Descrição Técnica do Serviço
O SCCFV é um serviço especializado na elaboração de contratos de cessão de direitos e posse sobre veículos financiados, estruturado para proteger juridicamente o cedente (proprietário registral) durante todo o período em que o financiamento permanece vinculado ao seu CPF ou CNPJ.
Por meio de cláusulas contratuais específicas e tecnicamente fundamentadas, o SCCFV visa mitigar riscos jurídicos, financeiros e patrimoniais, prevenindo prejuízos decorrentes de inadimplemento, acidentes, furtos, uso indevido do veículo ou seu envolvimento em ilícitos civis ou criminais.
O serviço atua de forma preventiva, conferindo segurança jurídica à negociação e criando base documental sólida para eventual adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais.
Principais Elementos do Serviço
1. Cláusula de Uso Exclusivo e Responsabilidade Integral
Definição expressa de uso exclusivo pelo cessionário, com vedação a empréstimo, subcessão ou transferência informal;
Atribuição de responsabilidade civil, administrativa e penal integral ao cessionário por quaisquer fatos, danos ou infrações envolvendo o veículo.
2. Cláusulas de Indenização por Danos
Obrigação de indenização por danos materiais, morais ou corporais causados a terceiros;
Garantia de ressarcimento integral ao cedente por prejuízos diretos ou indiretos, inclusive multas, encargos, despesas judiciais e administrativas.
3. Retomada Imediata por Inadimplemento
Previsão de rescisão automática do contrato e retorno imediato da posse ao cedente nos casos de:
atraso no pagamento de parcelas do financiamento ou encargos;
descumprimento de cláusulas contratuais;
indícios de má-fé, abuso de confiança ou uso irregular do veículo.
4. Vedação à Transferência ou Repasse Irregular
Proibição expressa de cessão, alienação ou repasse a terceiros sem anuência formal do cedente;
Prevenção de fraudes documentais, circulação irregular do veículo e perda de controle da posse.
5. Obrigações de Manutenção e Seguro
Obrigação de manutenção preventiva e corretiva do veículo, conforme recomendações do fabricante;
Exigência de contratação e manutenção de seguro obrigatório (DPVAT) e seguro particular com cobertura ampla, conforme pactuado.
6. Termo de Vistoria e Laudo Técnico (Serviço Opcional)
Elaboração de termo de vistoria detalhado no ato da cessão;
Registro formal do estado do veículo, quilometragem, avarias e condições técnicas, com finalidade probatória.
Por que este contrato é essencial?
Em negociações de quitação futura ou repasses de veículos com financiamento ativo, o cedente permanece como proprietário legal perante o DETRAN, instituições financeiras e o Poder Judiciário. Isso implica que:
Acidentes com vítimas podem gerar responsabilização civil ou penal do proprietário registral;
Crimes praticados com o veículo podem vincular indevidamente o nome do cedente;
Multas, débitos e inadimplência afetam diretamente o CPF ou CNPJ do proprietário;
A perda de controle da posse dificulta a retomada do bem em caso de descumprimento contratual.
O SCCFV estrutura um contrato robusto, preventivo e juridicamente consistente, apto a fundamentar medidas extrajudiciais ou ação de reintegração de posse, quando necessário.
Benefícios do SCCFV
Redução significativa de riscos jurídicos e financeiros
Blindagem patrimonial do proprietário registral
Prevenção de fraudes e uso indevido do veículo
Cláusulas claras e eficazes para retomada da posse
Segurança jurídica em negociações informais de veículos financiados
Importante
Este serviço é fortemente recomendado antes da entrega da posse do veículo, assinatura de procurações ou qualquer cessão informal, garantindo que a negociação esteja juridicamente protegida desde a origem.
Condições de Disponibilidade
O serviço está disponível:
Gratuitamente para usuários do Plano VendaJá;
Com desconto de 20% para os usuários dos demais planos da plataforma.
SCCFV – Serviço de Contratualização de Cessão de Financiamento Veicular
SCCFV – Serviço de Contratualização de Cessão de Financiamento Veicular
1. Objeto do Serviço
O SCCFV – Serviço de Contratualização de Cessão de Financiamento Veicular tem por objeto a elaboração técnica e personalizada de contrato de cessão de direitos e posse sobre veículos financiados, com a finalidade de mitigar riscos jurídicos, financeiros e patrimoniais do cedente (proprietário registral) e do cessionário, conforme as informações fornecidas pelas partes.
O serviço possui natureza preventiva, contratual e técnica, voltada à organização jurídica da relação privada entre cedente e cessionário.
2. Natureza e Limites do Serviço
O SCCFV não se confunde com:
I – assessoria jurídica continuada;
II – representação judicial ou administrativa;
III – intermediação junto a instituições financeiras ou órgãos de trânsito;
IV – garantia de quitação do financiamento ou transferência definitiva do veículo.O serviço limita-se à elaboração do instrumento contratual e às orientações técnicas correlatas, com base nas informações e documentos apresentados pelo contratante.
3. Escopo do Serviço
Estão incluídos no escopo do SCCFV:
I – Análise técnica das informações fornecidas sobre o veículo e o financiamento;
II – Elaboração de contrato de cessão de direitos e posse com cláusulas de proteção patrimonial;
III – Previsão de responsabilidades civis, administrativas e penais do cessionário;
IV – Inserção de cláusulas de indenização, rescisão e retomada da posse;
V – Previsão de obrigações relativas à manutenção, seguro e uso do veículo;
VI – Inclusão de cláusulas impeditivas de repasse ou cessão irregular a terceiros.Serviços opcionais, como termo de vistoria ou laudo técnico, quando contratados, serão tratados como módulos adicionais.
4. Exclusões e Ausência de Garantias
O SCCFV não garante:
I – Anuência da instituição financeira credora;
II – Transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN;
III – Isenção de responsabilidade do cedente perante terceiros fora dos limites contratuais;
IV – Inexistência de litígios futuros entre as partes;
V – Cumprimento das obrigações assumidas pelo cessionário.A eficácia do contrato depende do cumprimento integral das obrigações pactuadas pelas partes.
5. Responsabilidades do Contratante
O contratante declara-se responsável por:
I – Fornecer informações completas, verídicas e atualizadas;
II – Comunicar a existência de restrições, sinistros, ações judiciais ou débitos relacionados ao veículo;
III – Utilizar o contrato exclusivamente para a finalidade informada;
IV – Buscar orientação jurídica própria, se assim desejar, antes da assinatura.A omissão ou inexatidão de informações poderá comprometer a validade prática do contrato, não gerando responsabilidade à plataforma ou aos profissionais envolvidos.
6. Prazo e Forma de Entrega
O contrato será elaborado e enviado no prazo de até 4 (quatro) dias úteis, contados a partir do recebimento integral da documentação e das informações necessárias, sendo disponibilizado exclusivamente por meio eletrônico (e-mail).
7. Revisões Contratuais
Está incluída 1 (uma) rodada de ajustes, desde que solicitada em até 5 (cinco) dias corridos após o envio da versão inicial e que não implique alteração substancial do escopo originalmente contratado.
Demandas adicionais poderão ser objeto de nova contratação.
8. Condições Comerciais e Disponibilidade
O SCCFV encontra-se disponível:
I – Gratuitamente para usuários ativos do Plano VendaJá;
II – Com desconto de 20% (vinte por cento) para usuários dos demais planos da plataforma.9. Confidencialidade e Proteção de Dados
As informações fornecidas serão tratadas de forma confidencial, utilizadas exclusivamente para a execução do serviço, em conformidade com a legislação vigente de proteção de dados pessoais.
10. Aceitação da Política
A contratação do serviço implica a ciência e concordância integral com os termos desta Política, bem como com as condições gerais de uso da plataforma.