataforma poderá suspender ou cancelar o acesso do Motorista Parceiro em caso de descumprimento deste termo, uso indevido da plataforma ou práticas irregulares.
Parágrafo único: Os valores pagos a título de assinatura não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.
4.2.1.10.16. Disposições Finais
O Plano Motorista Parceiro visa proporcionar acesso facilitado a veículos para geração de renda, com base em critérios de segurança, transparência e flexibilidade.
Parágrafo único: A adesão ao plano implica aceitação integral das condições previstas neste instrumento e nas demais políticas da plataforma Meu Financiado.
XI - CLÁUSULAS – PLANO PARCEIRO AVALIADOR DE VEÍCULOS
4.2.1.11.1. Objeto do Plano
O Plano Parceiro Avaliador de Veículos tem por objeto disciplinar a participação do usuário, na qualidade de avaliador independente, na prestação de serviços técnicos de vistoria, análise e emissão de laudos relativos a veículos no âmbito da plataforma Meu Financiado.
4.2.1.11.2. Adesão e Assinatura
A adesão ao plano está condicionada ao pagamento de assinatura anual no valor de R$ 299,99 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), podendo ser parcelada conforme os meios disponibilizados pela plataforma.
4.2.1.11.3. Natureza da Atividade
O Avaliador atuará de forma autônoma, independente e sem vínculo empregatício, societário ou de exclusividade com a plataforma, sendo integralmente responsável pela execução técnica dos serviços prestados.
4.2.1.11.4. Portfólio Profissional
O Avaliador terá direito à criação de portfólio técnico-comercial na plataforma, com apresentação de suas qualificações, experiências e área de atuação, permitindo visibilidade perante usuários, investidores e contratantes.
4.2.1.11.5. Benefícios do Plano
O Avaliador Parceiro terá acesso aos seguintes benefícios:
I – Desconto de até 20% (vinte por cento) em serviços da plataforma;
II – Inclusão automática no programa de afiliados;
III – Acesso a demandas qualificadas em âmbito nacional;
IV – Utilização da infraestrutura tecnológica da plataforma para gestão de serviços.
4.2.1.11.6. Atividades Desenvolvidas
O Avaliador poderá prestar, dentre outros, os seguintes serviços:
I – Avaliação técnica completa de veículos, incluindo inspeção estrutural, mecânica e documental;
II – Elaboração de laudos técnicos para venda, compra ou investimento;
III – Avaliação mercadológica com base em parâmetros de mercado;
IV – Vistorias para locação, incluindo inspeção na entrega e devolução;
V – Emissão de relatórios técnicos com registros fotográficos e descritivos.
4.2.1.11.7. Forma de Contratação
Os serviços serão solicitados pelos usuários da plataforma, que terão acesso ao portfólio dos avaliadores disponíveis na região do ativo.
§1º A escolha do avaliador será realizada diretamente pelo contratante.
§2º A negociação de valores, prazos e condições ocorrerá de forma direta entre avaliador e contratante, sem intermediação financeira da plataforma.
4.2.1.11.8. Execução dos Serviços
Compete ao Avaliador:
I – Realizar vistoria presencial no local do ativo;
II – Coletar dados técnicos e registros fotográficos;
III – Elaborar laudo técnico com clareza, precisão e fundamentação;
IV – Entregar o relatório por meio da plataforma ou conforme acordado com o contratante.
4.2.1.11.9. Responsabilidade Técnica
O Avaliador é integralmente responsável pela veracidade, qualidade e precisão das informações constantes nos laudos emitidos, respondendo civil e eventualmente criminalmente por seus atos.
4.2.1.11.10. Requisitos de Participação
Para atuação no plano, o usuário deverá:
I – Possuir conhecimento técnico comprovado em avaliação de veículos;
II – Demonstrar habilidade no uso de ferramentas digitais;
III – Dispor de meios próprios para deslocamento;
IV – Manter conduta ética e profissional.
4.2.1.11.11. Sistema de Afiliados
O Avaliador será automaticamente incluído no sistema de afiliados da plataforma, podendo receber comissão de 10% (dez por cento) sobre operações elegíveis decorrentes de suas indicações, conforme regras aplicáveis.
4.2.1.11.12. Pagamento de Comissões
As comissões serão apuradas mensalmente e pagas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, mediante crédito em conta bancária do parceiro, observadas as condições contratuais.
4.2.1.11.13. Independência na Negociação
A plataforma não interfere na negociação entre avaliador e contratante, não havendo cobrança de comissão sobre os serviços técnicos prestados diretamente.
4.2.1.11.14. Limitação de Responsabilidade da Plataforma
A plataforma atua exclusivamente como facilitadora de conexão entre as partes, não sendo responsável pela execução dos serviços, qualidade dos laudos ou eventuais prejuízos decorrentes das avaliações realizadas.
4.2.1.11.15. Cancelamento e Rescisão
A plataforma poderá suspender ou cancelar o cadastro do Avaliador em caso de descumprimento das disposições deste termo, condutas inadequadas ou uso indevido da plataforma.
Parágrafo único: Os valores pagos a título de assinatura não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.
4.2.1.11.16. Disposições Finais
O Plano Parceiro Avaliador de Veículos visa promover a profissionalização das avaliações técnicas, ampliando a transparência e segurança nas negociações de ativos financiados.
Parágrafo único: A adesão ao plano implica aceitação integral das condições previstas neste instrumento e nas demais políticas da plataforma Meu Financiado.
XII – CLÁUSULAS – PLANO PARCEIRO TÉCNICO EM RASTREAMENTO VEICULAR
4.2.1.12.1. Objeto do Plano
O Plano Parceiro Técnico em Rastreamento Veicular tem por objeto disciplinar a participação do usuário, na qualidade de profissional técnico independente, na prestação de serviços especializados de instalação, detecção e análise de dispositivos de rastreamento veicular no âmbito da plataforma Meu Financiado.
4.2.1.12.2. Adesão e Assinatura
A adesão ao plano está condicionada ao pagamento de assinatura anual no valor de R$ 299,99 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), podendo ser parcelada conforme os meios de pagamento disponibilizados pela plataforma.
4.2.1.12.3. Natureza da Atividade
O Parceiro Técnico atuará de forma autônoma, independente e sem vínculo empregatício, societário ou de exclusividade com a plataforma, sendo responsável integral pela execução dos serviços técnicos.
4.2.1.12.4. Portfólio Profissional
O Parceiro Técnico terá direito à criação de portfólio técnico-comercial na plataforma, contendo suas qualificações, experiência e área de atuação, garantindo visibilidade perante usuários, investidores e contratantes.
4.2.1.12.5. Benefícios do Plano
O Parceiro Técnico terá acesso aos seguintes benefícios:
I – Desconto de até 20% (vinte por cento) em serviços da plataforma;
II – Inclusão automática no programa de afiliados;
III – Acesso a demandas técnicas qualificadas em sua região de atuação;
IV – Utilização da infraestrutura tecnológica da plataforma para gestão de serviços.
4.2.1.12.6. Atividades Desenvolvidas
O Parceiro Técnico poderá prestar, dentre outros, os seguintes serviços:
I – Instalação de dispositivos de rastreamento veicular;
II – Localização e identificação de rastreadores instalados por instituições financeiras;
III – Inspeção técnica de sistemas eletrônicos embarcados;
IV – Elaboração de relatórios técnicos com evidências e registros fotográficos.
4.2.1.12.7. Forma de Contratação
Os serviços serão solicitados por usuários da plataforma, que terão acesso ao portfólio dos profissionais disponíveis.
§1º A escolha do profissional será realizada diretamente pelo contratante.
§2º A negociação de valores, prazos e condições ocorrerá diretamente entre as partes, sem intermediação financeira da plataforma.
4.2.1.12.8. Execução dos Serviços
Compete ao Parceiro Técnico:
I – Realizar o atendimento no local indicado pelo contratante;
II – Executar os serviços com técnica, segurança e conformidade;
III – Utilizar equipamentos adequados para detecção e instalação;
IV – Emitir relatório técnico claro, preciso e fundamentado.
4.2.1.12.9. Responsabilidade Técnica
O Parceiro Técnico é integralmente responsável pela qualidade, precisão e legalidade dos serviços prestados, respondendo civil e eventualmente criminalmente por seus atos.
4.2.1.12.10. Requisitos de Participação
Para atuação no plano, o usuário deverá:
I – Possuir experiência comprovada em elétrica automotiva, rastreamento veicular ou telemetria;
II – Dispor de equipamentos técnicos adequados (GSM, RF, GPS, entre outros);
III – Ter conhecimento em mecânica básica para manuseio veicular;
IV – Possuir habilidades digitais para emissão de relatórios;
V – Dispor de mobilidade própria para atendimento.
4.2.1.12.11. Independência na Negociação
A plataforma não interfere na negociação entre contratante e profissional, não havendo cobrança de comissão sobre os serviços técnicos prestados diretamente.
4.2.1.12.12. Sistema de Afiliados
O Parceiro Técnico será automaticamente incluído no sistema de afiliados da plataforma, podendo receber comissão de 10% (dez por cento) sobre operações elegíveis decorrentes de suas indicações, conforme regras aplicáveis.
4.2.1.12.13. Pagamento de Comissões
As comissões eventualmente devidas serão apuradas mensalmente e pagas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, mediante crédito em conta bancária do parceiro, observadas as condições contratuais.
4.2.1.12.14. Limitação de Responsabilidade da Plataforma
A plataforma atua exclusivamente como intermediadora de conexão entre usuários e profissionais, não sendo responsável pela execução dos serviços, resultados obtidos ou eventuais prejuízos decorrentes.
4.2.1.12.15. Cancelamento e Rescisão
A plataforma poderá suspender ou cancelar o cadastro do Parceiro Técnico em caso de descumprimento deste termo, conduta inadequada ou uso indevido da plataforma.
Parágrafo único: Os valores pagos a título de assinatura não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.
4.2.1.12.16. Disposições Finais
O Plano Parceiro Técnico em Rastreamento Veicular visa integrar profissionais qualificados a um ecossistema tecnológico, promovendo maior segurança, transparência e eficiência nas operações envolvendo veículos financiados.
Parágrafo único: A adesão ao plano implica aceitação integral das condições previstas neste instrumento e nas demais políticas da plataforma Meu Financiado.
XIV – CLÁUSULAS – PLANO PARCEIRO AVALIADOR DE IMÓVEIS
4.2.1.14.1. Objeto do Plano
O Plano Parceiro Avaliador de Imóveis tem por objeto disciplinar a participação do usuário, na qualidade de profissional técnico independente, na prestação de serviços de avaliação imobiliária, perícia técnica e elaboração de laudos no âmbito da plataforma Meu Financiado.
4.2.1.14.2. Adesão e Assinatura
A adesão ao plano está condicionada ao pagamento de assinatura anual no valor de R$ 299,99 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), podendo ser parcelada conforme os meios disponibilizados pela plataforma.
4.2.1.14.3. Natureza da Atividade
O Avaliador atuará de forma autônoma, independente e sem vínculo empregatício, societário ou de exclusividade com a plataforma, sendo integralmente responsável pelos serviços prestados.
4.2.1.14.4. Portfólio Profissional
O Avaliador terá direito à criação de portfólio técnico-comercial na plataforma, contendo informações profissionais, qualificações e área de atuação, permitindo visibilidade perante financiados, investidores, compradores e profissionais do setor jurídico.
4.2.1.14.5. Benefícios do Plano
O Avaliador Parceiro terá acesso aos seguintes benefícios:
I – Desconto de até 20% (vinte por cento) em serviços da plataforma;
II – Inclusão automática no sistema de afiliados;
III – Acesso a demandas qualificadas em âmbito nacional;
IV – Utilização da infraestrutura tecnológica da plataforma.
4.2.1.14.6. Atividades Desenvolvidas
O Avaliador poderá prestar, dentre outros, os seguintes serviços:
I – Vistorias técnicas presenciais de imóveis;
II – Avaliação mercadológica com base em dados comparativos;
III – Emissão de laudos de avaliação imobiliária e parecer técnico de avaliação mercadológica (PTAM);
IV – Análise de aspectos legais, registrais e urbanísticos;
V – Elaboração de documentos técnicos para fins extrajudiciais e judiciais.
4.2.1.14.7. Forma de Contratação
Os serviços serão solicitados por usuários da plataforma, que terão acesso ao portfólio dos avaliadores disponíveis na região do imóvel.
§1º A escolha do avaliador será realizada diretamente pelo contratante.
§2º A negociação de valores, prazos e condições ocorrerá diretamente entre as partes, sem intermediação financeira da plataforma.
4.2.1.14.8. Execução dos Serviços
Compete ao Avaliador:
I – Realizar vistoria técnica presencial ou análise remota quando aplicável;
II – Coletar dados estruturais, documentais e mercadológicos;
III – Aplicar metodologias reconhecidas de avaliação imobiliária;
IV – Elaborar laudo técnico fundamentado e preciso;
V – Entregar o relatório conforme acordado com o contratante.
4.2.1.14.9. Responsabilidade Técnica
O Avaliador é integralmente responsável pela veracidade, precisão e fundamentação dos laudos emitidos, respondendo civil e, quando aplicável, criminalmente por suas conclusões.
4.2.1.14.10. Requisitos de Participação
Para atuação no plano, o usuário deverá:
I – Possuir formação técnica ou superior em áreas correlatas;
II – Manter registro profissional ativo nos órgãos competentes, quando exigido;
III – Comprovar experiência em avaliações imobiliárias;
IV – Possuir habilidades técnicas e redação adequada de laudos;
V – Dispor de meios para realização de vistorias e emissão de relatórios.
4.2.1.14.11. Modalidades de Atuação
O Avaliador poderá atuar em:
I – Avaliações técnicas para investidores e compradores;
II – Avaliações periciais para fins judiciais;
III – Apoio técnico em processos extrajudiciais e negociações de ativos financiados.
4.2.1.14.12. Independência na Negociação
A plataforma não interfere na negociação entre avaliador e contratante, não havendo cobrança de comissão sobre os serviços técnicos prestados diretamente.
4.2.1.14.13. Sistema de Afiliados
O Avaliador será automaticamente incluído no sistema de afiliados da plataforma, podendo receber comissão de 10% (dez por cento) sobre operações elegíveis decorrentes de suas indicações, conforme regras aplicáveis.
4.2.1.14.14. Pagamento de Comissões
As comissões serão apuradas mensalmente e pagas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, mediante crédito em conta bancária do parceiro, observadas as condições contratuais.
4.2.1.14.15. Limitação de Responsabilidade da Plataforma
A plataforma atua exclusivamente como facilitadora de conexão entre usuários e profissionais, não sendo responsável pela execução dos serviços, conteúdo dos laudos ou eventuais prejuízos decorrentes das avaliações realizadas.
4.2.1.14.16. Cancelamento e Rescisão
A plataforma poderá suspender ou cancelar o cadastro do Avaliador em caso de descumprimento deste termo, conduta inadequada ou uso indevido da plataforma.
Parágrafo único: Os valores pagos a título de assinatura não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.
4.2.1.14.17. Disposições Finais
O Plano Parceiro Avaliador de Imóveis visa promover maior transparência, segurança jurídica e eficiência nas negociações envolvendo ativos imobiliários financiados.
XIV – CLÁUSULAS – PLANO PARCEIRO TRANSPORTADOR
4.2.1.15.1. Objeto do Plano
O Plano Parceiro Transportador tem por objeto disciplinar a participação do usuário, na qualidade de transportador independente, na prestação de serviços de logística e transporte de veículos no âmbito da plataforma Meu Financiado.
4.2.1.15.2. Adesão e Assinatura
A adesão ao plano está condicionada ao pagamento de assinatura anual no valor de R$ 299,99 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), podendo ser parcelada conforme os meios disponibilizados pela plataforma.
4.2.1.15.3. Natureza da Atividade
O Transportador atuará de forma autônoma, independente e sem vínculo empregatício, societário ou de exclusividade com a plataforma, sendo integralmente responsável pelos serviços prestados.
4.2.1.15.4. Portfólio Profissional
O Transportador terá direito à criação de portfólio técnico-comercial na plataforma, contendo informações sobre sua estrutura logística, frota, área de atuação e experiência, permitindo visibilidade perante usuários, investidores e operadores.
4.2.1.15.5. Benefícios do Plano
O Transportador Parceiro terá acesso aos seguintes benefícios:
I – Desconto de até 20% (vinte por cento) em serviços da plataforma;
II – Inclusão automática no sistema de afiliados;
III – Acesso a demandas logísticas qualificadas;
IV – Utilização da infraestrutura tecnológica da plataforma para captação de serviços.
4.2.1.15.6. Áreas de Atuação
O Transportador poderá atuar em operações envolvendo:
I – Transporte de veículos leves (automóveis e motocicletas);
II – Transporte de veículos pesados, máquinas e equipamentos;
III – Transporte de veículos com restrições administrativas ou judiciais, observadas as exigências legais.
4.2.1.15.7. Forma de Contratação
Os serviços serão solicitados por usuários da plataforma, que terão acesso ao portfólio dos transportadores disponíveis.
§1º A escolha do transportador será realizada diretamente pelo contratante.
§2º A negociação de valores, prazos e condições ocorrerá diretamente entre as partes, sem intermediação financeira da plataforma.
4.2.1.15.8. Execução dos Serviços
Compete ao Transportador:
I – Realizar a coleta, transporte e entrega do veículo conforme acordado;
II – Adotar práticas seguras de carregamento, fixação e deslocamento;
III – Observar requisitos legais, contratuais e operacionais aplicáveis;
IV – Garantir a integridade do bem durante toda a operação.
4.2.1.15.9. Responsabilidade Técnica e Operacional
O Transportador é integralmente responsável pela execução do serviço, incluindo eventuais danos, atrasos ou irregularidades, respondendo civil e, quando aplicável, administrativamente ou criminalmente.
4.2.1.15.10. Requisitos de Participação
Para atuação no plano, o usuário deverá:
I – Possuir experiência comprovada em transporte de veículos;
II – Dispor de frota e equipamentos adequados (guinchos, plataformas, cegonhas, entre outros);
III – Estar regularmente constituído, quando aplicável, com CNPJ ativo e autorizações necessárias;
IV – Cumprir normas legais de transporte e segurança.
4.2.1.15.11. Independência na Negociação
A plataforma não interfere na negociação entre transportador e contratante, não havendo cobrança de comissão sobre os serviços prestados diretamente.
4.2.1.15.12. Sistema de Afiliados
O Transportador será automaticamente incluído no sistema de afiliados da plataforma, podendo receber comissão de 10% (dez por cento) sobre operações elegíveis decorrentes de suas indicações, conforme regras aplicáveis.
Parágrafo único: Em determinadas operações específicas de captação de ativos, poderão ser aplicados percentuais diferenciados, conforme políticas internas da plataforma.
4.2.1.15.13. Pagamento de Comissões
As comissões eventualmente devidas serão apuradas mensalmente e pagas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, mediante crédito em conta bancária do parceiro, observadas as condições contratuais.
4.2.1.15.14. Limitação de Responsabilidade da Plataforma
A plataforma atua exclusivamente como intermediadora de conexão entre usuários e transportadores, não sendo responsável pela execução dos serviços, qualidade da prestação ou eventuais prejuízos decorrentes.
4.2.1.15.15. Cancelamento e Rescisão
A plataforma poderá suspender ou cancelar o cadastro do Transportador em caso de descumprimento deste termo, conduta inadequada ou uso indevido da plataforma.
Parágrafo único: Os valores pagos a título de assinatura não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.
4.2.1.15.16. Disposições Finais
O Plano Parceiro Transportador visa integrar operadores logísticos a um ecossistema estruturado, promovendo eficiência, segurança e transparência nas operações de movimentação de veículos financiados.
Parágrafo único: A adesão ao plano implica aceitação integral das condições previstas neste instrumento e nas demais políticas da plataforma Meu Financiado.
5. DOS SERVIÇOS AVULSOS NA PLATAFORMA MEU FINANCIADO
5.1. Serviços Avulsos Disponibilizados pela Plataforma
5.1.1. A PLATAFORMA MEU FINANCIADO disponibiliza, de forma complementar aos planos contratados, uma gama de serviços avulsos de natureza técnica, consultiva e diagnóstica, destinados à análise de contratos de financiamento, avaliação de riscos, definição de estratégias de negociação, precificação de ativos, bem como a outras demandas específicas apresentadas pelo USUÁRIO.
5.2. Contratação e Condições dos Serviços Avulsos
5.2.1. Os serviços avulsos serão disponibilizados ao USUÁRIO mediante contratação individualizada, realizada por meio de interface própria da PLATAFORMA, na qual constarão, de forma clara e prévia, o preço, as condições de pagamento incluindo eventual opção de parcelamento em até 12 (doze) vezes, bem como a descrição objetiva do objeto, escopo e finalidade do serviço contratado.
5.2.2. A confirmação da contratação implicará a aceitação integral das condições específicas do serviço selecionado, inclusive quanto a prazos, limitações técnicas e políticas aplicáveis.
5.3. Início da Execução e Comunicação com o Usuário
5.3.1. Após a confirmação do pagamento, a PLATAFORMA iniciará os procedimentos necessários à execução do serviço contratado, entrando em contato com o USUÁRIO por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp ou por outro canal de comunicação previamente informado.
5.3.2. Nesse contato, poderão ser solicitados documentos, informações e demais elementos indispensáveis à adequada prestação do serviço, bem como fornecidas orientações complementares para o seu andamento.
5.3.3. O USUÁRIO compromete-se a fornecer, de forma completa e tempestiva, todas as informações e documentos solicitados, sendo certo que eventual atraso, omissão ou inconsistência poderá impactar os prazos e a qualidade da execução do serviço, sem que isso gere responsabilidade para a PLATAFORMA.
5.4. Natureza dos Serviços Avulsos
5.4.1. Os serviços avulsos possuem natureza técnica, consultiva e não vinculante, sendo prestados por meio de relatórios, pareceres, análises, laudos ou reuniões consultivas, conforme a descrição específica de cada item contratado.
5.4.2. Tais serviços caracterizam-se como obrigação de meio, não implicando garantia de resultado, decisão final ou vinculação de terceiros, cabendo exclusivamente ao USUÁRIO a avaliação e eventual utilização das informações fornecidas.
5.5. Condicionantes para Execução dos Serviços
5.5.1. A adequada prestação dos serviços contratados dependerá do envio tempestivo, completo e verídico, pelo USUÁRIO, de toda a documentação e informações exigidas pela PLATAFORMA.
5.5.2. Eventual atraso, omissão ou inconsistência no fornecimento desses elementos poderá comprometer os prazos de execução e a efetividade do resultado técnico, não sendo tal circunstância imputável à PLATAFORMA.
5.3.3. A contagem de prazos para execução dos serviços poderá ser suspensa ou ajustada até a regularização das pendências documentais pelo USUÁRIO.
5.6. Acesso aos Serviços Avulsos
5.6.1. Os serviços avulsos poderão ser contratados por qualquer USUÁRIO da PLATAFORMA, independentemente da adesão a planos pagos, desde que haja cadastro ativo e aceitação integral dos termos deste instrumento, bem como das condições específicas aplicáveis a cada serviço.
5.6.2. A contratação de serviços avulsos não implica, por si só, a adesão a qualquer plano disponibilizado pela PLATAFORMA, tampouco confere acesso automático a funcionalidades exclusivas de planos eventualmente existentes.
5.7. Descrição dos Serviços Avulsos
5.7.1. Na sequência, serão descritos individualmente os serviços avulsos atualmente ofertados pela PLATAFORMA, com a indicação de suas respectivas finalidades, escopos técnicos, condições específicas de prestação, prazos aplicáveis e demais informações relevantes.
5.7.2. As descrições poderão ser atualizadas, modificadas ou substituídas a qualquer tempo pela PLATAFORMA, mediante disponibilização de nova versão em seus canais oficiais, respeitadas as condições vigentes à época da contratação pelo USUÁRIO.
6.PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS
6.1. Todos os elementos que compõem a PLATAFORMA MEU FINANCIADO, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, ilustrações, gráficos, ícones, fotografias, clipes de áudio e vídeo, marcas, logotipos, softwares, bancos de dados, códigos-fonte e quaisquer outras obras intelectuais, encontram-se protegidos por direitos autorais, direitos de propriedade industrial e demais direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação brasileira aplicável, em especial a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e demais normas correlatas.
6.2. A titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos à marca “MEU FINANCIADO”, bem como às tecnologias, processos, modelos de negócio, bancos de dados, fluxos operacionais e materiais desenvolvidos para a execução das atividades da PLATAFORMA, pertence integralmente à empresa MEU FINANCIADO INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA., sendo expressamente vedado o uso, reprodução, exploração ou divulgação, total ou parcial, sem prévia e expressa autorização por escrito da titular.
6.3. O USUÁRIO declara estar ciente de que a contratação de quaisquer planos ou serviços da PLATAFORMA não implica cessão, licença ou autorização de uso de qualquer direito de propriedade intelectual, sendo vedada a reprodução, distribuição, transmissão, exibição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra forma de utilização indevida dos elementos protegidos, para fins diversos daqueles expressamente permitidos.
6.4. O descumprimento das disposições relativas à propriedade intelectual sujeitará o infrator às sanções civis e penais cabíveis, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais necessárias à cessação da conduta ilícita e à reparação integral dos danos causados.
6.5. Eventuais contribuições, sugestões, melhorias, relatórios, ideias ou propostas encaminhadas por USUÁRIOS à PLATAFORMA, ainda que venham a ser implementadas, não gerarão qualquer direito de propriedade, participação, remuneração, royalties ou reconhecimento automático, salvo se houver disposição expressa em instrumento contratual específico firmado entre as partes.
7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. Compromisso com a Privacidade
7.1.1. A PLATAFORMA MEU FINANCIADO, por meio de sua controladora MEU FINANCIADO CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA., compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais de seus USUÁRIOS, observando as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas aplicáveis.
7.1.2. O tratamento de dados pessoais será realizado com base nos princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção, nos termos da legislação vigente.
7.2. Finalidade do Tratamento
7.2.1. Os dados coletados por meio da PLATAFORMA serão tratados para as seguintes finalidades:
I – Viabilizar a prestação dos serviços contratados pelo USUÁRIO;
II – Permitir a comunicação com profissionais parceiros da PLATAFORMA;
III – Elaborar relatórios técnicos, análises de risco, simulações e propostas personalizadas;
IV – Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais;
V – Atender determinações judiciais, administrativas ou arbitrais.
7.2.2. O tratamento dos dados poderá ocorrer com fundamento nas bases legais previstas na LGPD, incluindo, quando aplicável, a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o legítimo interesse e o consentimento do titular.
7.3. Dados Coletados
7.3.1. Para o regular funcionamento da PLATAFORMA e a adequada prestação dos serviços, poderão ser coletados e tratados os seguintes dados:
a) Dados cadastrais (nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone e endereço);
b) Informações contratuais e financeiras relacionadas aos ativos vinculados;
c) Documentos pessoais e comprovantes de titularidade;
d) Dados de navegação e interação (cookies, logs e endereço IP);
e) Dados pessoais sensíveis, quando estritamente necessários à execução dos serviços e mediante consentimento específico.
7.3.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que a veracidade, atualização e exatidão dos dados fornecidos são de sua exclusiva responsabilidade
7.4. Armazenamento e Segurança dos Dados
7.4.1. Os dados pessoais dos USUÁRIOS serão armazenados em ambiente seguro e controlado, observados padrões técnicos e organizacionais adequados à proteção das informações, incluindo, quando aplicável, mecanismos de criptografia, autenticação e controle de acesso.
7.4.2. A PLATAFORMA adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
7.4.3. Apesar da adoção de elevados padrões de segurança, o USUÁRIO declara estar ciente de que nenhum sistema é totalmente imune a riscos, não sendo possível garantir segurança absoluta contra eventuais incidentes decorrentes de fatores externos ou de força maior.
7.5. Direitos do Titular dos Dados
7.5.1. O USUÁRIO, na condição de titular de dados pessoais, poderá, a qualquer tempo e mediante requisição, exercer os direitos previstos no art. 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), incluindo:
I – Confirmação da existência de tratamento;
II – Acesso aos dados;
III – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
V – Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
VI – Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
VII – Informação das entidades públicas e privadas com as quais a PLATAFORMA realizou uso compartilhado de dados;
VIII – Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – Revogação do consentimento, quando aplicável.
7.5.2 Encarregado pelo Tratamento (DPO).
A PLATAFORMA designará profissional responsável pelo tratamento de dados pessoais (Encarregado – DPO), cujo canal de contato será disponibilizado em seção específica do site, para atendimento de requisições, reclamações e demais obrigações previstas na LGPD.
7.6. Retenção e Armazenamento dos Dados
7.6.1. Os dados pessoais serão armazenados e mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as bases legais que justificam o tratamento.
7.6.2. A PLATAFORMA poderá reter os dados pessoais do USUÁRIO pelo período necessário para:
I – Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais;
II – Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
III – Prevenção a fraudes e garantia da segurança das operações;
IV – Atendimento a legítimos interesses da PLATAFORMA, nos termos da legislação aplicável.
7.6.3. Encerrada a finalidade do tratamento ou mediante solicitação do titular, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos em formato seguro, quando houver fundamento legal que autorize sua conservação12.9. Alterações na Política de Privacidade.
A PLATAFORMA poderá revisar esta política a qualquer tempo, mediante publicação em seu site oficial e comunicação aos USUÁRIOS cadastrados, sempre que houver mudanças relevantes na forma como os dados são tratados.
8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E MARCA DA PLATAFORMA
8.1. Titularidade
8.1.1. Todos os direitos relativos à marca, identidade visual, logotipos, nome empresarial, nomes de domínio, bem como ao conjunto de elementos estruturais, textuais, gráficos, funcionais, operacionais e de design da PLATAFORMA MEU FINANCIADO pertencem exclusivamente à empresa MEU FINANCIADO CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA., sendo protegidos pela legislação nacional e tratados internacionais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e à Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).
8.2. Licença Restrita de Uso
8.2.1. O acesso à PLATAFORMA e a contratação de seus serviços não conferem ao USUÁRIO qualquer direito de uso, exploração, modificação, reprodução, distribuição ou engenharia reversa do código-fonte, das funcionalidades, dos relatórios técnicos ou de quaisquer elementos que compõem o sistema, salvo mediante autorização prévia, expressa e por escrito da titular.
8.3. Vedação à Cópia e Reprodução
8.3.1. É expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, comercializar, divulgar, criar obras derivadas ou explorar economicamente, por qualquer meio ou forma, o conteúdo técnico, relatórios, pareceres, layouts, funcionalidades ou quaisquer elementos vinculados à PLATAFORMA, sem autorização prévia e expressa da titular.
8.4. Conteúdo de Terceiros
8.4.1. Eventuais conteúdos de terceiros disponibilizados na PLATAFORMA, mediante licença, cessão ou parceria, permanecem protegidos nos termos da legislação vigente, sendo vedado ao USUÁRIO utilizá-los fora das hipóteses expressamente autorizadas.
8.5. Violação de Direitos
8.5.1. O uso indevido, não autorizado ou em desconformidade com as disposições legais e contratuais dos elementos protegidos por direitos de propriedade intelectual poderá ensejar a responsabilização civil e penal do infrator, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis pela titular da PLATAFORMA.
8.6. Colaborações e Sugestões
8.6.1. Quaisquer sugestões, contribuições, relatórios de falhas, melhorias ou ideias encaminhadas por USUÁRIOS à PLATAFORMA não conferem, salvo disposição expressa em instrumento contratual específico, qualquer direito de coautoria, participação, remuneração, royalties ou licenciamento sobre os ativos de propriedade da empresa.
9. RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA E LIMITAÇÕES DE GARANTIA
9.1. Natureza Consultiva e Técnica dos Serviços
9.1.1. A PLATAFORMA MEU FINANCIADO atua exclusivamente na esfera técnica, consultiva e extrajudicial, fornecendo relatórios, análises, pareceres e serviços operacionais com base nas informações fornecidas pelo USUÁRIO.
9.1.2. A PLATAFORMA não exerce atividade típica de instituição financeira, correspondente bancário, entidade securitária, escritório de advocacia ou qualquer forma de representação legal dos USUÁRIOS.
9.2. Ausência de Garantia de Resultado
9.2.1. Os serviços ofertados pela PLATAFORMA são prestados com diligência e zelo técnico, não implicando promessa, garantia ou obrigação de resultado, especialmente em situações que envolvam:
a) Obtenção de descontos junto a instituições financeiras;
b) Aprovação de propostas de quitação;
c) Conclusão de vendas, repasses, cessões ou locações;
d) Êxito em medidas administrativas ou judiciais eventualmente fundamentadas nos documentos emitidos.
9.3. Veracidade das Informações
9.3.1. A PLATAFORMA não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da falsidade, omissão, inconsistência ou inexatidão das informações fornecidas pelos USUÁRIOS, limitando-se a atuar com base nos dados recebidos de boa-fé.
9.4. Indisponibilidade Técnica ou Instabilidade do Sistema
9.4.1. A PLATAFORMA não se responsabiliza por falhas técnicas, interrupções temporárias, indisponibilidades, erros de sistema, atualizações ou quaisquer problemas decorrentes de fatores alheios ao seu controle, incluindo, mas não se limitando a falhas de conexão à internet, servidores de terceiros, casos fortuitos ou de força maior.
9.5. Limitação de Responsabilidade
9.5.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da PLATAFORMA por eventuais danos diretos comprovadamente causados ao USUÁRIO, decorrentes exclusivamente de falha na prestação de serviço contratado, limita-se ao valor efetivamente pago pelo serviço específico que originou o dano.
9.6. Links Externos e Integrações de Terceiros
9.6.1. A PLATAFORMA poderá conter links para sites de terceiros ou integrar ferramentas externas. A MEU FINANCIADO INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA. não se responsabiliza pelo conteúdo, funcionamento, disponibilidade ou segurança desses ambientes, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a navegação fora do ambiente da PLATAFORMA.
9.7. Ausência de Relação de Representação ou Solidariedade
9.7.1. A contratação de profissionais parceiros, tais como avaliadores, advogados, consultores e demais prestadores, ocorre de forma autônoma e independente pelo USUÁRIO, mediante livre escolha.
9.7.2. A PLATAFORMA não assume responsabilidade solidária ou subsidiária por atos, omissões ou serviços prestados por tais profissionais, que atuam em nome próprio e sob sua exclusiva responsabilidade técnica, jurídica e operacional.
10. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
10.1. Veracidade e Atualização dos Dados
10.1.1. O USUÁRIO compromete-se a fornecer informações completas, verídicas e atualizadas no momento do cadastramento e durante toda a utilização da PLATAFORMA.
10.1.2. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a veracidade e atualização dos dados fornecidos, devendo comunicar imediatamente qualquer alteração relevante, sob pena de responsabilização por eventuais prejuízos decorrentes de omissões, inconsistências ou declarações inverídicas.
10.2. Uso Adequado da Plataforma
10.2.1. O USUÁRIO compromete-se a utilizar a PLATAFORMA e seus serviços de forma lícita, ética e diligente, abstendo-se de praticar quaisquer atos que:
a) Violem a legislação vigente;
b) Infrinjam direitos de terceiros;
c) Comprometam a integridade, segurança ou funcionamento da PLATAFORMA;
d) Configurem fraude, simulação contratual ou obtenção indevida de vantagens.
10.3. Responsabilidade pela Documentação Enviada
10.3.1. É de inteira responsabilidade do USUÁRIO a veracidade, legitimidade e autenticidade dos documentos encaminhados à PLATAFORMA para fins de execução dos serviços contratados.
10.3.2. A PLATAFORMA não realiza auditoria prévia dos documentos apresentados, atuando com base na boa-fé e nas informações fornecidas pelo USUÁRIO.
10.4. Escolha e Contratação de Profissionais Parceiros
10.4.1. A contratação de profissionais parceiros disponibilizados na PLATAFORMA ocorre por livre iniciativa do USUÁRIO, sendo de sua exclusiva responsabilidade a verificação de credenciais, idoneidade e adequação ao serviço pretendido.
10.4.2. A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora do contato, não integrando a relação contratual estabelecida entre o USUÁRIO e o profissional parceiro.
10.5. Pagamentos e Obrigações Financeiras
10.5.1. O USUÁRIO obriga-se ao cumprimento pontual das obrigações financeiras decorrentes da contratação dos serviços, incluindo pagamento de planos, mensalidades, comissões e serviços avulsos.
10.5.2. O inadimplemento poderá ensejar, a critério da PLATAFORMA, a suspensão imediata do acesso aos serviços, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas e judiciais para cobrança dos valores devidos.
10.6. Sigilo de Credenciais
10.6.1. O USUÁRIO é responsável pela guarda e confidencialidade de seus dados de acesso, incluindo login e senha.
10.6.2. Toda atividade realizada por meio de sua conta será considerada de sua responsabilidade, salvo nos casos comprovados de acesso indevido não imputável ao USUÁRIO.
10.7. Responsabilidade por Decisões Tomadas
10.7.1. As decisões tomadas com base em relatórios, pareceres ou análises fornecidas pela PLATAFORMA são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
10.7.2. O USUÁRIO reconhece que tais informações possuem caráter técnico e consultivo, recomendando-se, quando necessário, a consulta a profissionais especializados externos.
10.8. Proibição de Uso Indevido e Comercialização de Conteúdo
10.8.1. É vedado ao USUÁRIO reproduzir, distribuir, comercializar, modificar ou utilizar, para fins diversos dos previstos neste instrumento, quaisquer conteúdos, relatórios, metodologias, marcas ou sistemas disponibilizados pela PLATAFORMA.
10.8.2. O descumprimento desta disposição poderá ensejar responsabilização civil e penal, nos termos da legislação aplicável.16. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS
11. LICENÇA DE USO, PROTEÇÃO DE CONTEÚDO E RESTRIÇÕES AO USUÁRIO
11.1. Titularidade
11.1.1. Todo o conteúdo disponibilizado na PLATAFORMA MEU FINANCIADO, incluindo, mas não se limitando a textos, marcas, nomes comerciais, logotipos, ícones, imagens, vídeos, documentos técnicos, bancos de dados, códigos-fonte, modelos contratuais, metodologias operacionais, fluxogramas, identidade visual, design gráfico e layout, constitui propriedade intelectual exclusiva da MEU FINANCIADO CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA., protegida pela legislação brasileira e internacional aplicável, especialmente pelas Leis nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996.
11.2. Licença de Uso Limitada
11.2.1. Ao contratar os serviços da PLATAFORMA, o USUÁRIO adquire uma licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada, destinada exclusivamente ao uso pessoal e aos fins específicos dos serviços contratados.
11.2.2. A presente licença não implica qualquer cessão de direitos de propriedade intelectual, sendo vedada qualquer forma de utilização diversa daquela expressamente autorizada.
11.3. Vedação à Reprodução e Uso Indevido
11.3.1. É expressamente proibido ao USUÁRIO:
a) Copiar, reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, exibir, publicar ou explorar economicamente, total ou parcialmente, os conteúdos disponibilizados na PLATAFORMA, sem autorização prévia e expressa;
b) Permitir o acesso de terceiros não autorizados aos conteúdos, relatórios ou sistemas contratados;
c) Utilizar qualquer conteúdo para fins concorrenciais, fraudulentos ou que infrinjam direitos da TITULAR ou de terceiros.
11.4. Proteção de Algoritmos e Modelos Técnicos
11.4.1. Os algoritmos, parâmetros de precificação, estruturas de simulação, classificações de risco, sistemas de pontuação, diagnósticos automatizados e demais modelos técnicos utilizados pela PLATAFORMA constituem propriedade intelectual exclusiva da TITULAR.
11.4.2. É vedada a engenharia reversa, reprodução, adaptação, redistribuição ou qualquer forma de exploração desses elementos, por qualquer meio.
11.5. Violações e Penalidades
11.5.1. O uso indevido ou não autorizado de qualquer conteúdo ou tecnologia protegida poderá ensejar responsabilização civil e penal, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos.
11.6. Contribuições e Sugestões
11.6.1. Quaisquer sugestões, melhorias, ideias, comentários ou contribuições encaminhadas pelo USUÁRIO à PLATAFORMA serão consideradas não confidenciais e poderão ser utilizadas livremente pela TITULAR, sem que disso decorra qualquer direito de remuneração, titularidade ou participação.
12. SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
12.1. Compromisso de Confidencialidade
12.1.1. A PLATAFORMA MEU FINANCIADO compromete-se a respeitar a privacidade, a confidencialidade e a segurança das informações fornecidas pelo USUÁRIO no âmbito da utilização de seus serviços, observando a legislação vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
12.2. Finalidade e Limitação de Uso
12.2.1. As informações e dados fornecidos pelo USUÁRIO serão utilizados exclusivamente para a execução dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, sendo vedada sua utilização para finalidades diversas, salvo mediante consentimento ou outra base legal aplicável.
12.3. Categorias de Dados Tratados
12.3.1. A PLATAFORMA poderá coletar e tratar, conforme necessário à execução dos serviços:
a) Dados de identificação pessoal;
b) Dados de contato;
c) Informações financeiras e contratuais;
d) Dados sensíveis, quando indispensáveis e mediante base legal adequada.
12.4. Compartilhamento de Informações
12.4.1. O compartilhamento de dados e informações será restrito a parceiros técnicos, operacionais e jurídicos, exclusivamente quando necessário à execução dos serviços contratados.
12.4.2. A PLATAFORMA envidará esforços para garantir que tais terceiros adotem padrões adequados de confidencialidade e segurança da informação.
12.5. Medidas de Segurança
12.5.1. A PLATAFORMA adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e adequadas para proteger os dados e informações contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
12.6. Sigilo das Informações
12.6.1. Todas as informações, documentos, relatórios, pareceres e dados trocados entre as partes no âmbito da prestação dos serviços são considerados confidenciais.
12.6.2. É vedada a divulgação, reprodução ou utilização dessas informações para fins diversos dos previstos neste instrumento, sem autorização prévia e expressa da parte titular.
12.7. Exceções ao Sigilo
12.7.1. O dever de confidencialidade não se aplica às informações que:
I – Sejam de domínio público;
II – Já eram de conhecimento legítimo da parte antes de sua divulgação;
III – Sejam exigidas por lei, ordem judicial ou autoridade competente.
12.8. Retenção das Informações
12.8.1. As informações e dados serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades contratuais e legais, observados os prazos de guarda e retenção aplicáveis.
12.9. Responsabilidade por Violação
12.9.1. O descumprimento das obrigações de confidencialidade sujeitará o infrator à responsabilização civil, administrativa e, quando aplicável, penal, inclusive por perdas e danos.
12.10. Canal de Atendimento (DPO)
12.10.1. O USUÁRIO poderá entrar em contato para tratar de questões relacionadas à proteção de dados pessoais por meio dos canais oficiais da PLATAFORMA, incluindo o e-mail: contatomeufinanciado@gmail.com.
13. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES DA PLATAFORMA
13.1. Prestação dos Serviços
13.1.1. A PLATAFORMA MEU FINANCIADO compromete-se a envidar seus melhores esforços técnicos e operacionais para a adequada prestação dos serviços contratados, observados os limites de sua atuação consultiva, técnica e extrajudicial, conforme estabelecido neste Termo.
13.2. Ausência de Garantia de Resultado
13.2.1. Os serviços possuem natureza consultiva, analítica e estratégica, não implicando promessa, garantia ou obrigação de resultado, êxito ou sucesso de qualquer natureza.
13.3. Limites de Atuação
13.3.1. A PLATAFORMA não atua como instituição financeira, banco, correspondente bancário, entidade de cobrança, cartório, leiloeiro ou representante legal do USUÁRIO.
13.3.2. A PLATAFORMA não presta serviços de natureza jurídica contenciosa nem representa o USUÁRIO judicialmente, salvo quando houver contratação direta e independente de profissionais parceiros, sem vínculo de subordinação.
13.4. Conteúdo e Atos de Terceiros
13.4.1. A PLATAFORMA não se responsabiliza por informações, documentos ou declarações fornecidas por terceiros, incluindo parceiros, profissionais cadastrados ou outros usuários.
13.5. Limitação de Responsabilidade
13.5.1. A responsabilidade da PLATAFORMA limita-se à execução dos serviços conforme o escopo contratado.
13.5.2. Em nenhuma hipótese a PLATAFORMA será responsável por:
a) Decisões tomadas pelo USUÁRIO com base em análises, relatórios ou simulações de caráter não vinculante;
b) Atos ou omissões do USUÁRIO em desacordo com orientações técnicas;
c) Danos decorrentes de condutas de terceiros, instituições financeiras, órgãos públicos ou quaisquer agentes externos.
13.6. Caso Fortuito e Força Maior
13.6.1. A PLATAFORMA não será responsabilizada por falhas ou interrupções na prestação dos serviços decorrentes de caso fortuito, força maior ou eventos alheios ao seu controle, incluindo, mas não se limitando a indisponibilidade de sistemas de terceiros, falhas de infraestrutura, decisões judiciais, greves ou eventos naturais.
13.7. Suspensão ou Encerramento dos Serviços
13.7.1. O descumprimento das disposições deste Termo, o inadimplemento de obrigações financeiras ou a prática de condutas vedadas poderá ensejar, a critério da PLATAFORMA, a suspensão ou cancelamento do acesso aos serviços, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Integralidade do Termo
14.1.1. O presente Termo de Uso constitui o acordo integral entre o USUÁRIO e a PLATAFORMA MEU FINANCIADO, substituindo quaisquer entendimentos, propostas ou instrumentos anteriores, verbais ou escritos, que versem sobre o mesmo objeto.
14.2. Tolerância e Não Renúncia
14.2.1. A eventual tolerância por parte da PLATAFORMA quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Termo não constituirá renúncia, novação ou alteração tácita, nem impedirá a exigência de seu cumprimento a qualquer tempo.
14.3. Cessão de Direitos e Obrigações
14.3.1. É vedado ao USUÁRIO ceder, transferir ou onerar, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste Termo sem autorização prévia e expressa da PLATAFORMA, sob pena de nulidade.
14.4. Autonomia e Validade das Cláusulas
14.4.1. Caso qualquer disposição deste Termo venha a ser considerada nula, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão válidas e eficazes, preservando-se, sempre que possível, a intenção original das partes.
14.5. Comunicações Oficiais
14.5.1. As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por meios eletrônicos, por meio dos canais oficiais da PLATAFORMA e dos dados cadastrados pelo USUÁRIO.
14.5.2. É de responsabilidade do USUÁRIO manter seus dados atualizados para fins de recebimento de notificações, avisos e comunicações contratuais.
14.6. Foro e Legislação Aplicável
14.6.1. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
14.6.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14.7. Aceite Eletrônico
14.7.1. Ao realizar seu cadastro e/ou contratar quaisquer serviços na PLATAFORMA, o USUÁRIO declara, para todos os fins de direito, que leu, compreendeu e aceita integralmente os termos deste instrumento.
14.7.2. O aceite eletrônico possui validade jurídica plena, nos termos da legislação aplicável, produzindo todos os efeitos legais.
15. DO FORO E DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
15.1. Foro de Eleição
15.1.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos da interpretação, execução ou inadimplemento deste Termo de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15.2. Vigência e Atualizações
15.2.1. O presente Termo entra em vigor na data de sua disponibilização na PLATAFORMA e permanecerá válido por prazo indeterminado.
15.2.2. A PLATAFORMA poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar, atualizar ou modificar este Termo, mediante publicação da versão atualizada em seus canais oficiais.
15.2.3. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação, salvo disposição em contrário.
15.3. Interpretação e Autonomia das Cláusulas
15.3.1. Caso qualquer disposição deste Termo venha a ser considerada nula, inválida ou inexequível, tal condição não afetará as demais cláusulas, que permanecerão plenamente válidas e eficazes.
15.4. Tolerância e Não Renúncia de Direitos
15.4.1. A eventual tolerância da PLATAFORMA quanto ao descumprimento de quaisquer obrigações não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual, sendo considerada mera liberalidade.
15.5. Meios de Comunicação Oficial
15.5.1. As comunicações entre as partes ocorrerão preferencialmente por meios eletrônicos, incluindo e-mail, notificações na área do usuário, aplicativos de mensagens previamente autorizados ou outros canais digitais oficiais da PLATAFORMA.
15.6. Adesão Expressa e Ciência Plena
15.6.1. O USUÁRIO, ao realizar cadastro ou contratar quaisquer serviços, declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo de Uso.
15.6.2. O aceite eletrônico será considerado válido, eficaz e vinculante, produzindo todos os efeitos legais.
16. DO ACEITE ELETRÔNICO E VALIDADE CONTRATUAL
16.1. Aceite Eletrônico Vinculante
16.1.1. O presente Termo de Uso e Condições Gerais será considerado formal e juridicamente aceito no momento em que o USUÁRIO concluir seu cadastro na PLATAFORMA MEU FINANCIADO, clicar no botão “Li e Aceito os Termos de Uso” ou iniciar a contratação de qualquer serviço disponibilizado.
16.1.2. Tal manifestação de vontade equivalerá, para todos os fins de direito, à assinatura eletrônica do USUÁRIO, nos termos do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil).
16.2. Autenticidade e Integridade do Aceite
16.2.1. A PLATAFORMA poderá armazenar, de forma segura e em conformidade com a legislação aplicável, inclusive a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), os registros relacionados ao aceite eletrônico, tais como endereço IP, data, horário e dispositivo utilizado.
16.2.2. Tais registros poderão ser utilizados como meio de prova da manifestação de vontade do USUÁRIO, assegurando a autenticidade, integridade e rastreabilidade do ato jurídico.
16.3. Validade Jurídica do Aceite Eletrônico
16.3.1. O aceite eletrônico realizado por meio da PLATAFORMA possui plena validade jurídica e eficácia probatória, sendo apto a produzir todos os efeitos legais decorrentes da celebração de contratos.
16.3.2. O presente Termo poderá, quando aplicável, constituir título executivo extrajudicial, nos termos da legislação vigente, desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes.
16.4. Assinatura Eletrônica da Plataforma
16.4.1. A PLATAFORMA MEU FINANCIADO INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA. poderá, quando necessário, firmar o presente Termo por meio de assinatura eletrônica ou digital, inclusive com certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil.
16.4.2. A eventual formalização por assinatura digital não constitui requisito de validade do presente instrumento, tendo caráter meramente complementar para fins probatórios.
São Paulo/SP, 14 de abril de 2026.
MEU FINANCIADO INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA
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