Descrição Técnica
Antes da formalização de qualquer contrato de locação de veículo ou motocicleta para fins de atividade remunerada em plataformas de transporte ou entrega por aplicativo, é essencial avaliar a idoneidade jurídica, financeira e operacional do interessado na locação.
Nas operações de locação destinadas a motoristas e entregadores de aplicativos, o risco não se limita à posse direta do bem, mas se estende à possibilidade de inadimplemento, uso indevido, envolvimento em ilícitos, bloqueios judiciais, acidentes, apreensões administrativas e dificuldade de recuperação do ativo.
O Check-Locatário é um serviço técnico especializado destinado à avaliação minuciosa do CPF do interessado em alugar o veículo ou motocicleta, com o objetivo de identificar riscos jurídicos, financeiros e operacionais capazes de comprometer a segurança do contrato, a integridade do bem e a viabilidade econômica da locação.
Escopo da Avaliação Técnica
1. Levantamento de Processos Judiciais Ativos
Ações cíveis, incluindo cobranças, execuções, ações monitórias e correlatas;
Processos trabalhistas, inclusive em fase de execução;
Ações fiscais e tributárias nas esferas municipal, estadual e federal;
Processos criminais em andamento, especialmente aqueles relacionados a crimes patrimoniais, trânsito, estelionato ou uso indevido de bens;
Identificação de processos em segredo de justiça nos quais o CPF figure como parte.
2. Análise de Risco Financeiro e Comportamental
Verificação de histórico de inadimplência e registros negativos em bases de crédito;
Análise do padrão de endividamento e recorrência de execuções financeiras;
Identificação de risco de inadimplemento contratual e abandono do bem;
Avaliação do potencial de cumprimento das obrigações financeiras mensais da locação.
3. Análise de Risco Operacional
Verificação de habilitação válida e categoria compatível com atividade remunerada;
Análise de histórico de infrações de trânsito e reincidência de penalidades graves;
Avaliação de risco de apreensão administrativa do veículo;
Identificação de fatores que possam comprometer a conservação, uso regular e devolução do bem.
4. Auditoria Documental e Cadastral
Conferência de documentos pessoais e consistência cadastral;
Validação de informações declaradas pelo interessado;
Identificação de inconsistências, omissões ou informações divergentes relevantes para a contratação.
Resultado Entregue
Ao final da análise, o contratante receberá relatório técnico detalhado, com classificação objetiva do risco do locatário, nos seguintes níveis:
Sem restrições relevantes – Locação tecnicamente considerada segura;
Com pendências identificadas – Locação viável mediante adoção de cláusulas mitigadoras, garantias adicionais ou monitoramento reforçado;
Alto risco identificado – Recomendação técnica expressa para não formalização do contrato de locação.
Importância do Check-Locatário
A contratação do serviço permite:
Redução significativa do risco de inadimplência e prejuízos financeiros;
Prevenção de uso indevido, perda, apreensão ou deterioração do bem;
Maior segurança jurídica na formalização de contratos de locação;
Tomada de decisão baseada em critérios técnicos objetivos e dados verificáveis;
Proteção do patrimônio do locador e sustentabilidade da operação de locação.
Em operações de locação com finalidade econômica, a análise prévia do locatário é medida indispensável de gestão de risco.
Condições de Disponibilidade
O parecer técnico será entregue no prazo de até 4 (quatro) dias úteis, exclusivamente por meio eletrônico (e-mail).
O serviço Check-Locatário está disponível nas seguintes condições:
Gratuitamente para os assinantes do plano AlugueJá;
Com desconto de 20% (vinte por cento) para os usuários dos demais planos disponibilizados pela plataforma.
Avaliação Técnica de Mitigação de Risco de Aluguel de Veículos
Avaliação Check-Locatário**
1. Natureza do Serviço
A Avaliação Check-Locatário consiste em serviço técnico de análise preventiva de risco, de caráter informativo, consultivo e não decisório, destinado a subsidiar o contratante na tomada de decisão acerca da formalização de contratos de locação de veículos ou motocicletas para fins de atividade remunerada em plataformas de transporte ou entrega por aplicativos.
O serviço não constitui concessão de crédito, garantia de adimplemento, seguro, fiança, coobrigação, tampouco substitui a livre manifestação de vontade das partes na contratação.
2. Finalidade
A finalidade do serviço é:
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Identificar riscos jurídicos, financeiros e operacionais associados ao interessado na locação;
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Fornecer subsídios técnicos objetivos para mitigação de riscos;
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Contribuir para a preservação do patrimônio do locador;
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Apoiar a estruturação contratual de forma mais segura e sustentável.
3. Limitações do Serviço
O Check-Locatário:
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Não garante a inexistência futura de inadimplência, infrações, acidentes ou ilícitos;
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Não substitui seguros, rastreamento veicular ou garantias contratuais;
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Baseia-se exclusivamente em informações disponíveis em bases públicas, privadas autorizadas e documentos fornecidos pelo interessado no momento da análise;
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Não realiza juízo de valor moral, pessoal ou discriminatório, limitando-se à análise técnica de risco.
4. Fontes de Informação
A avaliação poderá utilizar, de forma combinada:
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Bases públicas de consulta processual e administrativa;
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Bancos de dados de proteção ao crédito legalmente autorizados;
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Informações fornecidas pelo próprio interessado;
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Registros administrativos e cadastrais disponíveis no momento da análise.
A eventual ausência de registros não constitui presunção absoluta de inexistência de risco.
5. Classificação de Risco
Os resultados são apresentados em classificação técnica de risco, estruturada em níveis, conforme critérios objetivos previamente definidos.
A classificação:
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Não obriga o contratante a aceitar ou recusar o interessado;
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Não constitui recomendação comercial, mas parecer técnico;
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Deve ser interpretada em conjunto com o modelo de negócio, valor do bem e política interna de risco do contratante.
6. Responsabilidades do Contratante
É de responsabilidade do contratante:
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Decidir pela formalização ou não da locação;
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Definir cláusulas contratuais, garantias, seguros e mecanismos de proteção do bem;
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Verificar a compatibilidade da operação com normas legais, regulatórias e políticas internas;
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Utilizar o relatório exclusivamente para fins lícitos e relacionados à locação.
7. Confidencialidade e Proteção de Dados
O serviço observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
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Os dados analisados são utilizados exclusivamente para a finalidade contratada;
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As informações não são compartilhadas com terceiros não autorizados;
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O relatório técnico é destinado exclusivamente ao contratante;
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O armazenamento dos dados ocorre pelo prazo estritamente necessário à execução do serviço ou conforme exigência legal.
8. Não Discriminação
A Avaliação Check-Locatário:
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Não adota critérios discriminatórios de natureza pessoal, social, racial, religiosa, política ou econômica;
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Fundamenta-se exclusivamente em critérios técnicos, objetivos e verificáveis;
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Respeita os princípios da legalidade, proporcionalidade, finalidade e transparência.
9. Prazo de Entrega
O relatório técnico será disponibilizado no prazo de até 4 (quatro) dias úteis, contado da confirmação do pagamento (quando aplicável) e do recebimento completo das informações necessárias.
10. Validade do Parecer
O parecer técnico reflete a situação do interessado na data da análise.
Alterações posteriores na condição jurídica, financeira ou operacional do interessado não são de responsabilidade do prestador do serviço, recomendando-se nova avaliação em caso de mudanças relevantes.
11. Aceitação da Política
A contratação do serviço implica aceitação integral e irrestrita desta Política, que passa a integrar os termos contratuais aplicáveis.
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