Consulta Processual Vinculada ao CPF ou CNPJ

Consulta Processual Técnica Vinculada a CPF ou CNPJ

1. Objeto da Política

A presente Política regula as condições de contratação, funcionamento, limitações, prazos e responsabilidades relacionadas ao serviço Check Process, disponibilizado pela plataforma Meu Financiado, cujo objeto consiste na análise técnica e informativa de processos judiciais, com geração de relatório explicativo e didático.

2. Natureza do Serviço

2.1. O Check Process é um serviço técnico-informativo, automatizado por inteligência artificial e validado por análise especializada, destinado exclusivamente à interpretação e organização de informações processuais públicas.

2.2. O serviço não constitui consultoria jurídica, não emite parecer jurídico, não substitui advogado, nem representa orientação legal personalizada.

2.3. As informações prestadas têm caráter informativo, preventivo e explicativo, cabendo ao contratante decidir sobre eventual adoção de medidas judiciais, administrativas ou negociais.

3. Escopo da Análise

3.1. O serviço compreende a coleta e interpretação de dados disponíveis em sistemas judiciais oficiais, incluindo, mas não se limitando a:

• andamento processual;

• decisões e despachos;

• movimentações relevantes;

• status do processo;

• identificação de riscos práticos aparentes.

3.2. Em ações específicas de busca e apreensão, o relatório poderá conter informações sobre:

• status do mandado;

• endereços de diligência;

• registros processuais relacionados à apreensão do bem.

3.3. O Check Process não garante a identificação de todos os riscos jurídicos existentes, tampouco antecipa decisões judiciais futuras.

4. Responsabilidades do Contratante

4.1. O contratante é responsável por fornecer corretamente:

• número do processo; ou

• CPF/CNPJ e Unidade Federativa (UF), quando aplicável.

4.2. Informações incorretas, incompletas ou inexistentes nos sistemas judiciais podem impactar o resultado da análise, não gerando responsabilidade para a plataforma.

5. Prazo e Forma de Entrega

5.1. O relatório técnico será entregue em até 3 (três) dias úteis, contados a partir da confirmação do envio correto das informações necessárias.

5.2. A entrega ocorrerá exclusivamente por e-mail, em formato digital PDF.

5.3. O prazo poderá ser excepcionalmente ajustado em caso de indisponibilidade temporária dos sistemas judiciais ou inconsistências nos dados fornecidos.

6. Limitações do Serviço

6.1. O Check Process:

• não atua junto ao Judiciário;

• não realiza peticionamentos;

• não acompanha prazos processuais;

• não substitui consultas formais com advogados.

6.2. O relatório reflete o estado do processo no momento da consulta, podendo ocorrer alterações posteriores sem atualização automática.

7. Disponibilidade e Condições Comerciais

7.1. O serviço Check Process está disponível:

• Gratuitamente para usuários ativos dos planos VendaJá, QuiteJá e AlugueJá;

• Com desconto de 20% (vinte por cento) para usuários dos demais planos da plataforma Meu Financiado.

7.2. A gratuidade ou desconto está condicionada à vigência ativa do plano no momento da solicitação do serviço.

8. Propriedade do Relatório

8.1. O relatório entregue é de uso exclusivo do contratante, sendo vedada sua reprodução, comercialização ou redistribuição sem autorização da plataforma.

8.2. O conteúdo do relatório não poderá ser apresentado como parecer jurídico, laudo pericial judicial ou opinião legal formal.

9. Aceitação da Política

9.1. A contratação do serviço implica ciência e concordância integral com os termos desta Política.

9.2. A plataforma Meu Financiado reserva-se o direito de atualizar esta Política a qualquer tempo, respeitados os serviços já contratados.