Descrição Técnica
Este serviço é destinado a financiados em situação de inadimplência envolvendo imóveis residenciais ou comerciais que se encontrem em iminência de leilão ou que já tenham sido submetidos à hasta pública, e que demandem fundamentação técnico-pericial para o ingresso ou a adequada instrução de medidas judiciais de impugnação.
O laudo tem por finalidade comprovar tecnicamente, de forma juridicamente válida, a subavaliação do bem, a caracterização de preço vil e a consequente lesão patrimonial, fornecendo prova técnica idônea para embasar pedidos de suspensão, anulação ou revisão do leilão, conforme o caso.
Funcionamento do Serviço
1. Imóvel já leiloado
Elaboração de laudo técnico-pericial para subsidiar a impugnação do resultado do leilão, com pedido de invalidação da arrematação, quando constatado que o valor praticado é manifestamente inferior ao valor de mercado do bem.2. Leilão ainda não realizado
Produção de laudo técnico destinado a instruir pedido judicial de suspensão preventiva do leilão, nos casos em que o edital apresente indícios objetivos de subavaliação do imóvel ou definição de lance mínimo incompatível com o valor de mercado.
Abrangência da Análise Técnica
O Laudo Técnico-Pericial contempla, entre outros aspectos:
Determinação do valor de mercado justo do imóvel na data do leilão ou da publicação do edital;
Apuração da diferença entre o valor de mercado e o valor de arrematação ou lance mínimo estipulado;
Demonstração técnica da ocorrência de preço vil ou deságio excessivo, caracterizando lesão patrimonial;
Fundamentação jurídica com base no Código de Processo Civil (art. 906-A) e no Código Civil (art. 166, IV), quando aplicável.
Validade Técnica e Jurídica
O laudo é elaborado por perito legalmente habilitado, com registro profissional junto ao CREA ou CNAI, e possui plena validade jurídica, sendo acompanhado da respectiva ART ou TRT, conforme o caso.
Relevância e Oportunidade da Medida
A ausência de laudo técnico inviabiliza, na maioria dos casos, a comprovação da subavaliação do bem e do prejuízo patrimonial sofrido, comprometendo pedidos de anulação, suspensão ou revisão do leilão.
Com o laudo, o interessado dispõe de prova técnica robusta, apta a instruir ações judiciais com maior segurança e consistência probatória.
Indicação do Serviço
Serviço indicado para:
Devedores que tiveram o imóvel leiloado e buscam a reversão da arrematação;
Proprietários que identificaram a iminência de leilão com valor incompatível com o mercado;
Advogados que necessitam de laudo técnico para instrução de demandas judiciais;
Corretores e consultores que atuam em processos envolvendo imóveis submetidos a leilão judicial ou extrajudicial.
Condições de Contratação e Entrega
Este serviço não está incluído em nenhum dos planos disponibilizados pela plataforma, sendo contratado de forma avulsa, com desconto de 10% (dez por cento) aplicável aos usuários ativos de quaisquer dos planos.
O laudo é entregue no prazo de até 4 (quatro) dias úteis, exclusivamente por meio eletrônico (e-mail).