Consulta de Busca e Apreensão de Veículos Judicial e Extrajudicial

Check Busca e Apreensão de Veículos

1. Objeto

A presente Política regula as condições, limites, responsabilidades e critérios aplicáveis ao Check Busca e Apreensão de Veículos, serviço de natureza estritamente informacional, disponibilizado pela plataforma Meu Financiado, destinado à consulta e ao levantamento de informações públicas sobre a existência de ações judiciais de busca e apreensão envolvendo veículos automotores.

2. Natureza do Serviço

2.1. O serviço possui caráter técnico-informacional, baseado em consultas a bases públicas, registros judiciais acessíveis e dados disponíveis no momento da análise.

2.2. O Check Busca e Apreensão não constitui:

• parecer jurídico;

• assessoria ou consultoria jurídica;

• garantia de inexistência presente ou futura de ações judiciais;

• substituição da atuação de advogado ou defensor constituído.

3. Escopo da Análise

O serviço contempla, conforme disponibilidade das informações:

• verificação da existência de ação judicial de busca e apreensão;

• identificação do juízo competente e número do processo, quando localizado;

• levantamento do estágio processual;

• verificação de diligências registradas do oficial de justiça;

• coleta de documentos públicos acessíveis;

• consolidação das informações em relatório técnico informacional.

4. Limitações e Restrições

4.1. A análise reflete exclusivamente a situação encontrada no momento da consulta, podendo sofrer alterações posteriores por atos judiciais supervenientes.

4.2. A ausência de registros localizados não garante que:

• não exista ação judicial em curso;

• não venha a ser proposta nova ação de busca e apreensão;

• não existam diligências futuras de apreensão.

4.3. O serviço não interfere, suspende ou impede procedimentos judiciais, administrativos ou extrajudiciais.

5. Responsabilidade do Usuário

5.1. O usuário é integralmente responsável:

• pela veracidade dos dados fornecidos;

• pela correta interpretação das informações recebidas;

• pelas decisões tomadas com base no relatório.

5.2. Recomenda-se expressamente que, diante de risco identificado, o usuário consulte advogado de sua confiança para análise jurídica específica.

6. Entrega do Relatório

6.1. O resultado do serviço é entregue por meio de relatório técnico informacional, em formato eletrônico (PDF), encaminhado ao e-mail cadastrado.

6.2. O prazo de entrega inicia-se após a confirmação do pagamento ou validação do benefício do plano contratado.

7. Disponibilidade e Condições Comerciais

7.1. O serviço é disponibilizado:

• gratuitamente aos usuários ativos dos planos VendaJá, QuiteJá e AlugueJá;

• com desconto de 20% (vinte por cento) para os demais planos vigentes.

7.2. As condições comerciais podem ser alteradas a qualquer tempo, mediante atualização nesta Política.

8. Proteção de Dados e Sigilo

8.1. Os dados fornecidos pelo usuário são utilizados exclusivamente para a execução do serviço, observando-se a legislação aplicável de proteção de dados.

8.2. A Meu Financiado não compartilha dados do usuário com terceiros, salvo por obrigação legal ou ordem judicial.

9. Atualizações da Política

A presente Política poderá ser atualizada, revisada ou modificada a qualquer tempo, visando adequação legal, técnica ou operacional, passando a vigorar a partir de sua publicação na plataforma.

10. Aceitação

Ao contratar ou utilizar o Check Busca e Apreensão de Veículos, o usuário declara estar ciente, de acordo e aderir integralmente aos termos desta Política.