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Avaliação Técnica de Mitigação de Risco para Compradores
Descrição Técnica
Antes da formalização de qualquer negociação, é essencial avaliar a idoneidade jurídica da parte vendedora.
Em transações que envolvem veículos ou imóveis financiados, é comum que o bem permaneça formalmente vinculado ao vendedor até a quitação integral do contrato. Nesses casos, a existência de processos judiciais, execuções ou restrições patrimoniais em nome do vendedor pode expor o adquirente a riscos relevantes, como penhora, bloqueio judicial, indisponibilidade do bem ou nulidade da operação.
O Check-Vendedor é um serviço técnico especializado destinado à avaliação minuciosa do CPF ou CNPJ do vendedor, com o objetivo de identificar riscos jurídicos ocultos capazes de comprometer a segurança, a validade e a regularização da negociação.
 
Escopo da Avaliação Técnica
1. Levantamento de Processos Judiciais Ativos
  • Ações cíveis, incluindo cobranças, execuções, ações monitórias e correlatas;
  • Processos trabalhistas, inclusive em fase de execução;
  • Ações fiscais e tributárias nas esferas municipal, estadual e federal;
  • Ações de família com partilha de bens ou disputas patrimoniais;
  • Identificação de processos em segredo de justiça nos quais o CPF ou CNPJ figure como parte.
2. Análise de Risco Patrimonial
  • Verificação da existência de penhoras, indisponibilidades ou bloqueios judiciais;
  • Análise da situação processual atual e do potencial impacto sobre o bem negociado;
  • Consulta a protestos em cartórios e histórico de execuções anteriores.
3. Auditoria de Documentação
  • Conferência da titularidade do bem (veículo ou imóvel);
  • Checagem de débitos e restrições junto ao Detran, cartórios competentes ou Receita Federal;
  • Verificação da regularidade registral e de pendências administrativas impeditivas da negociação.
 
Resultado Entregue
Ao final da análise, o contratante recebe relatório técnico detalhado, com classificação objetiva do risco jurídico do vendedor, nos seguintes níveis:
  • Sem restrições relevantes – Negociação tecnicamente considerada segura;
  • Com pendências identificadas – Negociação que exige cautela e adoção de medidas preventivas;
  • Alto risco jurídico identificado – Recomendação técnica expressa para não prosseguir com a transação.
 
Importância do Check-Vendedor
A contratação do serviço permite:
  • Prevenção de bloqueios, penhoras ou invalidação futura da negociação;
  • Maior segurança jurídica antes da assinatura de contratos ou transferência de valores;
  • Tomada de decisão baseada em dados técnicos objetivos, e não apenas em declarações verbais;
  • Redução significativa de riscos financeiros e de litígios futuros.
Segurança jurídica deve preceder qualquer transferência patrimonial ou financeira.
 
Condições de Disponibilidade
O parecer técnico será entregue no prazo de até 4 (quatro) dias úteis, exclusivamente por meio eletrônico (e-mail).
O serviço Check-Vendedor está disponível nas seguintes condições:
  • Gratuitamente para os assinantes do plano VendaJá;
  • Com desconto de 20% (vinte por cento) para os usuários dos demais planos disponibilizados pela plataforma.

Avaliação Técnica de Mitigação de Risco para Compradores

R$ 399,00Preço
Quantidade

  • Avaliação Técnica de Risco Jurídicodo Vendedor (Check-Vendedor)**

    1. Objeto

    Esta política regula as condições de contratação, execução, escopo, limitações e responsabilidades relacionadas ao serviço denominado Avaliação Técnica de Risco Jurídico do Vendedor (Check-Vendedor), destinado à análise preventiva de riscos jurídicos e patrimoniais associados ao CPF ou CNPJ da parte vendedora em negociações envolvendo veículos ou imóveis, financiados ou não.

    2. Natureza do Serviço

    2.1. O Check-Vendedor consiste em serviço técnico de levantamento e análise informacional, com caráter preventivo e orientativo, não se confundindo com auditoria jurídica, parecer legal ou consultoria advocatícia.

    2.2. O relatório emitido possui natureza técnica e informativa, não garantindo resultado específico em negociações ou decisões judiciais.

    3. Elegibilidade

    3.1. O serviço é destinado a pessoas físicas ou jurídicas interessadas em avaliar previamente a idoneidade jurídica da parte vendedora antes da formalização de contratos ou transferência de valores.

    3.2. A contratação está condicionada ao fornecimento correto do CPF ou CNPJ do vendedor, bem como das informações mínimas solicitadas pela plataforma.

    4. Escopo da Análise

    4.1. O serviço poderá abranger, conforme disponibilidade das bases consultadas:

    • Levantamento de processos judiciais ativos;

    • Identificação de execuções, penhoras, indisponibilidades ou bloqueios judiciais;

    • Análise de risco patrimonial com potencial impacto sobre o bem negociado;

    • Consulta a protestos em cartórios e histórico de execuções;

    • Auditoria básica da documentação do bem e de sua titularidade.

    4.2. O escopo limita-se às informações públicas e bases acessíveis no momento da análise.

    5. Classificação de Risco

    5.1. O resultado será apresentado por meio de relatório técnico, contendo classificação objetiva do risco jurídico do vendedor, nos seguintes níveis:

    • Sem restrições relevantes;

    • Com pendências identificadas;

    • Alto risco jurídico identificado.

    5.2. A classificação representa avaliação técnica, não vinculando decisões futuras de terceiros ou autoridades.

    6. Limitações do Serviço

    6.1. O Check-Vendedor não:

    • Substitui due diligence jurídica completa;

    • Garante inexistência futura de ações ou restrições;

    • Impede o surgimento de novos fatos jurídicos após a emissão do relatório;

    • Supre a necessidade de acompanhamento por advogado, quando recomendável.

    6.2. A ausência de registros em bases consultadas não implica inexistência absoluta de riscos.

    7. Responsabilidades do Contratante

    7.1. O contratante é responsável por:

    • Fornecer dados corretos e completos;

    • Utilizar o relatório exclusivamente para fins lícitos;

    • Compreender que o serviço tem caráter preventivo e informativo.

    7.2. Informações incorretas ou incompletas poderão comprometer o resultado da análise, sem gerar direito a reembolso.

    8. Responsabilidades da Plataforma

    8.1. A plataforma compromete-se a:

    • Realizar a análise conforme o escopo descrito;

    • Empregar critérios técnicos objetivos;

    • Manter confidencialidade sobre os dados tratados;

    • Entregar o relatório dentro do prazo informado no momento da contratação.

    9. Prazo e Forma de Entrega

    9.1. O relatório será disponibilizado por meio eletrônico em até 4 dias úteis.

    10. Cancelamento e Reembolso

    10.1. Após o início da execução da análise, não haverá cancelamento ou reembolso, em razão da natureza técnica e personalizada do serviço.

    10.2. Solicitações anteriores ao início da execução poderão ser analisadas conforme as regras internas da plataforma.

    11. Condições Comerciais

    11.1. O serviço está disponível gratuitamente para assinantes do plano VendaJá.

    11.2. Para os demais planos da plataforma, aplica-se desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor vigente do serviço.

    12. Confidencialidade e Proteção de Dados

    12.1. As informações fornecidas serão utilizadas exclusivamente para a execução do serviço, em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados.

    13. Disposições Finais

    13.1. Esta política poderá ser alterada a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de sua publicação.

    13.2. A contratação ou utilização do serviço implica ciência e concordância integral com os termos desta Política do Serviço.

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