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Laudo Técnico Pericial – para Impugnação de Leilão Extrajudicial e Judicial
Descrição Técnica
 
Este serviço é destinado a financiados em situação de inadimplência envolvendo imóveis residenciais ou comerciais que se encontrem em iminência de leilão ou que já tenham sido submetidos à hasta pública, e que demandem fundamentação técnico-pericial para o ingresso ou a adequada instrução de medidas judiciais de impugnação.
O laudo tem por finalidade comprovar tecnicamente, de forma juridicamente válida, a subavaliação do bem, a caracterização de preço vil e a consequente lesão patrimonial, fornecendo prova técnica idônea para embasar pedidos de suspensão, anulação ou revisão do leilão, conforme o caso.
 
Funcionamento do Serviço
1. Imóvel já leiloado
Elaboração de laudo técnico-pericial para subsidiar a impugnação do resultado do leilão, com pedido de invalidação da arrematação, quando constatado que o valor praticado é manifestamente inferior ao valor de mercado do bem.
2. Leilão ainda não realizado
Produção de laudo técnico destinado a instruir pedido judicial de suspensão preventiva do leilão, nos casos em que o edital apresente indícios objetivos de subavaliação do imóvel ou definição de lance mínimo incompatível com o valor de mercado.
 
Abrangência da Análise Técnica
O Laudo Técnico-Pericial contempla, entre outros aspectos:
  • Determinação do valor de mercado justo do imóvel na data do leilão ou da publicação do edital;
  • Apuração da diferença entre o valor de mercado e o valor de arrematação ou lance mínimo estipulado;
  • Demonstração técnica da ocorrência de preço vil ou deságio excessivo, caracterizando lesão patrimonial;
  • Fundamentação jurídica com base no Código de Processo Civil (art. 906-A) e no Código Civil (art. 166, IV), quando aplicável.
 
Validade Técnica e Jurídica
O laudo é elaborado por perito legalmente habilitado, com registro profissional junto ao CREA ou CNAI, e possui plena validade jurídica, sendo acompanhado da respectiva ART ou TRT, conforme o caso.
Relevância e Oportunidade da Medida
A ausência de laudo técnico inviabiliza, na maioria dos casos, a comprovação da subavaliação do bem e do prejuízo patrimonial sofrido, comprometendo pedidos de anulação, suspensão ou revisão do leilão.
Com o laudo, o interessado dispõe de prova técnica robusta, apta a instruir ações judiciais com maior segurança e consistência probatória.
 
Indicação do Serviço
Serviço indicado para:
  • Devedores que tiveram o imóvel leiloado e buscam a reversão da arrematação;
  • Proprietários que identificaram a iminência de leilão com valor incompatível com o mercado;
  • Advogados que necessitam de laudo técnico para instrução de demandas judiciais;
  • Corretores e consultores que atuam em processos envolvendo imóveis submetidos a leilão judicial ou extrajudicial.
 
Condições de Contratação e Entrega
Este serviço não está incluído em nenhum dos planos disponibilizados pela plataforma, sendo contratado de forma avulsa, com desconto de 10% (dez por cento) aplicável aos usuários ativos de quaisquer dos planos.
O laudo é entregue no prazo de até 4 (quatro) dias úteis, exclusivamente por meio eletrônico (e-mail).

Laudo Técnico Pericial – para Impugnação de Leilão Extrajudicial e Judicial

R$2.800,00Preço
Quantidade

  • Laudo Técnico-Pericial para Impugnação de Leilão de Imóvel**

    1. Objeto

    Esta política regula as condições de contratação, execução, entrega, limitações técnicas e responsabilidades relacionadas ao Laudo Técnico-Pericial para Impugnação de Leilão de Imóvel, serviço especializado destinado à análise de subavaliação de bens imóveis em contexto de leilão judicial ou extrajudicial.

    2. Natureza do Serviço

    2.1. O serviço consiste na elaboração de laudo técnico-pericial, com fundamento em critérios de avaliação imobiliária, normas técnicas aplicáveis e legislação vigente, destinado a subsidiar medidas judiciais ou extrajudiciais.

    2.2. O laudo possui natureza técnica e probatória, não constituindo parecer jurídico, consultoria advocatícia ou garantia de êxito judicial.

    3. Elegibilidade

    3.1. O serviço é destinado a:

    • Financiados inadimplentes;

    • Proprietários de imóveis em iminência de leilão;

    • Interessados que tiveram imóvel leiloado recentemente;

    • Advogados, corretores ou consultores que atuem em processos envolvendo leilões imobiliários.

    3.2. A contratação está condicionada ao fornecimento das informações e documentos mínimos necessários à elaboração do laudo, conforme solicitado após a confirmação do pedido.

    4. Escopo Técnico

    O Laudo Técnico-Pericial poderá abranger, conforme o caso:

    • Determinação do valor de mercado do imóvel na data do edital ou do leilão;

    • Análise do valor de lance mínimo ou valor de arrematação;

    • Identificação de deságio excessivo ou caracterização de preço vil;

    • Demonstração técnica de eventual lesão patrimonial;

    • Fundamentação normativa e legal pertinente.

    Parágrafo único. O escopo limita-se às informações disponibilizadas pelo contratante e às fontes públicas e técnicas acessíveis no momento da elaboração.

    5. Limitações do Serviço

    5.1. O laudo não:

    • Substitui decisão judicial;

    • Garante suspensão, anulação ou revisão do leilão;

    • Supre a necessidade de atuação de advogado habilitado.

    5.2. A aceitação do laudo pelo Poder Judiciário depende de critérios discricionários do magistrado, das provas produzidas no processo e do contraditório.

    6. Contratação e Preço

    6.1. O serviço não integra os planos da plataforma, sendo contratado de forma avulsa.

    6.2. Usuários ativos de quaisquer planos fazem jus a desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor vigente do serviço.

    6.3. A contratação implica concordância integral com esta política.

    7. Prazo e Forma de Entrega

    7.1. O laudo será entregue no prazo de até 4 (quatro) dias úteis, contados a partir da confirmação do pagamento e do recebimento completo da documentação exigida.

    7.2. A entrega será realizada exclusivamente por meio eletrônico (e-mail) indicado pelo contratante.

    8. Responsabilidades do Contratante

    8.1. O contratante é responsável por:

    • Fornecer informações verídicas e completas;

    • Disponibilizar documentos atualizados;

    • Utilizar o laudo de forma adequada e compatível com sua finalidade técnica.

    8.2. A omissão ou inexatidão de informações poderá comprometer a conclusão técnica do laudo, sem gerar direito a reembolso.

    9. Responsabilidades da Plataforma e do Perito

    9.1. A plataforma compromete-se a:

    • Designar profissional legalmente habilitado;

    • Entregar o laudo dentro do prazo estipulado;

    • Manter confidencialidade sobre os dados recebidos.

    9.2. O perito responde tecnicamente pelo conteúdo do laudo, nos limites de sua habilitação profissional e das informações analisadas.

    10. Cancelamento e Reembolso

    10.1. Após o início da elaboração do laudo, não haverá cancelamento ou reembolso, em razão da natureza técnica e personalizada do serviço.

    10.2. O cancelamento antes do início da execução poderá ser analisado conforme o estágio do pedido.

    11. Confidencialidade e Proteção de Dados

    11.1. As informações fornecidas serão utilizadas exclusivamente para a execução do serviço, observando-se a legislação aplicável de proteção de dados.

    12. Disposições Finais

    12.1. Esta política poderá ser atualizada a qualquer tempo, passando a vigorar a partir de sua publicação na plataforma.

    12.2. A contratação do serviço implica ciência e concordância integral com os termos desta Política do Produto.

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