Descrição Técnica
O Check Busca e Apreensão de Veículos é um serviço técnico de consulta e levantamento informacional destinado a verificar a existência de ações judiciais de busca e apreensão envolvendo veículos automotores, bem como o andamento das diligências realizadas pelo oficial de justiça, quando existentes.
O serviço permite ao solicitante antecipar riscos, evitar surpresas e tomar decisões informadas, seja para proteção do próprio patrimônio, seja para maior segurança em negociações de compra e venda de veículos.
Finalidade do Serviço
Identificar, de forma objetiva e documentada:
existência de ação judicial de busca e apreensão em curso;
estágio processual da demanda;
registro de diligências realizadas pelo oficial de justiça;
eventual iminência de apreensão do veículo;
informações relevantes para adoção de medidas preventivas ou estratégicas.
O que o serviço contempla
Consulta a registros judiciais relacionados à busca e apreensão do veículo;
Verificação da existência de processo judicial ativo;
Levantamento de informações sobre tentativas de apreensão;
Identificação do juízo competente e das partes envolvidas;
Coleta de documentos públicos disponíveis, quando aplicável;
Emissão de relatório técnico informacional consolidado.
Público Indicado
O serviço é indicado para:
proprietários de veículos com parcelas em atraso;
compradores que desejam verificar riscos antes da aquisição;
advogados e consultores que necessitam de informações processuais;
empresas, lojistas e profissionais do setor automotivo;
investidores que operam com compra e revenda de veículos financiados.
Benefícios Técnicos
Antecipação de riscos patrimoniais;
Maior previsibilidade quanto à situação judicial do veículo;
Redução de perdas decorrentes de apreensão inesperada;
Base informacional para tomada de decisões jurídicas ou comerciais;
Maior segurança em negociações envolvendo veículos financiados.
Entregável
O serviço resulta na emissão de relatório técnico informacional, em formato eletrônico (PDF), contendo:
indicação da existência ou não de ação de busca e apreensão;
resumo do andamento processual, quando existente;
informações sobre diligências registradas;
observações relevantes para o contexto analisado.
Entrega: realizada exclusivamente por e-mail, após a conclusão da consulta.
Disponibilidade e Condições
Serviço gratuito para usuários ativos dos planos VendaJá, QuiteJá e AlugueJá;
Usuários dos demais planos fazem jus a 20% (vinte por cento) de desconto;
Serviço prestado com base em informações públicas e registros acessíveis no momento da consulta.
Limitação do Serviço
O Check Busca e Apreensão de Veículos possui natureza exclusivamente informacional, não constituindo:
parecer jurídico;
garantia de inexistência futura de ações;
substituição da atuação de advogado.
As informações refletem a situação verificada no momento da consulta, podendo sofrer alterações posteriores.
Síntese Técnica
O Check Busca e Apreensão de Veículos permite antecipar cenários críticos, proteger o patrimônio e negociar com maior segurança, reduzindo riscos decorrentes de informações incompletas ou desconhecimento da situação judicial do bem.
Consulta de Busca e Apreensão de Veículos Judicial e Extrajudicial
Check Busca e Apreensão de Veículos
1. Objeto
A presente Política regula as condições, limites, responsabilidades e critérios aplicáveis ao Check Busca e Apreensão de Veículos, serviço de natureza estritamente informacional, disponibilizado pela plataforma Meu Financiado, destinado à consulta e ao levantamento de informações públicas sobre a existência de ações judiciais de busca e apreensão envolvendo veículos automotores.
2. Natureza do Serviço
2.1. O serviço possui caráter técnico-informacional, baseado em consultas a bases públicas, registros judiciais acessíveis e dados disponíveis no momento da análise.
2.2. O Check Busca e Apreensão não constitui:
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parecer jurídico;
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assessoria ou consultoria jurídica;
-
garantia de inexistência presente ou futura de ações judiciais;
-
substituição da atuação de advogado ou defensor constituído.
3. Escopo da Análise
O serviço contempla, conforme disponibilidade das informações:
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verificação da existência de ação judicial de busca e apreensão;
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identificação do juízo competente e número do processo, quando localizado;
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levantamento do estágio processual;
-
verificação de diligências registradas do oficial de justiça;
-
coleta de documentos públicos acessíveis;
-
consolidação das informações em relatório técnico informacional.
4. Limitações e Restrições
4.1. A análise reflete exclusivamente a situação encontrada no momento da consulta, podendo sofrer alterações posteriores por atos judiciais supervenientes.
4.2. A ausência de registros localizados não garante que:
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não exista ação judicial em curso;
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não venha a ser proposta nova ação de busca e apreensão;
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não existam diligências futuras de apreensão.
4.3. O serviço não interfere, suspende ou impede procedimentos judiciais, administrativos ou extrajudiciais.
5. Responsabilidade do Usuário
5.1. O usuário é integralmente responsável:
-
pela veracidade dos dados fornecidos;
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pela correta interpretação das informações recebidas;
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pelas decisões tomadas com base no relatório.
5.2. Recomenda-se expressamente que, diante de risco identificado, o usuário consulte advogado de sua confiança para análise jurídica específica.
6. Entrega do Relatório
6.1. O resultado do serviço é entregue por meio de relatório técnico informacional, em formato eletrônico (PDF), encaminhado ao e-mail cadastrado.
6.2. O prazo de entrega inicia-se após a confirmação do pagamento ou validação do benefício do plano contratado.
7. Disponibilidade e Condições Comerciais
7.1. O serviço é disponibilizado:
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gratuitamente aos usuários ativos dos planos VendaJá, QuiteJá e AlugueJá;
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com desconto de 20% (vinte por cento) para os demais planos vigentes.
7.2. As condições comerciais podem ser alteradas a qualquer tempo, mediante atualização nesta Política.
8. Proteção de Dados e Sigilo
8.1. Os dados fornecidos pelo usuário são utilizados exclusivamente para a execução do serviço, observando-se a legislação aplicável de proteção de dados.
8.2. A Meu Financiado não compartilha dados do usuário com terceiros, salvo por obrigação legal ou ordem judicial.
9. Atualizações da Política
A presente Política poderá ser atualizada, revisada ou modificada a qualquer tempo, visando adequação legal, técnica ou operacional, passando a vigorar a partir de sua publicação na plataforma.
10. Aceitação
Ao contratar ou utilizar o Check Busca e Apreensão de Veículos, o usuário declara estar ciente, de acordo e aderir integralmente aos termos desta Política.
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