Stop Calls - Serviço de Interrupção de Cobranças Abusivas

Stop Calls – Serviço de Interrupção de Cobranças Abusivas
 

1. Objeto

A presente política regula as condições de contratação, execução, escopo, limitações e responsabilidades relacionadas ao serviço Stop Calls – Serviço de Interrupção de Cobranças Abusivas, destinado a coibir práticas excessivas, reiteradas ou abusivas de cobrança realizadas por instituições financeiras ou empresas de cobrança.

2. Natureza do Serviço

2.1. O Stop Calls possui natureza técnico-administrativa e jurídica extrajudicial, com foco na proteção do consumidor contra assédio de cobrança.

2.2. O serviço consiste na formalização de medidas extrajudiciais, incluindo notificações e orientações, com base na legislação consumerista vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor.

2.3. O serviço não garante resultado específico, interrupção imediata ou indenização automática, estando condicionado à conduta da parte notificada.

3. Elegibilidade

3.1. O serviço destina-se a:

• Pessoas físicas ou jurídicas submetidas a ligações excessivas ou abusivas de cobrança

• Consumidores com contratos financeiros ativos ou em inadimplência

• Clientes que desejem negociar débitos sem assédio reiterado

• Profissionais ou empresas que necessitem de suporte para cessar cobranças abusivas

3.2. A contratação está condicionada ao fornecimento das informações mínimas necessárias para identificação das empresas cobradoras e dos contatos realizados.

4. Escopo do Serviço

O Stop Calls poderá abranger, conforme o caso:

• Coleta e organização das informações fornecidas pelo contratante

• Análise preliminar da prática de cobrança relatada

• Elaboração e envio de notificação extrajudicial às instituições responsáveis

• Fundamentação legal baseada na legislação consumerista aplicável

• Orientações técnicas ao contratante sobre condutas preventivas e registro de evidências

Parágrafo único. O escopo limita-se às informações fornecidas pelo contratante e às medidas extrajudiciais cabíveis no momento da execução.

5. Limitações do Serviço

5.1. O Stop Calls não:

• Garante a cessação definitiva das ligações

• Substitui a atuação judicial obrigatória, quando necessária

• Representa automaticamente o cliente em juízo

• Controla ou interfere diretamente nos sistemas das empresas cobradoras

5.2. Eventual adoção de medidas judiciais dependerá de análise específica, contratação própria e manifestação expressa do contratante.

6. Prazo e Forma de Entrega

6.1. As medidas iniciais do serviço serão adotadas após o recebimento completo das informações necessárias.

6.2. O relatório técnico será entregue por meio eletrônico (e-mail), contendo o resumo das ações realizadas e orientações subsequentes.

7. Responsabilidades do Contratante

7.1. Compete ao contratante:

• Fornecer informações verídicas e completas

• Manter registros das ligações e contatos recebidos

• Utilizar o serviço de forma compatível com sua finalidade

7.2. Informações incompletas ou inexatas poderão comprometer a efetividade do serviço, sem gerar direito a reembolso.

8. Responsabilidades da Plataforma

8.1. A plataforma compromete-se a:

• Executar o serviço conforme o escopo descrito

• Adotar medidas extrajudiciais compatíveis com a legislação

• Manter confidencialidade sobre os dados recebidos

8.2. A plataforma não se responsabiliza por condutas posteriores das empresas notificadas.

9. Confidencialidade e Proteção de Dados

9.1. Todos os dados fornecidos serão tratados de forma confidencial, em conformidade com a legislação vigente de proteção de dados pessoais.

9.2. As informações serão utilizadas exclusivamente para a execução do serviço.

10. Disponibilidade nos Planos

• Serviço disponibilizado gratuitamente para os planos VendaJá, QuiteJá e AlugueJá

• Desconto de 20% aplicável aos demais planos da plataforma

11. Cancelamento e Reembolso

11.1. Após o início da execução do serviço, não haverá cancelamento ou reembolso, em razão da natureza personalizada das medidas adotadas.

11.2. Cancelamentos solicitados antes do início da execução poderão ser avaliados conforme o estágio do pedido.

12. Disposições Finais

12.1. Esta política poderá ser alterada a qualquer tempo, passando a vigorar a partir de sua publicação na plataforma.

12.2. A contratação do serviço implica ciência e concordância integral com esta política e com os termos gerais da plataforma Meu Financiado.